Jurisprudência sobre
sucumbencia reciproca
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251 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Baixa de gravame hipotecário. Descumprimento. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios sucumbenciais. Independência. Natureza cindível. Recurso exclusivo de uma das partes. Prejuízo ao recorrente. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Configuração. Agravo interno parcialmente provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Os honorários fixados na sucumbência recíproca são independentes entre si, consistindo em obrigações de natureza cindível na qual o provimento do recurso de uma parte, ou do seu advogado, não pode prejudicar esse recorrente, com a indevida majoração também da verba honorária sucumbencial já fixada em favor do patrono da parte contrária, que não recorreu, sob pena de configurar-se reformatio in pejus. ... ()
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252 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide no CPC/73. Fornecimento de informações inverídicas e sua divulgação em matéria jornalística. Indenização por danos morais e retratação pública. Desnecessidade de reexame do conjunto fático probatório, in casu, e caracterização do dano moral. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Termo a quo dos juros de mora. Evento danoso. Data da veiculação da informação inverídica. Pedido parcialmente procedente. Sucumbência reciproca. Reconhecimento. Embargos de declaração acolhidos, em parte.
1 - Aplicam-se ao caso as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ. ... ()
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253 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 85, caput. Afastamento da sucumbência recíproca. Alegada sucumbência total da parte autora. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Quanto a suposta violação ao CPC/2015, art. 85, caput, em razão da sucumbência total da parte autora, o Tribunal de origem consignou que diante da decisão administrativa do Tribunal de Justiça que implementou o reajuste perseguido pela parte Autora, houve perda superveniente do objeto principal da demanda, com improcedência apenas do pedido de pagamento de diferenças, restando configurada, por conseguinte, a sucumbência recíproca. ... ()
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254 - TJSP. Sucumbência. Consignação em pagamento. Valor depositado em juízo inferior à obrigação assumida pela autora, ante a medição equivocada do serviço de empreitada assumido pela consignante. Improcedência da demanda. Alegação de sucumbência recíproca, ante o não acolhimento do valor da dívida imputado pela ré em sua contestação. Descabimento. Caso em que a impossibilidade de se determinar o real valor da obrigação consignada a menor não resulta em sucumbência recíproca, uma vez que inexiste reconvenção ou pedido contraposto. Ausência de amparo legal para a pretensão de divisão dos ônus da sucumbência. Recurso desprovido.
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255 - STJ. Processo civil. Embargos à execução parcialmente procedentes. Sucumbência recíproca.
«Agravo regimental não provido.... ()
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256 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Pedido de afastamento da condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Descabimento. Falta de interesse recursal. Imposição pela sentença de sucumbência recíproca. Recurso não provido, na parte conhecida.
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257 - STJ. processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Atendimento de urgência fora da rede credenciada. Reembolso. Limitação. Tabela da operadora. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Verba sucumbencial. Redistribuição. Decisão mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «é lícita a cláusula que limita o reembolso à tabela da prestadora de assistência à saúde, nos termos da Lei 9.656/98, art. 12, VI (AgInt no AREsp 1.278.739/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018). ... ()
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258 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. CPC/2015, art. 85. Redistribuição do ônus sucumbencial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem concluiu que os litigantes foram em parte vencedores e vencidos, reconhecendo a sucumbência recíproca. Destarte, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ, na medida que a aferição sobre o quanto representa a vitória parcial de cada parte na lide, para se readequar a verba honorária, exige o reexame do acervo fático dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial. ... ()
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259 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação ordinária de indenização por danos materiais e morais. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Base de cálculo dos honorários. Valor da condenação. Observância da ordem de preferência prevista em lei. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo desprovido.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, «havendo pedido de indenização por danos morais e por danos materiais, o acolhimento de um deles, com a rejeição do outro, configura sucumbência recíproca (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 20/6/2022). 1.1. O Tribunal de Justiça fixou o ônus da sucumbência com base nas peculiaridades próprias ao caso concreto, considerando a procedência de um entre os dois pedidos formulados. Alterar a dinâmica sucumbencial demandaria reexame de fatos e provas, vedado no âmbito do recurso especial por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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260 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Exploração de rodovia concessionada. Possibilidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio por outra concessionária que explora serviço público diverso. Inexistência de sucumbência recíproca.
«1 - Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos. ... ()
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261 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Exame do grau de sucumbência das partes. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 7/STJ.
«1. A sucumbência recíproca decorre da análise subjetiva do julgador, em consideração àquilo que se desenvolveu no processo e por intermédio de juízos de equidade, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta Corte. ... ()
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262 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega da obra. Honorários advocatícios. Custas processuais. Sucumbência recíproca.
