(DOC. VP 210.8150.7875.7340)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios de integração. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que não há vício de integração a ser sanado, uma vez que o acórdão embargado se limitou a uniformizar a divergência jurisprudencial sobre a impossibilidade de sucessão processual para o fim de permitir a utilização de créditos-prêmio de IPI pela cessionária para fins de compensação. 3 - Inexistindo risco à segurança juríd

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