(DOC. VP 145.2155.2012.9500)

TJSP. Sucumbência. Consignação em pagamento. Valor depositado em juízo inferior à obrigação assumida pela autora, ante a medição equivocada do serviço de empreitada assumido pela consignante. Improcedência da demanda. Alegação de sucumbência recíproca, ante o não acolhimento do valor da dívida imputado pela ré em sua contestação. Descabimento. Caso em que a impossibilidade de se determinar o real valor da obrigação consignada a menor não resulta em sucumbência recíproca, uma vez que inexiste reconvenção ou pedido contraposto. Ausência de amparo legal para a pretensão de divisão dos ônus da sucumbência. Recurso desprovido.

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