(DOC. VP 449.6266.2815.0193)

TJSP. APELAÇÃO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA -

Corte no fornecimento de energia elétrica fundado em débito pretérito apurado em TOI - Ausência das circunstâncias autorizadoras da suspensão do fornecimento, previstas no Tema 699 do STJ, firmado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.412.433/RS/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO - Fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência dos juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual - Valor que atende aos critérios de equidade, dentro da raz

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