Jurisprudência sobre
sucumbencia reciproca
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401 - STJ. Processual civil. Sucumbência recíproca. Proporção a ser apurada em liquidação da sentença. Súmula 306/STJ.
1 - No caso da sucumbência recíproca, é plenamente possível que a proporção dos honorários devidos a cada parte seja especificada posteriormente, por ocasião da liquidação da sentença (Incidência da Súm. 306/STJ).... ()
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402 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Cautelar. Exibição de documentos. Parcial procedência. Sucumbência recíproca. Compensação. Súmulas 7 e 306/STJ.
«1. A reforma do julgado quanto ao redimensionamento da sucumbência demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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403 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Entrega de imóvel. Atraso. Danos morais. Inexistência. Sucumbência recíproca. Caracterização.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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404 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Distribuição proporcional. Configuração. (processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Administrativo. Ação popular. Objeto diverso da ação por ato de improbidade. Penalidades. Inaplicabilidade da Lei 8.429/1992 em ação popular.).
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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405 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Ação civil pública julgada parcialmente procedente. Aplicação pela sentença da regra geral prevista no CPC, art. 21 de 1973 vigente na época, reconhecida a hipótese de sucumbência recíproca, determinando-se, entretanto, que cada litigante arcasse com os honorários de seus respectivos advogados. Inadmissibilidade. Hipótese em que, nos termos da Lei 7.357/85, art. 18, a associação autora é isenta do pagamento dos encargos sucumbenciais, inclusive honorários de seu patrono, inadmitida a compensação. Admissibilidade de fixação de honorários devidos pela ré ao advogado da autora, nos termos da decisão emanada do C. STJ. Arbitramento em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca preservada, inadmitida a compensação, com fixação de honorários em favor do patrono da autora. Sentença, em parte, reformada. Recurso provido, em parte. ... ()
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406 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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407 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR - PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO - SÚMULA 385/STJ - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM O GRAU DE DERROTA EXPERIMENTA POR CADA PARTE - ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL GLOBAL DOS HONORÁRIOS PARA A VERBA HONORÁRIA NÃO SER ÍNFIMA
-Embora caiba afirmar, em linha de princípio, que a inclusão indevida de nome do consumidor em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, a preexistência de anotação legítima em seu desfavor impede a ocorrência da lesão extrapatrimonial. Súmula 385/STJ. ... ()
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408 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. I) PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no CLT, art. 896-A 2. Quanto ao percentual arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência, tem-se que, pelo prisma da transcendência, o apelo do Reclamado não atende a nenhum dos requisitos do CLT, art. 896-A, § 1º, uma vez que a referida questão não é nova no TST (inciso IV), nem o Regional a decidiu em contrariedade com jurisprudência sumulada e atualizada do TST ou do STF (inciso II) ou em confronto com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação, de R$ 30.000,00 (pág. 960), não pode ser considerado elevado, a justificar novo reexame do feito. Agravo de instrumento desprovido, no aspecto. II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONSIDERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM PELO MENOS UM PEDIDO INTEIRO E NÃO NO VALOR DO PEDIDO - BASE DE CÁLCULO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO. 1. No caso, em se tratando de questão nova, relativa à base de cálculo dos honorários sucumbenciais ou aos critérios de fixação de sucumbência recíproca, nos termos do art. 791-A, caput e § 3º, da CLT, incluído pela Lei13.467/17, é de se reconhecer a transcendência jurídica da causa, no particular, nos exatos termos do, IV do § 1º do CLT, art. 896-A 2. Em relação à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, o CLT, art. 791-Aadota, em seu caput, três parâmetros alternativos: a) valor da liquidação da sentença; b) proveito econômico obtido na ação; c) valor atualizado da causa. No caso de procedência parcial, o critério é o estabelecido pelo § 3º do referido artigo, que fala em arbitramento, pelo juiz, dos honorários de sucumbência recíproca. 3. Ora, sendo regra na Justiça do Trabalho a cumulação objetiva de pedidos em reclamações trabalhistas, a sucumbência recíproca refere-se naturalmente aos pedidos e não à sua mensuração. Nesse sentido, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao reclamado corresponde aos valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes. 4. O simples fato de a norma legal estabelecer que, na sucumbência recíproca, os honorários das partes serão fixados por arbitramento demonstra a dificuldade de se adotar critério de sucumbência parcial por pedido, pois a lesão ao direito, em muitos casos, somente será devidamente dimensionada ao final do processo. Ademais, nos casos de pedido de indenização por danos morais, sempre que o valor postulado não fosse atendido, teríamos sucumbência parcial, o que destoa do razoável. 5. Portanto, tendo a decisão Regional adotado critério consentâneo com a norma legal (CLT, art. 791-A, caput e § 3º, da CLT) introduzida pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17) , considerando sucumbência parcial aquela que se dá em relação aos pedidos formulados na ação, e não em relação à mensuração de cada pedido, não vislumbro trânsito do recurso de revista pela alínea «c do CLT, art. 896, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da causa, no particular. Agravo de instrumento desprovido, no tópico.
