(DOC. VP 220.2170.1930.0268)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. CPC, art. 21. Sucumbência recíproca. Análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático probatória, conforme o Enunciado Sumular 7 do STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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