(DOC. VP 147.3574.2002.9900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Pagamento do débito e celebração de novo contrato de locação após o ajuizamento do feito. Sucumbência recíproca. Afastamento. Fixação de verba honorária. Decisão além do pedido. Inocorrência.

«1. Caso em que foi reconhecida a ocorrência de sucumbência recíproca na origem, com a condenação da autora ao pagamento de honorários com base no § 4º do CPC/1973, art. 20 em valor certo e do réu em 10% sobre o valor da causa com base no CPC/1973, art. 20, § 3º. 2. A decisão agravada afastou a ocorrência de sucumbência recíproca e, ante a nova realidade processual, aplicou o direito à espécie com a fixação de nova verba honorária com base no § 4º do CPC/1973, art. 20.

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