Jurisprudência sobre
sucessao processual

351 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Liquidação voluntária da empresa executada. Impositiva a sucessão processual para se incluir os sócios no polo devedor, o que não se confunde com a típica desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CPC, art. 110. Precedentes. Pessoa jurídica que consta como dissolvida perante a JUCESP. Recurso provido... (Continua)

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352 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Despesas condominiais. Hasta pública. Arrematação. Sucessão processual do executado originário pelo arrematante. Impossibilidade. Ausência de previsão no edital. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1. Nas hipóteses em que não existe, no edital da hasta pública, previsão acerca da responsabilidade do arrematante pelos débitos condominiais anteriores à praça, esse não responderá por tais obrigações, as quais serão satisfeitas pela quantia arrecadada, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. ... (Continua)

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353 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Preliminar rejeitada. Hipótese em que a credora faleceu antes da distribuição do cumprimento de sentença. Mandato que é extinto pela morte do mandante. Inteligência do art. 682, II, do CC. Sucessão processual incabível, pois restrita aos casos em que a morte se dá no curso da relação processual. CPC, art. 687. Precedentes análogos do STJ e desta Corte. Sequer procuração outorgada pela suposta herdeira veio aos autos. Preserva-se, no entanto, a conclusão pericial que se homologou por decisão preclusa, caso novo incidente seja formal e adequadamente instaurado, inclusive no interesse do viúvo meeiro. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução extrajudicial - Pedido incidental da exequente de sucessão processual da pessoa jurídica executada por seus sócios - Determinação do juízo quanto a comprovações de regularidade da executada - Ausência de decisão final - Não há qualquer prejuízo ao agravante, que terá suas razões e pedido analisado no feito executivo após as providências que lhe determinou o juízo, quando então poderá se conformar ou recorrer - Falta de interesse recursal - Recurso não conhecido.

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355 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.  Desnecessidade. Extinção da empresa agravada por liquidação voluntária no curso da lide.  Possibilidade de inclusão da sócia no polo passivo por sucessão processual, independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo responder pela dívida da sociedade. Interpretação analógica do CPC, art. 110. Responsabilidade ilimitada e solidária. Dição do art. 1.080 do CC. Precedentes. Decisão reformada.  RECURSO PROVIDO.

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356 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Distrato da pessoa jurídica demandante. Sucessão processual. Inteligência do CPC/1973, art. 43. Ação de caráter patrimonial e não personalíssimo.

«1 - Polêmica em torno da possibilidade de continuação de ação de resolução de contrato de prestação de serviços ajuizada em 2012, tendo em conta a superveniente dissolução regular da pessoa jurídica demandante, mediante o distrato celebrado entre os seus sócios, em janeiro de 2014. ... (Continua)

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357 - TRT3. Legitimidade ativa. Sucessão processual.

«Com a morte do trabalhador, os direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho transmitem-se, imediatamente, a seus herdeiros, nos termos do CCB, art. 1.784. Por seu turno, o CPC/1973, art. 43 estabelece que «ocorrendo a morte de qualquer das partes, darse-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, enquanto o artigo art. 991, inciso I, do mesmo diploma, dispõe que incumbe ao inventariante «representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele. Portanto, tanto o espólio, representado pelo inventariante, quanto os sucessores detêm legitimidade para postular em juízo os direitos decorrentes do contrato de trabalho do falecido.... (Continua)

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358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de inclusão do credor fiduciário no polo passivo da demanda. Impossibilidade. Embora ocorrida a sub-rogação do credor fiduciário nos direitos dos agravados, haja vista a consolidação da propriedade nas mãos da instituição financeira, não pode o exequente voltar-se contra esta mediante simples sucessão processual. Cabe-lhe, sim, a propositura de ação autônoma, a fim de constar o banco no título executivo judicial. RECURSO DESPROVIDO.

