(DOC. VP 660.1221.7184.7003)

TJSP. Apelação Cível - Ação Indenizatória - Sentença de Primeiro Grau que realizou o julgamento antecipado da lide, reconhecendo a prescrição quinquenal em relação à pretensão indenizatória destinada à Municipalidade por ato ilícito praticado por seu servidor, em atual apuração na seara criminal - Ação penal ainda em curso, após distrato de acordo de suspensão condicional - art. 200 do Código Civil - Prescrição suspensa, considerando se tratar de pretensão civil que deriva de mesmo fato apurado na pretensão penal - Precedente - Montante ínfimo pago à Autora no acordo de suspensão condicional que não barra seu acesso a outras pretensões indenizatórias decorrentes do fato - Sentença anulada, para retomada da ação - Recurso provido

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