«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos. ... ()
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263 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa recíproca. Grau de culpa. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Parcial provimento.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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264 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Ação de cobrança. Condenação nos termos do pedido. Inexistência de sucumbência recíproca. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - O pedido constante na inicial foi de condenação da recorrida ao pagamento de indenização em valor a ser arbitrado pelo juízo e conforme as provas dos autos, não se verificando a sucumbência recíproca. ... ()
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265 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte de passageiro. Queda de trem. Sucumbência recíproca. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - É inviável, no caso, a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fática. ... ()
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266 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência. Pretensão de redistribuição. Sucumbência recíproca. Rereexame de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - a pretensão de redistribuição dos honorários advocatícios e sucumbência recíproca - implicar, necessariamente, o reexame de elementos fático probatórios dos autos. ... ()
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267 - STJ. Processual civil e administrativo. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários. Sucumbência recíproca. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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268 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de remuneração. Honorários advocatícios. Critérios de arbitramento. Sucumbência recíproca ou mínima. Pretensão de revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que aferir a proporção do decaimento de cada parte para concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima demandaria o revolvimento do acervo probatório, providência incompatível com a via eleita, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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269 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Contornos fáticos bem delineados no acórdão e na sentença. Desnecessidade de reexame de provas . Súmula 7/STJ afastada..
1 - A constatação de ocorrência de sucumbência recíproca, na hipótese dos autos, se extrai unicamente da análise dos fundamentos do comando sentencial e do acórdão, não sendo o caso de aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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270 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sucumbência recíproca. Redimensionamento. Contradição configurada. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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271 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. CPC, art. 21. Sucumbência recíproca. Análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático probatória, conforme o Enunciado Sumular 7 do STJ. Precedentes.... ()
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272 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21, «caput.
«1. Caracterizada a hipótese de sucumbência recíproca, impõe-se a distribuição proporcional, entre os litigantes, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/1973, art. 21, caput, o que deverá ser aferido pelo Juízo da Execução. Precedente: EDcl no REsp 704.570/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/03/2008. ... ()
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273 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento. Reconhecimento de sucumbência recíproca na origem. Majoração dos honorários. CPC, art. 85, § 11. Legalidade.
1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que o reconhecimento na origem da sucumbência recíproca não impossibilita a majoração dos honorários recursais, com fundamento no CPC, art. 85, § 11.... ()
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274 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE PELO MENOS 13 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS E AFASTAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ASSUNÇÃO DE RISCOS AO CONTRATAR ESTE TIPO DE TRANSPORTE. DANOS MORAIS QUE NÃO COMPORTAM MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA NOS TERMOS DA SÚMULA 326 DO C. STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE
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275 - STJ. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca.
1 - A ora agravada sagrou-se vencedora nas questões relativas à capitalização anual dos juros, bem como aos juros moratórios de 1% ao ano, ao passo que o ora agravante restou vencedor no que tange à não vinculação dos juros remuneratórios em 12% ao ano e a possibilidade de cobrança de comissão de permanência, configurando, assim, a sucumbência recíproca.... ()
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276 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Fixação sobre o valor da condenação. Sucumbência recíproca. Inocorrência da hipótese. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... Quanto à verba honorária deve ser mantido pelo percentual fixado, que incidirá sobre o valor da condenação, e não pelo da causa, a teor do disposto no art. 20, § 3º, do CPC/1973, não se havendo de cogitar de sucumbência recíproca, de vez que as autoras decaíram de parte mínima de seu pedido (art. 21, parágrafo único). ... (Des. Jesse Torres).... ()
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277 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Indenização por danos morais afastada. Lucros cessantes mantidos. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Recurso provido.
«1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «Havendo pedido de indenização por danos morais e por danos materiais, o acolhimento de um deles, com a rejeição do outro, configura sucumbência recíproca. Precedentes (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe 11/5/2011). ... ()
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278 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Análise de sucumbência recíproca. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Descabe, em sede de recurso especial, revolver as provas dos autos e confrontar a premissa fática estabelecida pela Corte de origem para modificar a sucumbência recíproca estabelecida nas instâncias ordinárias. Incide na espécie, pois, a Súmula 7/STJ. ... ()
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279 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ônus probatório. Ausência de prequestionamento. Sucumbência recíproca. Impossibilidade de revisão. Matéria fática.