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359 - TJSP. Apelação Cível. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção do feito, com base no art. 771 c/c 485, IV, do CPC. Inconformismo do requerido. Ausência de interesse recursal. Ação julgada extinta diante do falecimento da exequente, sem que houvesse sucessão processual, diante da ausência de manifestação da herdeira. Ressalva-se o direito do executado de requerer o levantamento dos valores depositados e da constrição que recaiu sobre seus bens. Sentença mantida. Recurso não conhecido

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360 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de tratamento «home care ao autor - Sentença de improcedência - Laudo pericial que conclui pela necessidade do tratamento em sistema «home care - Falecimento da parte no curso do processo - Sucessão processual - Negativa da demandada que traduziu violação ao próprio objetivo do contrato - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Rol da ANS que tem caráter exemplificativo - Firme entendimento da e. 3ª Turma do C. STJ - Sentença reformada - Recurso provido

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361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Julgamento em conjunto com embargos de declaração - Cumprimento de sentença - Devedora principal que foi dissolvida voluntariamente - Não resguardado patrimônio ou valor suficiente para o pagamento do débito - Inclusão dos sócios no polo passivo por sucessão processual - Extinção da personalidade jurídica por liquidação voluntária que equivale à morte da pessoa natural - Prescindibilidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes - Prejudicado, ainda, o pedido de arresto de bens em nome de quem não figura no polo passivo, sob pena de indevida supressão de instância - Decisão mantida - Recurso, desprovido, prejudicados os embargos de declaração... (Continua)

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362 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DOS IMÓVEIS DO ENTORNO DO TERMINAL AMÉRICO FONTENELLE PARA EXPANSÃO DAS ÁREAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DA RODOVIÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA PELA CODERTE. IMÓVEL INCORPORADO À ÁREA DESTINADA AO TELEFÉRICO DO MORRO DA PROVIDÊNCIA. CESSÃO DE USO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TREDESTINAÇÃO LÍCITA. CODERTE QUE AGIU COMO POSSUIDORA DO BEM E FIGUROU COMO INTERVENIENTE NO TERMO DE CESSÃO DE USO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA LIDE A DESAUTORIZAR A SUCESSÃO PROCESSUAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA EXPROPRIANTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER INTEGRAL, A ALCANÇAR O FUNDO DE COMÉRCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS EXPROPRIADOS.

I. Caso em exame 1. Ação desapropriação, com lastro no Decreto Estadual 30.342/2005, que declarou a utilidade pública dos imóveis do entorno do Terminal Américo Fontenelle para expansão das áreas de embarque e desembarque da Rodoviária. Controvérsia acerca da necessidade de reconhecimento da sucessão processual, nos termos do art. 108 e seguintes do CPC, considerando o fato de que teria havido tredestinação lícita do bem, em razão de o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Transportes, na qualidade de Cedentes, haverem promovido a cessão de uso não onerosa, de uma área de 1.161,74 m², ao Município do Rio de Janeiro, com vistas à construção do Teleférico - Estação Central do Brasil, para ligação com o Morro da Providência. Sentença que rejeitou o pleito de sucessão processual em desfavor do Município do Rio de Janeiro, decretando a desapropriação do imóvel em favor da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro, fixada a indenização com base no valor apurado no laudo pericial. Incoformismo de ambas as partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve perda superveniente do interesse processual da autora em razão de haver ocorrido tredestinação lícita ao ter sido celebrado termo de cessão de uso não oneroso do bem imóvel, dando destinação distinta da constante do decreto expropriatório; (ii) a redução do valor da indenização; (iii) a omissão quanto à condenação da parte autora a pagar a indenização pelo «ponto comercial"; (iv) o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Termo de cessão de uso celebrado posterirormente ao decreto de desapropriação; CODERTE que agiu como possuidora do bem e figurou como interveniente no termo de cessão firmado com o Município do Rio de Janeiro; cessionário que fica obrigado a pagar os encargos a partir da cessão de uso outorgada, consoante cláusula oitava do termo de cessão, a desonerar o Município do Rio de Janeiro do pagamento da indenização de que cuidam estes autos; presente a pertinência subjetiva da lide e o interesse processual, a impor o não provimento do recurso da expropriante. 4. Valor indenizatório, perquirido pela perspectiva técnica, que se mostra suficientemente esclarecida e deve ser mantido. 5. Partes que não se opuseram à realização da prova pericial complementar, devendo ser colmatado o dispositivo do julgado com a condenação do autor ao pagamento de indenização pelo fundo de comércio, cujo valor deve ser apurado em liquidação por arbitramento, momento em que deve ser dirimida a questão relativa aos honorários advocatícios, o que conduz ao provimento do recurso dos expropriados. IV Dispositivo e Tese. 6. Não provimento do recurso da autora, seguindo-se o parcial provimento ao recurso dos expropriados para reconhecer o dever de indenizar aos réus o pagamento de indenização pelo fundo de comércio, cujo valor deve ser apurado em liquidação por arbitramento (CPC/2015, art. 510); os honorários advocatícios que devem ser dirimidos por ocasião da fixação global do valor da indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; arts. 40 a 43 da Lei complementar 08/77; Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º.... (Continua)

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363 - TJSP. Direito civil. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão de indeferimento. Recurso da requerente. Recurso não provido.

