Jurisprudência sobre
sucumbencia reciproca

301 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido para tal fim.

«1. É ônus do sindicato agravante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente teriam direito. Não procedendo desta forma, a verba honorária é limitada à soma apurada na execução. ... (Continua)

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302 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido para tal fim.

«1. É ônus do sindicato agravante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente teriam direito. Não procedendo desta forma, a verba honorária é limitada à soma apurada na execução. ... (Continua)

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303 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial parcialmente provido. Ônus sucumbenciais. Redistribuição. Sucumbência recíproca. Compensação, ainda que haja parte beneficiária de assistência judiciária gratuita.

«1. A compensação dos honorários advocatícios em casos de sucumbência recíproca é possível, mesmo que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

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304 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão do v. aresto diante da não fixação dos honorários advocatícios em favor do embargante. ... (Continua)

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305 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Verificação. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. No que diz respeito à distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir, no caso, a proporção do decaimento de cada parte de modo a se concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca, exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). A propósito: AgRg no REsp 1.357.749/PA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/2/13, DJe 7/3/13 e AgRg no AREsp 174.132/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 11/12/12, DJe 18/12/12. ... (Continua)

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306 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Inatacado fundamento da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ. Sucumbência recíproca. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto ao dissídio jurisprudencial, o agravo regimental não atacou o fundamento da decisão ora agravada, o que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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307 - STJ. Processual civil. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios devidos por ambas as partes em razão da sucumbência. Requerimento para afastar os honorários. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Na hipótese dos autos, conquanto a parte recorrente sustente não serem devidos honorários sucumbenciais em prol do INSS, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que a agravante foi parcialmente vencida em seu pleito, questão que, aliás, foi reconhecida por ela mesma à fl. 262/e/STJ. É incontroverso, portanto, que houve sucumbência recíproca. ... (Continua)

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308 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Cobrança de honorários de sucumbência. Extinção. Procedência dos embargos à execução. Sucumbência recíproca. Compensação de valores determinada na sentença. Trânsito em julgado. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, afastou a alegada violação à coisa julgada, afirmando que o acórdão exequendo, ao prover o recurso da instituição financeira, apenas modificou o critério de fixação dos honorários sucumbenciais, não alterando a determinação da sentença à compensação dos valores em face da sucumbência recíproca. A modificação desse entendimento exigiria o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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309 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Em caso de sucumbência recíproca, as custas devem ser distribuídas entre as partes na proporção da sucumbência de cada uma delas. ... (Continua)

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310 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Ônus sucumbencial. Redistribuição. Necessidade. Compensação de honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Validade. Inteligência da súmula 306/STJ. Recurso improvido.

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311 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Observância do juízo quantitativo. CPC/1973, art. 21.

«Restando o agravado vencedor em maior parte do pedido, cabe à agravante a condenação majoritária no ônus sucumbencial, considerada a reciprocidade e a compensação (CPC, art. 21, «caput), observado o juízo eqüitativo.... (Continua)

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312 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Sucumbência recíproca. Inexistência de óbice. Provimento de recurso de apelação com readequação da sucumbência. Circunstância que impede a majoração de honorários em sede recursal. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, é possível a majoração dos honorários advocatícios na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

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313 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato de depósito de bens móveis. Incêndio no depósito, com a perda dos bens guardados. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de depósito de bens móveis. Incêndio no depósito, com a perda dos bens guardados. Motivo de força maior que não foi comprovado pela ré. Obrigação de indenizar não afastada. Dano material comprovado. Valor dos bens que não foi especificado de forma individual. Há de se reconhecer o valor atribuído para fins de seguro. Dano moral caracterizado, pela perda de fotografias de anos de histórico familiar dos autores. Valor fixado de forma desproporcional ao dano suportado. Majoração da indenização pelo dano moral, a fim de atender ao seu caráter punitivo pedagógico. Ausência de sucumbência recíproca, eis que os pedidos dos autores foram providos, e o não acolhimento dos valores indicados na inicial como parâmetro para indenização não caracteriza sucumbência recíproca. Reforma parcial da sentença, tão-somente, para afastar a sucumbência recíproca. Desprovimento do recurso da ré e provimento parcial do recurso dos autores.... (Continua)

