(DOC. VP 812.7905.0468.3823)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c obrigação de fazer. Empréstimos consignados do curatelado. Contratações negadas. Anterior curador que não tinha poderes para celebração de empréstimos. Suspensão da exigibilidade das parcelas. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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