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364 - TJSP. Agravo instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu pedido de habilitação dos herdeiros da empresa Britabrás - Máquinas e Equipamentos Ltda, no polo passivo. Pedido

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365 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA LIDE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DOS SUCESSORES PARA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E HABILITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO

Se não há nos autos intimação válida dos herdeiros da parte autora falecida, não há que se falar em inércia destes em relação à manifestação de interesse na sucessão processual e, via de consequência, em extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.... (Continua)

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366 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória. Empresa executada. Dissolução. Sucessão processual. Responsabilização dos sócios. Discussão. Inviabilidade. Desconstituição dos termos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da controvérsia. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual, quanto à responsabilidade pessoal, direta e ilimitado dos sócios pelo débito executado, exige o reexame do material fático probatório dos autos, o que atrai à incidência o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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367 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU TÃO SOMENTE A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DA RÉ SOBRE A UNIDADE CONDOMINIAL DEVEDORA, EM RAZÃO DE SE TRATAR DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO QUE NÃO INTEGROU A LIDE ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DE TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO EXPRESSA. CPC, art. 513, § 5º. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO PROCESSUAL. O CONTRATO ENTRE A AGRAVADA E A PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA AINDA SE ENCONTRA EM VIGOR. DECISÃO CORRETA. PRECEDENTES RECENTÍSSIMOS DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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368 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU TÃO SOMENTE A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DA RÉ SOBRE A UNIDADE CONDOMINIAL DEVEDORA, EM RAZÃO DE SE TRATAR DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO QUE NÃO INTEGROU A LIDE ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DE TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO EXPRESSA. CPC, art. 513, § 5º. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO PROCESSUAL. O CONTRATO ENTRE A AGRAVADA E A PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA AINDA SE ENCONTRA EM VIGOR. DECISÃO CORRETA. PRECEDENTES RECENTÍSSIMOS DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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369 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRESA RÉ BAIXADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - VÍCIO INSANÁVEL- SUBSTITUIÇÃO OU SUCESSÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - PRESSUPOSTO DE VALIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.

Considerando que a capacidade postulatória é um pressuposto processual para a constituição válida e regular do processo, sua ausência - na condição de vício insanável - retira a própria existência válida da demanda, fato impede o aproveitamento dos atos processuais subsequentes e impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do, VI do art. 485 do Código de Processo.... (Continua)

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370 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indefere arresto executivo por pender habilitação de herdeiros - Falecimento do executado originário antes do ajuizamento da execução extrajudicial - Processo de inventário com partilha homologada - Hipótese de sucessão processual passiva (CPC/2015, art. 779, II) - Cancelada a habilitação e a suspensão do processo, e deferida substituição no polo passivo do falecido pelas herdeiras - Inviabilidade no momento processual do arresto executivo pela necessidade de primeiramente se proceder à citação das herdeiras-executadas nos termos do despacho inicial da execução - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido, por outros fundamentos, de ofício

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371 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR -

Pretensão inicial do Município de Mairinque voltada, em síntese, à condenação do réu em obrigação de fazer, consistente na regularização do solo em decorrência de loteamento clandestino que este vinha praticando, sem autorização dos órgãos públicos, bem como ao pagamento de indenização pelo ato irregular - Falecimento do requerido - Sucessão processual pelos herdeiros - Incompletude dos endereços fornecidos pela Municipalidade, para citação dos sucessores, resultando em diligências infrutíferas - Citação por edital realizada sem que fossem esgotados todos os meios de localização dos sucessores - Nomeação de curador especial (CPC/2015, art. 72, II) - Contestação por negativa geral - Sentença de parcial procedência - Apelação do Município autor - Superveniência de petição, pelos herdeiros apelados, citados por edital, requerendo a anulação do processo - Preliminares de cerceamento de defesa por ausência de regular citação dos substitutos processuais recorridos, bem como em decorrência de sucessão processual incompleta, haja vista a existência de outros herdeiros que, todavia, não integraram à lide - Vício de citação verificado - Inteligência do art. 256, I, II e §3º, do CPC/2015 - Existência de litisconsórcio passivo necessário - Incidência dos arts. 75, §1º, 110, 114 e 115, I, todos do CPC/2015 - Preliminares acolhidas - Sentença de parcial procedência anulada, bem como todos os atos subsequentes à citação irregular, com determinação, ficando prejudicado o apelo do Ente Municipal... (Continua)

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372 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFIRIU A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA COM LIQUIDAÇÃO DO ATIVO SEM O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. HIPOTESE DIVERDA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.