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314 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Impossibilidade de análise. Incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Atração da Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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315 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Sucumbência recíproca. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - «A sucumbência recíproca, por si só, não afasta a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, tampouco impede a sua majoração em sede recursal com base no CPC/2015, art. 85, § 11» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1/9/2020, DJe 16/10/2020). ... (Continua)

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316 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Ação indenizatória por danos morais. Insurgência contra decisão que julga parcialmente procedente a ação, no entanto, reconhece a sucumbência recíproca, ao fixar «quantum indenitário em valor inferior ao pleiteado na inicial. Acolhimento. Reconhecido o direito à reparação, ainda que esta venha a ser fixada em valores muito inferiores à quantia pleiteada pelo autor, não há falar em êxito parcial ou sucumbência recíproca. Hipótese de sucumbência total, uma vez que o objeto do pedido é a condenação por dano moral. Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da denunciada parcialmente provido para excluir a verba honorária.

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317 - TJSP. Sucumbência. Ação de indenização por danos morais. Inovação do CPC/2015, art. 292, V, que não afasta a tese de sucumbência apenas formal daquele que obtém indenização por dano moral, sem o condão de configurar sucumbência recíproca para fim de distribuição dos respectivos ônus (custas, despesas e honorários advocatícios). Ausência de superação legislativa da Súmula 326/STJ. Reforma da sentença que reconheceu a sucumbência recíproca das partes Condenação das rés ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários ao advogado do autor. Recurso provido.

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318 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ATUAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Havendo sucumbência recíproca das partes, deve ser proporcionalmente distribuído o ônus sucumbencial, nos termos do que estabelece o CPC, art. 86. O defensor dativo, nomeado para a atuação como curador especial, faz jus à fixação de honorários advocatícios, a serem custeados pelo Estado. De acordo com a tese fixada no julgamento do IRDR 1.0000.16.032808-4/002 (Tema 26), a partir de 29/09/2017 é impositiva a observância da tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, ex vi do disposto no CE, art. 272MG, no art. 22, §1º Lei 8.906/1994 (art. 22, §1º) e, ainda, no art. 1º, §1º, da Lei Estadual de 13.166/1999.... (Continua)

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319 - STJ. Sucumbência recíproca. Acórdão recorrido julgado na vigência do CPC/2015. Compensação. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 85, § 14. Honorários sucumbenciais recursais. Não cabimento.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte no pagamento de 50% dos custos do processo, sendo o embargado isento, força do art. 11, parágrafo único, da Lei Estadual 8.121/85, na redação original, com ressalva das despesas judiciais, exceto da condução dos Oficiais de Justiça, eis que paga o auxílio-condução previsto no Lei, art. 29, § 1º Estadual 7.305/79, com redação dada pela Lei Estadual 11.873/2002. Em relação aos honorários advocatícios, cada parte arcará com honorários do procurador da parte adversa no valor de R$ 700,00, possibilitada a compensação, na forma da súmula 306/STJ (fl. 151, e/STJ). ... (Continua)

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320 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Desapropriação por utilidade pública. Indenização estipulada na sentença em montante mais próximo ao valor da oferta do que à quantia pretendida pelo expropriando. Honorários advocatícios. Arbitramento com base no Decreto 3.365/1941. Princípio da especialidade. Sucumbência recíproca. Inaplicabilidade.

1 - No caso concreto, o advogado da parte expropriante defende a aplicação da sucumbência recíproca para o arbitramento da verba advocatícia, ao argumento de que a indenização estipulada pelo Juízo de primeiro grau está mais próxima ao valor ofertado do que à quantia pretendida pelo expropriando. ... (Continua)

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321 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno. Desapropriação por utilidade pública. Indenização estipulada na sentença em montante mais próximo ao valor da oferta do que à quantia pretendida pelo expropriando. Honorários advocatícios. Arbitramento com base no Decreto 3.365/41. Princípio da especialidade. Sucumbência recíproca. Inaplicabilidade.

