(DOC. VP 210.5111.1520.8903)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Seguro de vida. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado pelo disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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