(DOC. VP 123.7510.7792.6693) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE CONSUMO EM PATAMAR SUPERIOR AO QUE O AUTOR ENTENDE COMO CORRETO. PARCELAMENTO EFETUADO QUE, AINDA ASSIM, É DE VALOR EXORBITANTE, SEGUNDO O AUTOR. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONSUMO MÉDIO DO AUTOR QUE AINDA SERÁ APURADO NOS AUTOS, COM A REGULAR INSTRUÇÃO E VALORAÇÃO PROBATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA QUE É ESSENCIAL, DEVENDO SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA. ABSTENÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE SE IMPÕE, REFERENTE AO PARCELAMENTO ORA IMPUGNADO, ATÉ QUE SOBREVENHA, AO MENOS, PERÍCIA TÉCNICA NOS AUTOS DE ORIGEM. DECISÃO QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE EFETUAR A CONTRAPRESTAÇÃO REFERENTE AO SERVIÇO UTILIZADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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