(DOC. VP 190.0842.2002.1400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. CPC/2015, art. 85. Redistribuição do ônus sucumbencial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que os litigantes foram em parte vencedores e vencidos, reconhecendo a sucumbência recíproca. Destarte, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ, na medida que a aferição sobre o quanto representa a vitória parcial de cada parte na lide, para se readequar a verba honorária, exige o reexame do acervo fático dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.»

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