Jurisprudência sobre
sucumbencia reciproca
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351 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Vício de fabricação de automóvel, que causou a paralização do veículo adquirido pelo autor por noventa e nove dias. Acórdão que deu provimento parcial ao recurso, levando à sucumbência recíproca. Honorários fixados em 10% do valor da condenação, de R$5.000,00. Embargos declaratórios opostos pela requerida. EXAME: sucumbência recíproca que é estabelecida de acordo com o número de pedidos acolhidos. Entendimento do C. STJ. Manutenção da condenação de ambas as partes ao pagamento da verba honorária, na mesma proporção. Base de cálculo, todavia, alterada, sob pena de levar à montante irrisório. Valor da causa que deve ser a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
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352 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Sucumbência recíproca. Ausência de condenação em honorários a favor de uma ou de outra parte.
«1 - Para majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, faz-se necessária a existência de condenação prévia em honorários sucumbenciais principais pelo Juízo de origem. ... ()
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353 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido para tal fim.
«1. É ônus do sindicato agravante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente teriam direito. Não procedendo desta forma, a verba honorária é limitada à soma apurada na execução. ... ()
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354 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de financiamento. Sfh. Saldo devedor. Atualização. Abril de 1990. Ipc. Embargos de declaração. Omissão caracterizada. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Justiça gratuita. Ônus sucumbenciais. Suspensão.
1 - O saldo devedor dos contratos imobiliários firmados sob as normas do SFH deve ser corrigido, em abril de 1990, pelo IPC de março do mesmo ano, no percentual de 84,32%, conforme entendimento firmado no julgamento dos EREsp. 218.426.... ()
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355 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Cabimento. Pedidos sucessivos. Pretensão principal. Rejeição. Pedido subsidiário. Acolhimento. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Súmula 83/STJ. Grau de decaimento. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a multa inserta no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... ()
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356 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Sucumbência recíproca. Ausência de condenação em honorários a favor de uma ou de outra parte.
«1 - Para majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, faz-se necessária a existência de condenação prévia em honorários sucumbenciais principais pelo Juízo de origem. ... ()
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357 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de seguro obrigatório. Sucumbência recíproca. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial . Agravo improvido.
«1 - Não é possível o acolhimento da pretensão relativa ao afastamento da sucumbência recíproca, porquanto a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido é providência que demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo Súmula 7/STJ Superior. ... ()
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358 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários de sucumbência. Decaimento mínimo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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359 - TJSP. SUCUMBÊNCIA.
Embargos à execução. Hipótese em que a sentença acolheu parcialmente os embargos e reconheceu a verificação da sucumbência recíproca. Circunstância de que a alegação de penhora incorreta é matéria de embargos, conforme disposto no CPC, art. 917, II. Resistência da embargada. Aplicabilidade ao caso da regra contida no CPC, art. 86, caput. Verificação da sucumbência recíproca, mas não equivalente. Consideração de que os embargantes, em relação aos três pedidos deduzidos nos embargos, resultaram vencidos em dois deles. Distribuição dos encargos sucumbenciais na medida de 1/3 para a embargada e de 2/3 para os embargantes, observado o mesmo critério e proporção na atribuição dos honorários (10% sobre o valor atualizado da execução) ao advogado de cada uma das partes. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Recurso especial regido pelo CPC de 2015. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Matéria fática ventilada em embargos de declaração. Não aplicação do CPC/2015, art. 1.025.