Agravante que pleiteia a sucessão processual com a inclusão dos sócios no polo passivo da ação, sob o argumento de que a extinção da pessoa jurídica equivaleria à sua morte, nos termos do CPC, art. 110. 2. Requerimento do agravante e decisão agravada que não tratam de desconsideração da pessoa jurídica. 3. Empresa agravada que foi extinta por meio de liquidação voluntária após a propositura da demanda originária. 4. Registro do distrato na Junta Comercial e baixa na Receita Federal que não se mostram suficientes para que a pessoa jurídica seja regularmente extinta. 5. Extinção que somente ocorrerá após o pagamento das dívidas da sociedade e distribuição dos bens e dos valores remanescentes entre os sócios, na forma dos arts. 1.108 e 1.110, ambos do Código Civil. 6. Inobservância das providências legais previstas para a liquidação da sociedade que importa em eventual responsabilidade dos sócios pelos débitos pendentes da sociedade extinta, por meio da sucessão processual. 7. Decisão que se reforma. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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373 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFIRIU A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA SEM LIQUIDAÇÃO DO ATIVO SEM O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. HIPOTESE DIVERDA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.

Agravante que pleiteia a sucessão processual com a inclusão dos sócios no polo passivo da ação, sob o argumento de que a extinção da pessoa jurídica equivaleria à sua morte, nos termos do CPC, art. 110. 2. Requerimento do agravante e decisão agravada que não tratam de desconsideração da pessoa jurídica. 3. Empresa agravada que foi extinta voluntariamente com motivo «inexistente de fato após a propositura da demanda originária. 4. Registro da baixa na Receita Federal que não se mostram suficientes para que a pessoa jurídica seja regularmente extinta. 5. Extinção que somente ocorrerá após o pagamento das dívidas da sociedade e distribuição dos bens e dos valores remanescentes entre os sócios, na forma dos arts. 1.108 e 1.110, ambos do Código Civil. 6. Inobservância das providências legais previstas para a liquidação da sociedade que importa em eventual responsabilidade dos sócios pelos débitos pendentes da sociedade extinta, por meio da sucessão processual. 7. Decisão que se reforma. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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374 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Hipótese em que a empresa não foi regularmente dissolvida. Descabimento, ao menos por ora, do pedido de reconhecimento da sucessão processual com a finalidade da inclusão dos sócios no polo passivo da relação processual. Necessidade de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Decisão mantida. Recurso desprovido.  ... (Continua)

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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Direito autônomo do advogado que não implica sucessão processual em fase de cumprimento de sentença. Legitimidade ativa concorrente. Alteração do polo ativo de que não se cogita. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais enquanto não extinta a execução. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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376 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu a inclusão do sócio da devedora no polo passivo da execução - Alegação de dissolução irregular da pessoa jurídica da devedora - Sucessão processual nos termos do CPC, art. 110 que é possível em caso de extinção da pessoa jurídica, o que não se verifica no caso - Recurso negado.... (Continua)

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377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Usucapião extraordinária - Decisão que deferiu a sucessão processual da Autora (Agravada) falecida no curso do processo pela sua única herdeira. Teor de decisão que declara a preclusão de quesitos não está abrangido pelo rol disciplinado no CPC, art. 1.015 em vigor - Não cabimento de agravo de instrumento. Inexistência de urgência. Recurso não conhecido.... (Continua)

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378 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2006 - Processo extinto sem resolução do mérito - Sucessão processual - Admissibilidade - Inaplicabilidade da Súmula 392 do E. STJ - Descumprimento de obrigação acessória de atualização cadastral pela atual titular do imóvel (CTN, art. 113, § 2º) - Desídia que não pode ser atribuída ao Fisco - Sentença reformada - Recurso da Municipalidade provido, com observação... (Continua)

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379 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -

Decisão que deferiu a sucessão processual da empresa Laundry Care Ltda. pela pessoa física de sua sócia Nathalia Teixeira de Oliveira Galvão, por analogia ao CPC, art. 110, mas, de outro lado, indeferiu os benefícios da justiça gratuita à referida sócia - Razoabilidade - Ausência de evidências da condição de hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Regimental improvido... (Continua)