1 - No caso concreto, o advogado da parte expropriante defende a aplicação da sucumbência recíproca para o arbitramento da verba advocatícia, ao argumento de que a indenização estipulada pelo Juízo de primeiro grau está mais próxima ao valor ofertado do que à quantia pretendida pelo expropriando. ... (Continua)

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322 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal da requerida. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Distribuição adequada e proporcionalmente. Grau de êxito. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 86. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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323 - TJSP. APELAÇÕES -

Revisional - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Seguro prestamista - Venda casada - Sentença de parcial procedência - Sucumbência recíproca determinada. ... (Continua)

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324 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Processual civil. Fixação dos honorários advocatícios. Valor da condenação. CPC/2015. Art. 85, § 2º. Regra geral obrigatória. Parcial procedência do pedido. Acolhimento de pedido alternativo. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Recurso parcialmente provido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, sendo subsidiária a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

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325 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Funrural. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Marco temporal para incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ.

«1 - Não procede a alegada contrariedade ao CPC, art. 535, 1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo que, a despeito da titularidade dos honorários advocatícios, o CPC, art. 21, 1973 permite o rateio da verba honorária quando configurada a sucumbência recíproca. ... (Continua)

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326 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Sucumbência recíproca e dissídio jurisprudencial. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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327 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. DANO MATERIAL. COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA,

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes. É cabível indenização por danos morais quando demonstrada a falha na prestação dos serviços da instituição bancária. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. Os danos materiais devem ser devidamente comprovados. Verificada a sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos entre as partes, levando-se em consideração o valor da causa, nos termos do CPC, art. 86.... (Continua)

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328 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e danos morais. Alegação de que houve sucumbência recíproca. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, para que fosse possível arredar as conclusões das instâncias ordinárias, com o fito de estabelecer que houve sucumbência recíproca, é necessário reexame de provas e fatos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obra de arte. Compra e venda. Falsificação. Multa cominatória. Redução pelo tribunal de origem. Sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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330 - TJSP. Ação monitória. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Inobstante a procedência da ação monitória, a apelante restou vencedora em algumas das teses alegadas, o que implicará na redução do valor da dívida. Impõe-se a sucumbência recíproca, arcando cada parte, proporcionalmente, com as despesas e custas judiciais. Fixada a verba honorária, nos termos da sentença, arcarão os apelantes com 60% da verba, e a instituição financeira, com 40%, por ter sido vencedora no maior número de teses. Igual critério em relação às custas e despesas judiciais. Apelo parcialmente provido.

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331 - TRT2. Insalubridade. Periculosidade. Adicional. Sucumbência recíproca e proporcional. Inaplicabilidade. Pedido alternativo. CPC/1973, art. 21,CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 289. CLT, art. 189 e CLT, art. 193.

«Se o pedido é alternativo (insalubridade ou periculosidade), é então um só pedido. Logo, ainda que afastado o direito a um deles, o autor ainda assim é vencedor, e não vencido. Ainda mais porque não se aplica, no processo do trabalho - em função dos seus princípios e dos princípios do direito material de que é instrumento - a sucumbência recíproca e proporcional adotada no processo comum. Recurso da ré a que se nega provimento, nesse aspecto.... (Continua)

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332 - STJ. Administrativo. Processual civil. Verba honorária. Sucumbência recíproca. Justiça gratuita compensação. Possibilidade. Precedentes. Possibilidade de compensar as verbas fixadas na execução e nos respectivos embargos. Existência.

«1. Havendo sucumbência recíproca, é possível a compensação dos honorários, não sendo cabível qualquer distinção por se cuidar de beneficiário da justiça gratuita. Precedentes. ... (Continua)

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333 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Impossibilidade.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... (Continua)

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334 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Reajuste de 3,17%. Prescrição. Interrupção. Medida Provisória 2.225-45/2001. Sucumbência recíproca. Aplicação do CPC/1973, art. 21.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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335 - STJ. Família. Alimentos. Honorários advocatícios. Pensão fixada em valor inferior ao pedido. Inexistência de sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21.

«Considera-se a postulação inicial da verba alimentar meramente estimativa, dada a subjetividade na sua avaliação, de sorte que se fixada, ao final, pensão inferior à pretendida, porém com a procedência da ação revisional para elevar a prestação anterior, não se configura a hipótese de sucumbência recíproca prevista no CPC/1973, art. 21, cabendo ao réu-alimentante arcar, por inteiro, com tais ônus, os quais, em concreto, já ficam proporcionalizados, pela incidência do percentual sobre o montante menor em que resultou a condenação.... (Continua)