«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial sobre a ocorrência de sucumbência recíproca, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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361 - TJMG. AGRAVO INTERNO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que, nos autos de apelação cível, reconheceu a abusividade da cobrança de seguro prestamista imposto ao consumidor sem possibilidade de escolha da seguradora, bem como manteve a sucumbência recíproca diante da procedência parcial dos pedidos iniciais. ... ()
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362 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória e Indenizatória. - Negativação indevida - Sentença de parcial procedência - Insurgência da Autora que prospera em parte - «Distinguishing estabelecido entre a presente Lide e o objeto do «IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, sem impugnação das Partes - Debate acerca da existência em si do débito - Dano moral - Inocorrência - Inserção do nome da Autora junto ao Sistema «Serasa Limpa Nome que não se trata meio coercitivo de cobrança - Cadastro utilizado exclusivamente no âmbito extrajudicial, sem publicidade - Informação prestada em caráter privado e singular em favor do consumidor interessado - Inexistência de ato abusivo ou público de cobrança - Aplicação do Enunciado 11, da E. Seção de Direito Privado deste Colendo Tribunal - Inexistência de ato ilícito atribuível à Requerida - Ônus sucumbenciais - Revisão - Necessidade - Efetiva sucumbência recíproca entre as Partes, diante da procedência do pedido declaratório - Aplicação do art. 86, «caput, do CPC - Verba sucumbencial majorada para a proporção de 20% (vinte por cento) do valor dado a causa - Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO apenas para se reconhecer a sucumbência recíproca entre as Partes, e determinar a divisão igualitária da responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais... ()
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363 - STJ. Processual civil. Alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios. Configuração da sucumbência recíproca. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração administrativa aplicada pelo Procon. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso para para o fim de diminuir o valor da multa administrativa. ... ()
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364 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Cabimento. Súmula 306/STJ.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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365 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Alegação do autor de inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00. Pretensão do autor de majoração do valor da indenização. INADMISSIBILIDADE: O dano moral foi devidamente reconhecido na sentença, sem recurso da parte ré. Valor da indenização fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso. Ausência de danos adicionais que justifiquem a majoração. Sentença mantida. ... ()
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366 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL.
Cancelamento de voo e atraso de nove horas na chegada ao destino final. Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$4.000,00. Pretensão da autora de majoração do valor da indenização. INADMISSIBILIDADE: O dano moral foi devidamente reconhecido na sentença, sem recurso da ré. Valor da indenização fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso. Ausência de danos adicionais que justifiquem a majoração. Sentença mantida. ... ()
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367 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Procedência parcial. Rejeição apenas do pedido de devolução em dobro. Sucumbência recíproca. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais. Verba atribuída à ré. Recurso provido.
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368 - STJ. Processual civil. Violação a súmula. Exame inviável. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Sucumbência recíproca. Litisconsórcio ativo facultativo. CPC, art. 48.
1 - O Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Súmula, por não estar este compreendido na expressão «Lei, constante da alínea «a do, III da CF/88, art. 105.... ()
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369 - STJ. Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Sucumbência recíproca. Litisconsórcio ativo facultativo. CPC/1973, art. 48.
«1. O Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão «Lei, constante na alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105. ... ()
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370 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Pagamento do débito e celebração de novo contrato de locação após o ajuizamento do feito. Sucumbência recíproca. Afastamento. Fixação de verba honorária. Decisão além do pedido. Inocorrência.
«1. Caso em que foi reconhecida a ocorrência de sucumbência recíproca na origem, com a condenação da autora ao pagamento de honorários com base no § 4º do CPC/1973, art. 20 em valor certo e do réu em 10% sobre o valor da causa com base no CPC/1973, art. 20, § 3º. ... ()
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371 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Ação de indenização. Ocorrência de danos morais assegurada pelas instâncias ordinárias. Alegação de má valoração das provas. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Inexistência de sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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372 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido com fundamentação sucinta. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios na impugnação. Descabimento. Acordo entre as partes. Sucumbência recíproca. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a inexistência de vício de fundamentação tendente a anular o julgado. Caso em que o julgado considerou ter havido sucumbência recíproca, na medida em que os exequentes «abriram mão do que entendiam devido para não mais prolongar a lide. ... ()
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373 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Magistério superior. Resíduo de 3,17%. Verba honorária. Sucumbência recíproca reconhecida na origem. Parcial provimento do recurso. Súmula 306/STF. Proporção a cargo do juízo de liquidação.