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380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de inclusão no polo passivo do sócio da agravada - Medida que implica em desconsideração da personalidade jurídica e não de mera sucessão processual ou societária - Necessidade da instauração do respectivo incidente ante o regramento previsto nos arts. 133 a 137 do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Dívida locatícia. Decisão que incluiu os sócios da empresa executada no polo passivo da execução. Inconformismo da parte executada. Desacolhimento. Baixa da empresa executada. Dívidas remanescentes. Extinção da empresa. Sócios que respondem pelos débitos existentes, mediante sucessão processual. Desnecessária instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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382 - TJSP. APELAÇÃO.

Falecimento do demandante no curso do processo. Herdeira que, embora regularmente intimada, não manifestou interesse na sucessão processual e deixou de promover a respectiva habilitação. Situação que implica na extinção do processo, sem resolução do mérito. Art. 313, §§s 1º e 2º, II, c/c art. 485, IV, ambos do CPC. Recurso provido, acolhida a preliminar... (Continua)

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383 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA.

Empresa encerrada por liquidação voluntária, ficando um dos sócios expressamente responsável pelo ativo e passivo supervenientes. Inclusão que pode ocorrer, por sucessão processual do CPC, art. 110, em razão de responsabilidade dos sócios, prevista no art. 1.080 do CC - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a inclusão da sócia da sociedade executada, que foi encerrada por liquidação voluntária - Determinação à instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Desnecessidade - Responsabilidade imputada diretamente à sócia, a teor do art. 1.080 do Código Civil - Hipótese de sucessão processual (CPC, art. 110) - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

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385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Alegação da autora de encerramento irregular da executada uma vez que se encontra inapta perante a Receita Federal. Indeferimento do pedido de sucessão processual na origem para inclusão de sócio. Situação inapta que não se confunde com extinção ou encerramento da sociedade empresária. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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386 - TJSP. Extinção do processo. Ação de reintegração de posse. Sucessão processual. Decisão que entendeu ser o pedido juridicamente impossível. Descabimento. Imóvel ocupado com edificação de casas de madeira e alvenaria. Invasão por parte dos réus. Resistência dos autores. Impossibilidade de se alegar a usucapião. Bem adquirido posteriormente pela CDHU. Exclusão dos autores da lide, passando a CDHU a ser parte na condição de autora, por força da sucessão. Posse injusta dos réus, eis que decorrente de esbulho possessório. Ausência de demonstração por parte dos réus de que a secretaria municipal deu autorização para ocuparem bem particular. Extinção afastada. Ação de reintegração procedente. Recurso provido.

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387 - TJSP. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - SUCESSÃO PROCESSUAL - HOMOLOGAÇÃO DAS HABILITAÇÕES DOS HERDEIROS E SUCESSORES INDEFERIDO -

Irresignação dos agravantes - Admissível a substituição processual para a homologação da habilitação dos sucessores, a teor dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC - Impossibilidade, contudo, de levantamento de valores, ante a ausência de comprovação de prévio inventário e partilha dos valores (CPC, art. 669 e CPC art. 670) - Precedentes desta Corte e desta Câmara - Decisão parcialmente reformada, para deferir o pedido de habilitação nos autos, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de levantamento de valores - Agravo de instrumento parcialmente provido.... (Continua)

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388 - TJSP. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - SUCESSÃO PROCESSUAL - HOMOLOGAÇÃO DAS HABILITAÇÕES DOS HERDEIROS E SUCESSORES INDEFERIDO -

Irresignação da agravante - Admissível a substituição processual para a homologação da habilitação dos sucessores, a teor dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC - Impossibilidade, contudo, de levantamento de valores, ante a ausência de comprovação de prévio inventário e partilha dos valores (CPC, art. 669 e CPC art. 670) - Precedentes desta Corte e desta Câmara - Decisão parcialmente reformada, para deferir o pedido de habilitação nos autos, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de levantamento de valores - Agravo de instrumento parcialmente provido.... (Continua)

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389 - TJSP. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - SUCESSÃO PROCESSUAL - HOMOLOGAÇÃO DAS HABILITAÇÕES DOS HERDEIROS E SUCESSORES INDEFERIDO -

