(DOC. VP 141.8840.3002.6200)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ônus probatório. Ausência de prequestionamento. Sucumbência recíproca. Impossibilidade de revisão. Matéria fática.

«1. O conteúdo normativo do CPC/1973, art. 333, I, tido por violado, não foi prequestionado pelo tribunal de origem mesmo depois de opostos os embargos declaratórios, de modo que incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Afastar a condenação da sucumbência recíproca encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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