«1. O recurso especial da associação agravante foi parcialmente provido para reconhecer que a Lei 10.405/2002 não serve de limite à percepção dos 3,17%, ficando a cargo do juízo de liquidação pronunciamento acerca da data da reestruturação ou reorganização da carreira dos docentes, para fins de limitação do pagamento do referido reajuste. ... ()
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374 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE ÔNIBUS. LESÃO A PASSAGEIRO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que condenou a empresa ré ao pagamento de indenização por dano moral, decorrente de acidente com o coletivo que causou lesões ao passageiro autor. ... ()
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375 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Sucumbência recíproca. Revisão. Não cabimento. Decisão mantida.
1 - «A discussão a respeito do percentual em que cada litigante foi vencido ou vencedor ou da existência ou inexistência de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). ... ()
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376 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Base de cálculo. CPC/2015, art. 85, § 2º. Proveito econômico obtido pelo réu. Decisão mantida.
1 - Na vigência do CPC/2015, havendo sucumbência recíproca envolvendo valores mensuráveis, os honorários devidos ao advogado do autor devem ser calculados sobre a importância imposta a título de condenação e os do representante do réu são computados sobre o proveito econômico por este auferido, decorrente da diferença entre a importância postulada na inicial e a efetivamente deferida. Precedentes. ... ()
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377 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Princípio da causalidade. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A Corte local reconheceu que houvera sucumbência recíproca no presente caso, por força do princípio da causalidade.... ()
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378 - STJ. Direito processual civil. Parcial provimento do recurso especial. Estabelecimento de sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade.
«1. A despeito de inexistir pedido expresso acerca da compensação de honorários advocatícios, o parcial provimento do recurso especial, com o consequente estabelecimento da sucumbência recíproca, impõe a análise sobre a possibilidade de compensação da referida verba. ... ()
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379 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535, II (sucumbência recíproca). Recurso especial do poder público provido. Preclusão lógica. Inocorrência.
1 - Surgindo o interesse recursal da Fazenda Pública após o provimento do seu apelo que reconheceu a prescrição de parcela do débito tributário, não há falar em preclusão na oposição de embargos declaratórios e, em face da rejeição, na interposição de recurso especial por violação do CPC, art. 535, II relativamente à tese de sucumbência recíproca.... ()
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380 - STJ. Processual civil. Apontada violação aos arts. 12, alínea a, do Decreto-lei 406/68 e 21 do CPC/1973. Sucumbência recíproca. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.
«A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que, pelo óbice da Súmula 7/STJ, é inviável em sede de recurso especial. ... ()
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381 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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382 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reforma do julgado. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Recurso adesivo. Inexistência de sucumbência recíproca. Descabimento.
1 - Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... ()
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383 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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384 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Missões de vigilância e guarda no litoral. Pensão especial. Sucumbência recíproca. Aplicação do CPC/1973, art. 21.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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385 - STJ. Família. Ação revisional de alimentos. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Hipótese não configurada. Petição inicial. Valor dos alimentos. Verba meramente estimativa. CPC/1973, art. 21. Inaplicabilidade. CCB, art. 400 e CCB, art. 401.
«Considera-se a postulação inicial da verba alimentar meramente estimativa, dada a subjetividade na sua avaliação, de sorte que se fixada, ao final, pensão inferior à pretendida, porém com a procedência da ação revisional para elevar a prestação anterior, não se configura a hipótese de sucumbência recíproca prevista no CPC/1973, art. 21, cabendo ao réu-alimentante arcar, por inteiro, com tais ônus, os quais, em concreto, já ficam proporcionalizados, pela incidência do percentual sobre o montante menor em que resultou a condenação.... ()
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386 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Pretensão principal. Rejeição. Acolhimento do pedido subsidiário. Sucumbência recíproca. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em divergência com relação ao entendimento desta Corte Superior, de que, « Contendo a petição inicial pedidos hierarquicamente subsidiários, a rejeição do principal com o acolhimento do secundário caracteriza sucumbência recíproca « (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023).... ()
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387 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Indenização por danos morais. Relação de consumo evidenciada. Negativa de cirurgia de urgência. Apendicite. Período de carência. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00, de forma proporcional e razoável, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Sucumbência recíproca afastada. Aplicação da Súmula 326/STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca). Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido... ()
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388 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Prova exclusivamente testemunhal. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Sucumbência recíproca. Inexistência. Mera redução do valor da condenação. Agravo interno não provido.
