(DOC. VP 142.7932.3000.7000)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Verificação. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. No que diz respeito à distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir, no caso, a proporção do decaimento de cada parte de modo a se concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca, exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). A propósito: AgRg no REsp 1.357.749/PA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/2/13, DJe 7/3/13 e AgRg no AREsp 174.132/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turm

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