(DOC. VP 176.5434.5006.7300)

STJ. Processual civil. Recursos especiais. Restituição. Prescrição. Nulidades. Atualização monetária. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 282/STF. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão impugnado não emitiu juízo de valor acerca dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados, motivo pelo qual, à falta do prequestionamento, não se pode conhecer do Recurso Especial, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 282/STF. 2. Depende de revolvimento fático-probatório a reforma da conclusão relativa a se houve sucumbência recíproca ou não. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Recursos Especiais não conhecidos.»

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