«1 - É possível a comprovação da corretagem por prova exclusivamente testemunhal, para comprovar a intermediação de venda de imóvel, os fatos em que as partes estiveram envolvidas e as obrigações daí decorrentes. Precedentes. ... ()
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389 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Roubo em estacionamento de shopping center. Responsabilidade civil. Súmula 83/STJ. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. É dever de estabelecimentos como shopping centers, que oferecem estacionamento privativo aos consumidores ainda que de forma gratuita, zelar pela segurança dos veículos e dos clientes. ... ()
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390 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. «O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme quanto à inadmissibilidade da revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1.110.486/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 15/2/12). ... ()
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391 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Não cabimento. Reexame de prova. Impossibilidade. Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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392 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e estéticos. Acolhimento do pedido de danos morais.
«1. É lícita a cumulação de indenização de danos morais e de danos estéticos (Súmula 387/STJ). ... ()
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393 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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394 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. Restituição. Prescrição. Nulidades. Atualização monetária. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 282/STF. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão impugnado não emitiu juízo de valor acerca dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados, motivo pelo qual, à falta do prequestionamento, não se pode conhecer do Recurso Especial, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 282/STF. ... ()
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395 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. «O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 689.808/DF, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 10/3/2016). ... ()
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396 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos morais. Quantum debeatur inferior ao pedido. Sucumbência recíproca. Não configuração. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há que se falar em sucumbência recíproca diante de fixação dos danos morais em patamar inferior ao pedido pela parte autora, na medida em que os valores sugeridos na petição inicial são mero indicativo referencial para o julgador, devendo a sucumbência ser analisada sob o aspecto do acolhimento dos pedidos da exordial - a reparação em si - e não sob o valor indicado como referência. ... ()
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397 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com danos morais e materiais. Compromisso de compra e venda de imóvel. Parcial provimento do recurso especial. Exclusão dos danos morais. Sucumbência recíproca caracterizada. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). Na hipótese, verifica-se omissão sobre o redimensionamento da sucumbência, em decorrência do parcial provimento do recurso especial. ... ()
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398 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários de sucumbência. Aferição da sucumbência recíproca. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ.
«A Corte de origem, corroborando os termos da sentença, assentou a ocorrência da sucumbência recíproca. Dessarte, quanto à suposta afronta ao CPC/1973, art. 21, em recurso especial, é vedada a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da proporção em que cada parte ficou sucumbente em relação ao pedido inicial, por ensejar o revolvimento de matéria eminentemente fática, a provocar o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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399 - STJ. Sucumbência recíproca. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23.
«A compensação da verba honorária a ser paga pelas partes, em face da sucumbência recíproca (CPC, art. 21), não colide com os preceitos dos Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23. Jurisprudência uniformizada no âmbito da 2ª Seção (REsp 155.135/MG, Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 08/10/2001). O benefício da gratuidade judiciária não afasta a imposição da sucumbência, e por conseguinte da compensação desta, apenas possibilita a suspensão do pagamento, na hipótese de condenação ao pagamento de tal ônus, pelo período de cinco anos.... ()
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400 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO -
Pagamento do prêmio do seguro após a ocorrência do sinistro - A ausência do pagamento do prêmio não é obstáculo à indenização (Lei 6.194/74, art. 7º e Súmula 257/STJ) - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Tendo em vista que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, impõe-se a sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86, caput - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - Verba fixada em valor condizente com o grau de complexidade do feito - Negado provimento... ()
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