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409 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Sucumbência reciproca. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não oposição de embargos de declaração, em 2º grau, nem invocação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, no recurso especial. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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410 - STJ. Processual civil e tributário. Excesso de execução. Reconhecimento. Honorários sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF.... ()
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411 - TJSP. Ônus sucumbenciais. Documentos apresentados no curso do processo. Ônus sucumbenciais devidos pela instituição financeira, que deu causa à instauração da demanda. Inexistência da sucumbência recíproca, já que o apelado teve acolhida sua pretensão. Sendo ínfima a vitória do apelante, mantêm-se sua condenação exclusiva nos ônus da sucumbência.
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412 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CLT, art. 791-A, § 3º - APENAS PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A sucumbência recíproca, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, ocorre quando há o indeferimento de alguns dos pedidos enumerados na exordial. O acolhimento parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido, e, não, ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Desse modo, os honorários devidos pelo Reclamante incidem apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Recurso de Revista conhecido e desprovido.
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413 - TJSP. Apelação cível. Aquisição de itens de vestuário por aplicativo de Whatsapp. Produtos que não foram entregues. Ausência de dano moral. Os aborrecimentos vivenciados pela autora, com a não entrega do produto comprado, não obstante o pagamento do preço à vista, não ostentam, no presente caso, a gravidade necessária à existência de dano moral indenizável.
Correção monetária sobre ao valor a ser devolvido à autora incide desde o desembolso e os juros de mora a partir da citação, considerando a existência de relação contratual. Sucumbência recíproca que é de rigor. Vedada pelo novo CPC a compensação dos honorários sucumbenciais, impõe-se, na hipótese de sucumbência recíproca, a condenação de cada parte a pagar ao advogado da outra os honorários na proporção de sua sucumbência. Na hipótese, considerando que somente a autora recorreu e a revelia, é apenas a ré condenada no pagamento de honorários de sucumbência. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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414 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Alegada omissão acerca dos ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade ao respectivo decaimento. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CPC/2015, art. 86. CPC/1973, art. 21.
«1 - Omissão do julgado relativa à fixação da verba honorária, porquanto tendo havido modificação do meritum causae, ocorre a inversão dos ônus sucumbenciais, pois, nesse caso, o órgão julgador estará acolhendo ou rejeitando o pedido inicial, decorrendo, disso, as despesas processuais e os honorários advocatícios. ... ()
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415 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ACESSÓRIO ADICIONAL CONTRATADO (BEBÊ CONFORTO) QUE FOI ENTREGUE PELA REQUERIDA EM DESCONFORMIDADE COM A DESTINAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
O descumprimento contratual, por si só, não é fato configurador de dano moral, devendo ser rejeitado o pedido voltado à condenação da requerida de indenização a este título. ... ()
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416 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Exclusão da condenação por danos morais. Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Obscuridade. Embargos acolhidos. CPC/1973, art. 21. CPC/2015, art. 86.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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417 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECÍPROCOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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418 - TJSP. Locação de imóvel - Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Sucumbência recíproca reconhecida com acerto - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados consoante os parâmetros legais - Apelo improvido
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419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANTO AO CRÉDITO REMANESCENTE. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO EMBARGADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 86. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADA NO SENTIDO DE QUE, EM CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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420 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c perdas e danos. Decisão que deu parcial provimento ao recurso especial. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Necessidade. Sucumbência recíproca. Honorários fixados individualmente sobre cada condenação.
1 - Ação declaratória de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c perdas e danos. ... ()
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421 - TJSP. LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA, PORQUANTO NÃO ATINGIDA A DIGNIDADE DO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.
