Jurisprudência sobre
sucumbencia reciproca
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21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Diferenças relativas ao adiantamento do pccs. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Tribunal de origem que, após ampla análise do conjunto fático probatório, não reconheceu a sucumbência mínima da parte autora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC, art. 1.022.... ()
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22 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. CPC, art. 85, § 2º. Decisão condicional. Não cabimento. Sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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23 - STJ. Processual civil. Agrav o interno no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem concluiu que a parte não se desincumbiu de seu ônus probatório, não demonstrando que os pagamentos listados se referiram às notas fiscais apresentadas para serem constituídas em título executivo judicial. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial.... ()
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24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... ()
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25 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Danos morais. Valor da indenização. Divergência não demonstrada. Sucum bência recíproca. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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26 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação. Ação declaratória c/c perdas e danos. Remoção de postes. Pedido procedente. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Custos de remanejamento que devem ser suportados pela concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 175, parágrafo único, IV, da CF/88 e Lei 8.987/1995, art. 6º, caput e § 1º. Inaplicabilidade do Decreto 84.398/1980 (código de águas). Ofensa ao pacto federativo. Precedentes. Sucumbência recíproca não evidenciada. Recurso desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Rodovias das Colinas S/A. contra a Companhia Piratininga de Força e Luz CPFL e Telefônica Brasil S/A. objetivando o remanejamento de sete postes de energia elétrica e telefonia. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... ()
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27 - STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar a redução da multa imposta pelo não recolhimento de tributo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para adequar a multa ao parâmetro legal, conceder os benefícios da gratuidade processual e majorar a sucumbência recíproca. No STJ, a Fazenda do Estado de São Paulo apresentou agravo em recurso especial contra decisão da origem que inadmitiu recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III. Trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial.... ()
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28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão de contrato c/c perdas e danos. Ato ilícito. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Hiposuficiência. Revisão. Pretensão de reexame da causa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas os 5 e 7, ambas do STJ.... ()
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29 - STJ. Processual civil. Convênio para concessão de empréstimos/financiamentos. Consignado. Servidores e comissionados. Repasse de valores. Fundamentação suficiente na origem. Sucumbência recíproca. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Instituição bancária ajuizou ação de obrigação de fazer objetivando que ente federado fosse compelido ao repasse do valor de R$ 60.674,92 (sessenta mil, seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos), relativo a convênio firmado entre as partes para concessão de empréstimos/financiamentos consignado em folha de pagamento, em benefício de servidores e comissionados. A autora alega que o réu reteve valores descontados em folha de pagamento para pagamento dos empréstimos/financiamentos, porém deixou de repassá-los ao banco, o que ocasionou o envio de notificação extrajudicial, quedando-se o réu inerte. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte, considerando que a condenação se deu em valor inferior ao pleiteado, para reconhecer a sucumbência recíproca e condenar as partes ao pagamento das custas processuais, arcando a autora com o percentual de 30% e o réu com o percentual de 70% e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Trata-se de agravo interno interposto pela requerente contra decisão que conheceu parcialmente Documento eletrônico VDA41622630 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 21/05/2024 13:04:24Publicação no DJe/STJ 3871 de 22/05/2024. Código de Controle do Documento: 6704fbb2-52e5-48b2-81be-a9bf985810f9... ()
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30 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Embargos monitórios. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Julgamento conjunto de processos. Discricionariedade do juiz. Redistribuição da sucumbência. Inviabilidade de alteração das conclusões alcançadas na instância a quo. Súmula 7. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.... ()
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