Jurisprudência sobre
sucumbencia reciproca
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31 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Redistribuição da sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O agravante objetiva no recurso em questão a revisão dos honorários sucumbenciais ao alegar, em síntese, que a parte autora logrou êxito em apenas 33% do pedido pleiteado, não havendo a fixação de honorários sucumbenciais aos procuradores do réu.... ()
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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento. Sucumbência recíproca. Condenação em honorários advocatícios. Revisão do decaimento. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca e a fixação do respectivo quantum, demanda o reexame do suporte fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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33 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Revisão de complementação de aposentadoria. Reflexo das horas extras reconhecidas pela justiça do trabalho. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Princípio da causalidade. Distribuição de honorários advocatícios. Sucumbência das partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais é devida, mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. Precedentes.... ()
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34 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Violação ao art 1.022 do CPC/2015. Inexistência. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Sucumbência mínima. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.... ()
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35 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Decisão mantida. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com compensação por dano moral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Ação de compensação por danos morais. Prodecência do pedido. Condenação ao pagamento de valor inferior ao pleito inicial. Sucumbência recíproca. Não configuração. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com compensação por dano moral.... ()
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37 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Indenização securitária. Violação do CPC, art. 1.022. Não verificada. Dúvida fundada e real quanto à capacidade do segurado para receber a indenização e dar quitação válida. Inviabilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Redistribuição da sucumbência. Descabimento.. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal mineiro, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas.... ()
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38 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita e correção monetária. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. M ajoração dos honorários recursais. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno não provido.
1 - A apreciação do quantitativo em que o autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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39 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Folha de salários. Exclusão de entidade da lide. Inexistência de sucumbê ncia. Deficiência recursal. Óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum promovida contra a União Federal (Fazenda Nacional), de forma a afastar a incidência das contribuições previdenciárias de que tratam os, I e II da Lei 8.212/91, art. 22, ao Risco Acidente de Trabalho - RAT e a terceiros (Sistema S, INCRA e FNDE) sobre os valores pagos a título de terço de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-acidente e auxílio-doença pagos durante os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalhador, bem como assegurar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada e, ainda, promoveu-se a exclusão da lide das entidades: FNDE, o INCRA, o SEBRAE, o SENAI e o SESI.... ()
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40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Suposta ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Pleito de recebimento de função comissionada. Sucumbência recíproca. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo intern o desprovido.
1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Além disso, apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao CPC/2015, art. 489.... ()
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