(DOC. VP 803.8715.9692.6483)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR - PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO - SÚMULA 385/STJ - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM O GRAU DE DERROTA EXPERIMENTA POR CADA PARTE - ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL GLOBAL DOS HONORÁRIOS PARA A VERBA HONORÁRIA NÃO SER ÍNFIMA -

Embora caiba afirmar, em linha de princípio, que a inclusão indevida de nome do consumidor em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, a preexistência de anotação legítima em seu desfavor impede a ocorrência da lesão extrapatrimonial. Súmula 385/STJ. - Havendo sucumbência recíproca, incide o disposto no CPC, art. 86, caput, segundo o qual «se cada litigante for, em parte, vencedor e vencidos, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas» de acordo com

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