O compulsar dos autos revela que as provas trazidas foram conclusivas e suficientes a respaldar o decreto de parcial procedência dos pedidos formulados na inicial. 2. Dano moral Inocorrência. Os fatos descritos produziram algum desgaste ao autor, mas, a despeito dos trnastornos trazidos, isso não significa que tenham gerado dano moral indenizável. São robustos os precedentes deste Sodalício no sentido em apreço. 3. Tendo em vista o princípio da causalidade, adicionado à sucumbência recíproca, mostra-se imperiosa a redistribuição do ônus sucumbencial, com rateio igualitário. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte, com redistribuição do ônus sucumbencial por rateio igualitário, impondo-se à ré o pagamento de 10% sobre o valor declarado inexigível, devidamente atualizado... ()
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422 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Ocorrência. FGTS. Correção monetária. Diferenças exatas da atualização. Obtenção na liquidação de sentença. CPC/1973, art. 21.
«Sendo as partes reciprocamente vencedoras e vencidas, cada qual responde pelos ônus processuais na proporção de suas sucumbências, devendo o percentual exato da verba honorária ser apurado em sede de liquidação de sentença.... ()
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423 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios, com condenação integral da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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424 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENS MÓVEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de Reintegração de Posse proposta em razão de inadimplemento contratual referente à locação de equipamentos, incluindo carreta semirreboque e unidade hidráulica, utilizados pela ré em sua atividade comercial. A autora alegou que, após a rescisão do contrato, houve retenção indevida dos bens locados, pleiteando reintegração de posse e indenização por danos aos equipamentos. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a reintegração de posse e determinando a sucumbência recíproca. ... ()
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425 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. FGTS. Correção dos saldos das contas vinculadas. Diferenças de expurgos inflacionários. Sucumbência recíproca. Critério de apuração. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Agravo regimental não provido.
1 - A matéria sobre fixação de sucumbência recíproca, em processos referentes à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp 1.112.747 - DF, de relatoria do Exma. Min. Denise Arruda, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicados no DJe de 3.8.2009, desta forma ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO CPC, art. 543-C FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO.... ()
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426 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Correção dos saldos das contas vinculadas. Diferenças de expurgos inflacionários. Sucumbência recíproca. Critério de apuração. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Recurso especial provido.
1 - A matéria sobre fixação de sucumbência recíproca, em processos referentes à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp 1.112.747 - DF, de relatoria do Exma. Min. Denise Arruda, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicados no DJe de 3.8.2009, desta forma ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO CPC, art. 543-C FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO.... ()
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427 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Seguro de vida. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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428 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Sucumbência recíproca. Caracterização. Decisão mantida.
1 - «Diante da necessidade de prévia recomposição, pela parte autora, da reserva matemática, de um lado, bem como da pretensão contrária ao entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ defendida pela PREVI, de outro, o reconhecimento da sucumbência recíproca é medida que se impõe, nos termos dos CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 86 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. ... ()
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429 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Omissão. Não ocorrência. Honorários. Sucumbência recíproca. Necessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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430 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega de imóvel. Sucumbência recíproca. Ônus proporcionais. CPC/2015, art. 86, caput. Agravo interno não provido.
1 - Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas, nos termos do CPC/2015, art. 86, caput. ... ()
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431 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Base de cálculo. CPC/2015, art. 85, § 2º. Condenação em valor mensurável. Proveito econômico obtido pelo réu igualmente calculável.
1 - Na vigência do CPC/2015, havendo sucumbência recíproca envolvendo valores mensuráveis, os honorários advocatícios devidos ao advogado do autor devem ser calculados sobre a importância imposta a título de condenação e ao do réu sobre o proveito econômico por este auferido, decorrente da diferença entre a importância postulada na inicial e a que foi efetivamente reconhecida como devida. ... ()
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432 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489. Violação. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... ()
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433 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa. Solidariedade tributária. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios recursais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O Tribunal a quo não se pronunciou a respeito dos dispositivos legais tidos por violados na peça de insurgência e nem acerca das teses de solidariedade tributária, de sucumbência recíproca e de descabimento de honorários advocatícios recursais. ... ()
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434 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Compensação da verba honorária. Sucumbência recíproca. Possibilidade. CPC/1973, art. 21.
«1. A Corte Especial do STJ já reconheceu a possibilidade de compensação dos honorários fixados nos casos de sucumbência recíproca, mesmo após a edição da Lei 8.906/1998, porquanto a disposição do CPC/1973, art. 21 não colide com o Lei 8.906/1994, art. 23 (REsp 963528/PR, Corte Especial, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 04/02/2010, aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, c/c a Resolução 8/2008). ... ()
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435 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Posto municipal de saúde. AIDS. Erro em resultado de exame preventivo para constatação do vírus HIV. Gestante. Pedido inicial de fixação da indenização em 1.000 salários mínimos. Condenação em 100 salários mínimos. Inexistência de sucumbência recíproca. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X.
