(DOC. VP 193.8082.8008.7200)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Distribuição mantida. Pedido de assistência judiciária ineficaz em relação a condenação pregressa.

«1 - Sucumbência recíproca caracterizada. 2 - Os efeitos jurídicos da assistência judiciária gratuita não se operam sobre condenação pregressa. 3 - Agravo interno não provido.»

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