(DOC. VP 201.6952.7000.3600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Sucumbência recíproca. Ausência de condenação em honorários a favor de uma ou de outra parte.

«1 - Para majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, faz-se necessária a existência de condenação prévia em honorários sucumbenciais principais pelo Juízo de origem. 2 - Sucumbência recíproca em que cada parte se responsabiliza pelos honorários advocatícios do seu respectivo patrono. 3 - Ausente a condenação ao pagamento de verba honorária a favor de uma ou de outra parte, não é cabível o arbitramento dos honorários recursais previ

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