«1. O conteúdo normativo do CPC/1973, art. 333, I, tido por violado, não foi prequestionado pelo tribunal de origem mesmo depois de opostos os embargos declaratórios, de modo que incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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280 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Honorários. Sucumbência recíproca. Compensação. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. Em tendo decaído de parte dos pedidos feitos na inicial, caracterizada a sucumbência recíproca, sendo devida devida a compensação de honorários, e não a exclusão de tal verba, arcando, ao final, cada parte, com metade das custas processuais e com a verba honorária de seu advogado. ... ()
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281 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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282 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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283 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Sucumbência recíproca ou mínima. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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284 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Parcial acolhimento. Sucumbência recíproca. Configuração.
«1. Tendo havido o acolhimento em parte da exceção de pré-executividade, resta caracterizada a hipótese de sucumbência recíproca, impondo-se a distribuição proporcional, entre os litigantes, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 21, caput, de 1973 ... ()
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285 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR ARBITRAMENTO JUDICIAL - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ARBITRAMENTO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INAPLICABILIDADE.
O termo inicial da correção monetária incidente sobre honorários advocatícios fixados por arbitramento judicial é a data do arbitramento. O reconhecimento do direito da parte autora à verba honorária afasta a sucumbência recíproca, ainda que o valor fixado seja inferior ao originalmente pleiteado na petição inicial.... ()
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286 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE.
Somente nas hipóteses de sucumbência recíproca o valor dos honorários advocatícios deve ser rateado entre as partes, na proporção do decaimento de cada uma, nos termos do CPC, art. 86. Se a sentença proferida atende integralmente a pretensão autoral, em termos práticos, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela parte vencedora.... ()
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287 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de cumprimento de sentença visando o recebimento de valores relativos a honorários sucumbenciais. A sentença exequenda fixou os honorários em 10% sobre o valor total da condenação, com sucumbência recíproca de 50% para cada parte. Em recurso de apelação, os honorários foram mantidos e, em recurso especial, majorados para 6%. ... ()
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288 - STJ. Administrativo, tributário e processual civil. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros reflexos. Termo a quo. Data da assembleia geral extraordinária. Conversão. Correção monetária. Reserva de plenário. Interpretação. Honorários. Sucumbência reciproca. Decaimento mínimo. Questão não tratada.
1 - A temática referente ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica foi julgada pela Primeira Seção em 12.8.2009, sob o regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, em que foram apreciados os REsp. Acórdão/STJ e 1.028.592/RS, relatoria da Min. Eliana Calmon. ... ()
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289 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Tributário. Índice de atualização monetária aplicável às demonstrações financeiras de 1989. Otn/btnf. Inaplicabilidade. Non reformatio in pejus. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade ao respectivo decaimento.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão apresentada nos autos e realiza a prestação jurisdicional de forma fundamentada.... ()
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290 - TJRS. Direito público. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. ITBI. Alíquota. Base de cálculo. Valor venal. Época da aquisição. Compra e venda. CTN, art. 38. Sucumbência recíproca. Distribuição. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Apelações cíveis. Direito tributário. ITBI. Base de cálculo. Pedido sucessivo. Sucumbência recíproca. Compensação de verbas honorárias. Possibilidade.
«Estando o montante praticado no negócio de compra e venda dentro dos parâmetros do valor de mercados dos bens negociados, bem como inexistindo pronunciamento/motivação administrativa para a recusa do valor informado pelo contribuinte, na forma do CTN, art. 148, tem-se que o quantum declarado pelo sujeito passivo deve ser tido como hígido para a base de cálculo do ITBI. Inteligência do CTN, art. 38. Improcedência do pedido principal, em sede de cumulação sucessiva eventual de pedidos (CPC, art. 289), implica condenação do autor, em parte, aos ônus de sucumbência. Inteligência do EREsp 616.918/MG. Inviabilidade de redistribuição dos ônus. Havendo sucumbência recíproca é viável a compensação da verba honorária. Enunciado da Súmula 306/STJ. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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291 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação a ser dada à norma do CLT, art. 791-A, § 3º, introduzida pela Lei 13.467/2017. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação (má aplicação) do CLT, art. 791-A, § 3º. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1 - A controvérsia recursal gira em torno da interpretação a ser emprestada à norma CLT, art. 791-A, § 3º (introduzida pela Lei 13.467/2017) , tendo em vista que o TRT, pelo acórdão recorrido, condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios porque os pedidos não alcançados pelos efeitos do acordo judicial homologado em sentença pelo juízo de 1º grau foram deferidos em montantes inferiores aos indicados como devidos na petição inicial. 