Irresignação dos agravantes - Admissível a substituição processual para a homologação da habilitação dos sucessores, a teor dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC - Impossibilidade, contudo, de levantamento de valores, ante a ausência de comprovação de prévio inventário e partilha dos valores (CPC, art. 669 e CPC art. 670) - Precedentes desta Corte e desta Câmara - Decisão parcialmente reformada, para deferir o pedido de habilitação nos autos, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de levantamento de valores - Agravo de instrumento parcialmente provido.... (Continua)

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390 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos morais e materiais por uso irregular de marca, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a citação dos sucessores para pagamento do débito, em 15 dias, nos termos dos arts. 1.023, 1.024 e 1.080 do Código Civil e, respectivamente, deixou de receber os embargos de declaração ao reconhecer a perda da capacidade processual dos sócios. Inconformismo. Acolhimento. A averbação na junta comercial do instrumento do distrato, não significa que, automaticamente, a sociedade empresária perdeu sua legitimidade processual. Recurso provido para manter a sociedade empresária como parte processual até ser efetivada a sucessão processual, com manutenção do patrono nos cadastros processuais

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391 - TJSP. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DE UM DOS AUTORES NO CURSO DO PROCESSO - SUCESSÃO PROCESSUAL - HOMOLOGAÇÃO DAS HABILITAÇÕES DOS HERDEIROS E SUCESSORES INDEFERIDO -

Irresignação dos agravantes - Admissível a substituição processual para a homologação da habilitação dos sucessores, a teor dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC - Impossibilidade, contudo, de levantamento de valores, ante a ausência de comprovação de prévio inventário e partilha dos valores (CPC, art. 669 e CPC art. 670) - Precedentes desta Corte e desta Câmara - Decisão parcialmente reformada para deferir o pedido de habilitação nos autos, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de levantamento de valores - Agravo de instrumento parcialmente provido.... (Continua)

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392 - TJMG. Apelação cível. Busca e apreensão. Pessoa indicada como ré. Falecimento anterior à propositura da ação. Sucessão processual. Inaplicabilidade. Extinção do processo, sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 108.

«- A extinção da personalidade jurídica é o principal efeito da morte da pessoa natural, nos termos do CCB/2002, art. 6º. ... (Continua)

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393 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Cessão do crédito. Sucessão processual. Inércia. Declaração de nulidade de atos processuais. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Execução extinta. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando são rejeitados os embargos de declaração, todavia a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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394 - TJSP. SUBSTITUIÇAO PROCESSUAL.

Cumprimento de sentença. Ação monitória. 1. Empresa devedora formalmente dissolvida. Admissibilidade da sucessão processual com a finalidade da inclusão do sócio no polo passivo da relação processual. Hipótese em que a dissolução da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural. Aplicação, por analogia, da regra contida no CPC, art. 110. Consideração de que, no caso em exame, sequer é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. 2. Bloqueio de valores, mediante utilização do sistema Sisbajud. Alegação de impenhorabilidade. Matéria que deverá ser previamente submetida à análise da douta juíza da causa. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. ... (Continua)

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395 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de aposentadoria por idade. Sucessão processual. Pretensão de repercussão na pensão por morte nos mesmos autos. Súmula 283/STF. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada.

«1. A fundamentação do acórdão relativa aos limites do pedido e ao princípio da congruência (conforme arts. 2º, 128 e 460 do CPC ) é apta, por si só, para manter o decisum combatido, e não houve contraposição recursal aos mencionados pontos. Aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

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396 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios de integração. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

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397 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu exceção de pré-Executividade para afastar sucessão processual da pessoa jurídica devedora pelos seus sócios. Insurgência da credora. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes.... (Continua)

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398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Liberação da penhora efetuada na conta bancária do sócio - Inconformismo da exequente - Não cabimento - Inviabilidade da penhora atingir bem de terceiro que não figura no polo passivo da execução - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica que já foi indeferido em momento anterior - Não configurada, ademais, a sucessão processual - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Servidor. Execução contra o ente público estadual requerendo o pagamento de sexta-parte. Falecimento do exequente no curso da execução e pedido de habilitação dos herdeiros. Possibilidade. Imposição da sucessão processual pelo espólio do de cujus configura excesso de formalismo, visto a ausência de bens a inventariar e requerimento de habilitação de todos os herdeiros. Decisão modificada. Recurso provido... (Continua)

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400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Empresa ré que encerrou suas atividades de forma voluntária, com registro de distrato social regular perante a Junta Comercial. Sucessão processual pelo sócio indicado para responder por eventual obrigação da empresa, à luz do CPC, art. 110. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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