«É pacífico no STJ o entendimento segundo o qual «o «quantum pedido na exordial a título de indenização por dano moral é meramente estimativo (REsp 488.024/RJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 04/08/2003). Dessa forma, como o juiz não fica adstrito ao «quantum indenizatório pretendido pelo autor, não há sucumbência recíproca quando o valor fixado é inferior ao pleiteado.... ()
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436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU A APLICAÇÃO DO IPCA-E. IMPONDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES.
Regularidade. Entendimento que levou em consideração o julgamento deste E. Colegiado ao acolher juízo de retratação determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público do TJSP. Inaplicabilidade da Súmula 519/STJ na espécie, visto que a impugnação ao cumprimento de sentença foi parcialmente acolhida, para reconhecer em parte o excesso de execução, no que se refere aos juros de mora. Sucumbência recíproca mantida. Decisão confirmada. ... ()
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437 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Dano moral. Deferimento em valor menor do que o pedido. Sucumbência recíproca. Caracterização. Aplicação do CPC/1973, art. 21. Trata-se de hipótese em que se tal solução se afasta dado que a vítima do dano pagaria mais honorários do que o valor recebida a título de dano moral. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.
«Em princípio, a sentença que defere menos do que foi pedido a título de indenização por dano moral acarreta a sucumbência recíproca, exigindo a aplicação do CPC/1973, art. 21. Solução que se afasta, porque, observado esse critério na espécie, a vítima do dano moral pagaria mais à guisa de honorários advocatícios do que receberia por conta do ressarcimento.... ()
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438 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489. Violação. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca ou mínima. Reexame de matéria fática da lide. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... ()
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439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais. Baixa de gravame. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Matéria fático-probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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440 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Procedência do pedido de resguardo da meação sobre o bem constrito. Sucumbência recíproca. Inexistência. Oposição e resistência ao pedido veiculado na inicial dos embargos.
«1 - Inexistente a alegada sucumbência recíproca se o provimento jurisdicional atendeu ao objeto da lide, qual seja, o resguardo da meação do bem objeto de constrição judicial. ... ()
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441 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico.
«1. Tendo o Tribunal de origem concluído pela existência de sucumbência recíproca, a revisão dos critérios por ele adotado importaria em apreciação de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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442 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade da compensação de honorários deduzida como matéria de defesa na fase de cumprimento de sentença, na hipótese em que o título executivo não veda tal possibilidade. ... ()
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443 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Embargos de divergência. Administrativo e processual civil. Resíduo de 28,86%. Incidência sobre parcelas variáveis. Decaimento mínimo do pedido. Sucumbência recíproca. Não ocorrência.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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444 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Prescrição da pretensão executória afastada. Excesso de execução reconhecido. Sucumbência recíproca.
«1. Acolhida em parte a pretensão deduzida nos embargos à execução, impõe-se reconhecer a sucumbência recíproca (AgRg no REsp 1147305/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 03/02/2014). ... ()
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445 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. CPC/1973, art. 21. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Proporção. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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446 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem assentou expressamente, com amparo nos aspectos de fato da demanda, que as partes sucumbiram reciprocamente, nos termos do CPC/1973, art. 21, caput. ... ()
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447 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Reexame de fatos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte local foi cristalina na conclusão de que não havia sucumbência recíproca porque por entender que o ora recorrido decaiu de parte mínima do pedido. Aplicar posicionamento distinto do proferido no acórdão recorrido encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: REsp 1.546.133/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 8/4/2016; AgRg no AREsp 573.428/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/12/2014. . ... ()
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448 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recurso. Não cabimento.
1 - A revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de elementos fáticos e probatórios dos autos, incidindo a Súmula 7/STJ.... ()
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449 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Licença prêmio. Conversão em pecúnia. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente - reconhecimento da sucumbência recíproca - somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.... ()
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450 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Sucumbência recíproca. Análise. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Inviável o conhecimento do recurso no ponto em que controverte acerca da distribuição do ônus da sucumbência, porquanto é assente o entendimento de que não cabe ao STJ rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto ao princípio da causalidade ou à sucumbência recíproca, visto que isso implica o revolvimento do contexto fático probatório, inviável na instância especial à luz da Súmula 7/STJ. ... ()
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