(DOC. VP 137.8133.9000.2100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Distribuição proporcional. Configuração. (processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Administrativo. Ação popular. Objeto diverso da ação por ato de improbidade. Penalidades. Inaplicabilidade da Lei 8.429/1992 em ação popular.).

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II. 2. A sucumbência recíproca, uma vez caracterizada, impõe a distribuição proporcional, entre os litigantes, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/1973, art. 21, caput. 3. Embargos de declaração acolhidos para determinar a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, na m

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