(DOC. VP 220.9160.6868.3991)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Anulação do tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Possibilidade pelo tribunal de origem. Violação à soberania dos veredictos. Inocorrência. Precedentes. Pretensão de reconhecimento de violação ao CPP, art. 483, III e CPP, art. 593, III, d. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 593, III, «d» contempla a sujeição do réu a novo júri caso a decisão dos jurados seja manifestamente contrária à prova dos autos. 2 - O Tribunal de origem determinou novo julgamento pelo Tribunal do Júri porque entendeu que a tese defensiva consistente em legítima defesa mostra-se isolada no conjunto probatório. Para se concluir de forma diversa, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especia

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