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336 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Revisão. Capitalização mensal. Comissão de permanência. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. 1. Tendo o contrato em revisão sido firmado em data anterior à edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, é incabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal. 2. Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. (súmula 306/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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337 - STJ. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Dano moral. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional do CPC/1973, art. 21. Aplicação afastada na hipótese, dado que a vítima estaria pagando a título de honorários valor superior ao que estaria recebendo a título de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em princípio, a sentença que defere menos do que foi pedido a título de indenização por dano moral acarreta a sucumbência recíproca, exigindo a aplicação do CPC/1973, art. 21. Solução que se afasta, porque, observado esse critério na espécie, a vítima do dano moral pagaria mais guisa de honorários advocatícios do que receberia por conta ao ressarcimento.... (Continua)

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338 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Honorários advocatícios. Aferição da sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante jurisprudência do STJ, não é possível a revisão do quantitativo em que o autor e ré decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar o reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ. Rel. Min. Sérgio Kukina. Primeira Turma. DJe 15/2/2017. ... (Continua)

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339 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Nova perícia. Impossibilidade. Revisão do julgado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. CPC/2015, art. 85, caput.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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340 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios no CPC/1973. Aferição da sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante jurisprudência do STJ, não é possível a revisão do quantitativo em que o autor e ré decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar o reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt nos EDcl no REsp 11.397.038/CE. Rel. Min. Sérgio Kukina. Primeira Turma. DJe 15/2/2017. ... (Continua)

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341 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Violação legal. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Inexistência. Súmula 326/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

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342 - STJ. Agravo regimental de alda barreira lebrão. Processual civil. Sucumbência recíproca. Readequação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A verificação do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, como requer a parte agravante, implica reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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343 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Único pedido julgado procedente. Sucumbência recíproca. Afastamento devido. Majoração dos honorários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Julgado procedente o único pedido formulado na petição inicial, deve ser afastada a sucumbência recíproca. ... (Continua)

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344 - STJ. Civil e processual civil exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Sucumbência recíproca reconhecida quanto aos honorários advocatícios. Embargos de declaração. Contradição ou obscuridade inexistentes

«1. Se a embargante sustenta que a parcela da decisão que reconheceu a existência de sucumbência recíproca quanto aos honorários advocatícios é contraditória ou obscura, mas se limita a defender que ela estaria errada, não há como acolher os Embargos de Declaração opostos, já que tal recurso não se presta à discussão da justiça ou injustiça do julgado. ... (Continua)

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345 - TJSP. Prestação de serviços - Telefonia - Declaratória de prescrição de dívida cc indenizatória - Acordo certo - Insurgência da ré quanto à sucumbência recíproca - Alegação de prescrição incontroversa e ausência de resistência - Mera anotação da dívida prescrita na plataforma Acordo Certo que confirma o interesse de agir do autor para a ação - Alegação de ausência de cobranças extrajudiciais que não convence diante da afirmação do autor nesse sentido, que se coaduna com a realidade verificada em juízo - Correta distribuição da sucumbência recíproca entre as partes - Improvimento

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346 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. DISCUSSÃO QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. DESCONTO DO SEGURO DPVAT. LIMITAÇÃO DA COBERTURA DA SEGURADORA AOS TERMOS DA APÓLICE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Recursos de apelação interpostos por HDI Seguros do Brasil S/A, Katiuscia Silva Crispim e Panolli Indústria Alimentícia Ltda, juntamente com Elson Barbosa, contra sentença que, nos autos de ação indenizatória por danos morais decorrentes de acidente de trânsito com vítima fatal, condenou solidariamente os réus ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, com juros a partir do evento danoso. A sentença reconheceu sucumbência recíproca, determinando a divisão das custas e honorários advocatícios entre as partes. ... (Continua)

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347 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Danos materiais. Sucumbência mínima da autora não evidenciada pelas instâncias ordinárias. Verificação de sucumbência recíproca. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - É inviável, no caso, a revisão do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como a existência de sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fática, providência inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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348 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Sucumbência recíproca. Proporção. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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349 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 07/STJ. Sucumbência recíproca. Sumula 7/STJ.

«1. Descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, arbitrados em consideração às ocorrências procedimentais, não passíveis de reavaliação, por óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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350 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca fixada na origem. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

«1. Os recorrentes se insurgem contra a fixação da sucumbência recíproca pela origem, mas deixam de apontar fundamento apto a modificar, em tese, a conclusão de que a sucumbência entre as partes se equivale. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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