2 - O TRT, ao fundamentar a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, adotou (trecho transcrito) o entendimento de que « a parte devida aos procuradores da reclamada passou a ser fixada sobre o montante indeferido da petição inicial, a partir de regular liquidação dos pedidos « (fl. 686). 3 - Contudo, de acordo com o CLT, art. 791-A, § 3º (introduzido pela Lei 13.467/2017, « Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a composição entre os honorários «. De outro lado, o art. 86, caput e parágrafo único, do CPC preconizam que « Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários «. 4 - Interpretando as referidas normas, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que os honorários de sucumbência recíproca devem ser arbitrados apenas nos casos em que houver indeferimento total de um pedido específico, não se aplicando quando o pedido for acolhido parcialmente, em valor inferior ao que for pleiteado; em outras palavras, a procedência parcial necessária à configuração de sucumbência recíproca não se verifica em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na petição inicial. Isso porque, como também tem decidido esta Corte Superior, os valores indicados na inicial consistem em mera estimativa para fins de fixação do rito processual, não tendo o condão de limitar o valor da condenação, não podendo igualmente servir de parâmetro para apuração de eventual sucumbência recíproca. 5 - A reforçar esse raciocínio, cumpre mencionar a diretriz traçada pelo STJ na edição da Súmula 326 daquela Corte, segundo a qual, « Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Há julgados de Turmas do TST. 6 - A parte reclamante, portanto, deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais apenas em relação aos pedidos totalmente improcedentes, sendo indevida a condenação referente aos pedidos nos quais tenha obtido êxito parcial. 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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292 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Sucumbência recíproca. Reconhecimento parcial do débito. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual os honorários de sucumbência serão imputados à parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. No caso, o credor reconheceu que o devedor já tinha quitado parte do débito somente após a apresentação de embargos à execução, daí a sucumbência recíproca assentada pelo Tribunal de origem. ... ()
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293 - TRT2. Sucumbência recíproca. Justiça Trabalhista. Considerações do Juiz Eduardo Azevedo Silva sobre o tema. CPC/1973, art. 21. CLT, art. 789.
«... Antes de tudo é importante esclarecer que não se aplica no processo do trabalho a sucumbência recíproca e proporcional de que trata o CPC/1973, art. 21. Não, ao menos, na fase de conhecimento. Pelas suas peculiaridades e princípios, a sucumbência do empregador, ainda que mínima, atrai toda a carga das despesas do processo. É a orientação há muito adotada nesta justiça especializada e que é inspirada na regra que dispõe sobre custas (Consolidação das Leis do Trabalho, art. 789, inciso I). ... (Juiz Eduardo Azevedo Silva).... ()
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294 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Transporte aéreo. Atraso de voo. Danos morais arbitrados em Primeiro Grau no montante de R$3.600,00. Recurso dos autores visando à majoração dos danos morais, majoração dos honorários advocatícios e exclusão da sucumbência recíproca determinada em Primeira Instância. Indenização mantida. Aplicação da Súmula 326/STJ. Neste ponto, reforma da r. sentença para afastar a sucumbência recíproca. Redistribuição do ônus de sucumbência exclusivamente em face do banco requerido. Honorários majorados. Recurso parcialmente provido... ()
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295 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Dano moral. Arbitramento em valor inferior ao pedido. Sucumbência caracterizada. Aplicação do CPC/1973, art. 21. Admissibilidade. Hipótese, contudo, que esta solução se afasta na medida em que a vítima do dano moral pagaria a título honorários mais do que receberia a título de dano moral.
«Em princípio, a sentença que defere menos do que foi pedido a título de indenização por dano moral acarreta a sucumbência recíproca, exigindo a aplicação do CPC/1973, art. 21. Solução que se afasta, porque, observado esse critério na espécie, a vítima do dano moral pagaria mais à guisa de honorários advocatícios do que receberia por conta do ressarcimento.... ()
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296 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DE RAQUEL DOS SANTOS NUNES DESPROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em Exame ... ()
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297 - STJ. Honorários advocatícios. Compensação pelo juiz, em face da sucumbência recíproca. Possibilidade. Lei 8.906/1994 (EAOAB).
... ()
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298 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Imóvel. Entrega. Atraso. Danos morais. Inexistência. Sucumbência recíproca. Caracterização.
1 - O STJ consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, no caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. ... ()
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299 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido para tal fim.
«1. É ônus do sindicato agravante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente teriam direito. Não procedendo desta forma, a verba honorária é limitada à soma apurada na execução. ... ()
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300 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido para tal fim.
«1. É ônus do sindicato agravante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente teriam direito. Não procedendo desta forma, a verba honorária é limitada à soma apurada na execução. ... ()
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