(DOC. VP 477.6806.9422.4637)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DE RAQUEL DOS SANTOS NUNES DESPROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em Exame 1. Ação ordinária ajuizada por Raquel dos Santos Nunes contra o Município de Presidente Prudente, visando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por todo o período laboral. Sentença de primeira instância julgou os pedidos parcialmente procedentes, para condenar o apelante MUN. de PRESIDENTE PRUDENTE a pagar o adicional de insalubridade em grau máximo apenas durante a pandemia de COVID-19. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão co

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