Jurisprudência sobre
sucessao processual

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência recursal em face da decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual da parte executada - Adoção de medidas necessárias à localização de bens - Cabimento - Herdeiros que responderão até o limite dos bens recebidos, se existentes - Necessidade de prévia localização de bens, antes da citação dos herdeiros - Precedente - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Extinção da personalidade jurídica da devedora por incorporação - Empresa incorporadora que sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações (art. 1.116, CC) - Legitimidade da incorporadora para responder pela execução, nos termos do CPC, art. 779, II - Sucessão processual que deve ser deferida, não havendo necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes desta Corte - Recurso provido... (Continua)

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403 - TJSP. APELAÇÃO.

Contrato de prestação de serviços advocatícios. Restituição de valores indevidamente levantados pelo advogado. Sentença de parcial procedência. Morte do corréu Flavio no curso da demanda que enseja a sucessão processual pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Habilitação do crédito no inventário. Medida facultativa. Arts. 110 e 642, ambos do CPC. Precedentes. Prova coligida insuficiente à pretensa responsabilização da corré Sandra. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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404 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Falecimento da autora. Direito transmissível. Sentença terminativa (art. 485, IV do CPC). Inobservância do disposto no art. 313, I e § 2º, II do CPC. Intimação para promoção de sucessão processual à advogada, que, à altura, já não tinha procuração (procuração extinta com o falecimento da autora). Necessidade de intimação pessoal. Recurso provido, anulando-se a sentença.... (Continua)

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405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sucessão processual de herdeira de Exequente - CPC, art. 110 - Possibilidade - Pretensão dos herdeiros ao levantamento de valores depositados - Impossibilidade - Levantamento de valores somente é possível após a partilha dos bens do de cujus - Art. 669 e 670 do CPC - Honorários advocatícios sucumbenciais - Fixação que deve ocorrer apenas quando da homologação dos cálculos - Decisão recorrida mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

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406 - TJSP. RECURSO -

Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais c/c pedido de prestação de contas - Morte do autor apelante após a interposição do recurso de apelação - Suspenso o processo por trinta dias, sem manifestação de interesse na sucessão processual e respectiva habilitação - Ausente notícia de abertura de inventário dos bens deixados pelo falecido, inclusive por consulta à página eletrônica desta Corte - Recurso não conhecido... (Continua)

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407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Duplicata. Decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual para determinar a inclusão dos sócios da Empresa Executada. A substituição pretendida depende da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 50. Teses recursais que requerem instrução probatória para melhor análise e final convicção. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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408 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu a inclusão dos sócios da devedora no polo passivo do cumprimento de sentença - Alegação de dissolução irregular da pessoa jurídica da devedora - Sucessão processual nos termos do CPC, art. 110 que é possível em caso de extinção regular da pessoa jurídica, o que não se verifica no caso - Recurso negado.*... (Continua)

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409 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual. Civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Revisão de auxílio-doença de instituidor de pensão. Ilegitimidade passiva da pensionista para ajuizar ação em nome próprio. Precedente.

«1 - O Tribunal de origem proferiu acórdão adequada e suficientemente fundamentado sobre os objetos da demanda, não prosperando a alegação de omissão. ... (Continua)

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410 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessão processual. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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411 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que deferiu o pedido de sucessão processual da empresa dissolvida para inclusão de seu único sócio no polo passivo, na condição de seu sucessor. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do executado. Não acolhimento. Encerramento regular da empresa da qual o agravante era sócio que se deu após o ajuizamento da execução. Aplicação analógica do CPC, art. 110. Regularidade da inclusão do agravante no polo passivo da execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que é via inadequada para a inclusão do sócio na demanda judicial. Precedentes do C. STJ e desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão confirmada. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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412 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Sucessão processual. Pedido de redirecionamento da execução aos sócios da empresa, por aplicação analógica do CPC, art. 110 e dos arts. 51 e 1110, 1.103, IV e 1.080 do CC. Rejeição. Inconformismo insistindo na medida. Descabimento. Não obstante o conjunto probatório indique a possibilidade de encerramento irregular da empresa, para que ocorra o redirecionamento da execução em face dos sócios é imprescindível a comprovação de atos com excesso de poder ou infração à lei. Decisão mantida. Recurso desprovido

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413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO CARACTERIZADA. FALECIMENTO DA DEVEDORA FIDUCIANTE EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. A SUCESSÃO PROCESSUAL COM O REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO AOS HERDEIROS OU ESPÓLIO, SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO O ÓBITO OCORRE NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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414 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere a habilitação da viúva pensionista sob o argumento de que o valor devido ao beneficiário falecido no curso da ação se confunde com herança. Interpretação que colide com o disposto na Lei 8.213/1991, art. 112. Princípio da especialidade. O regime geral das sucessões só se aplica se não houver habilitados à pensão por morte. Jurisprudência do STJ e desta Câmara. O deferimento da sucessão processual é devido. Decisão reformada.

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415 - TJMG. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APELAÇÃO CÍVEL - FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ERRO SANÁVEL - SUCESSÃO PROCESSUAL - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. 1 O

falecimento da autora não enseja a extinção do cumprimento de sentença, uma vez que os herdeiros possuem legitimidade para dar continuidade ao feito, conforme previsto no CPC, art. 110. 2. A extinção prematura do processo, sem oportunizar a habilitação dos herdeiros, contraria os princípios da economia processual, da celeridade e da cooperação, que visam evitar a repetição desnecessária de atos. 3. O vício processual decorrente do falecimento da parte é sanável, devendo ser aplicado o CPC, art. 321, que determina a possibilidade de correção de erros no curso do processo.... (Continua)

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416 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que não acolheu o pedido de inclusão de sócio da pessoa jurídica no polo passivo do feito - Insurgência da parte exequente.

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417 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDORES QUE FORAM OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL DE RENDAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS. PRECATÓRIO EXPEDIDO EM NOME DO ESPÓLIO, REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE. PLEITO DE ACRÉSCIMO DE PERCENTUAL MEDIANTE A JUNTADA DE CONTRATO FIRMADO POR HERDEIRO NÃO HABILITADO NOS AUTOS. MANUTENÇAO DA SOLUÇÃO. INVIABILIDADE DE SE PROMOVER A RESERVA PRETENDIDA SEM A REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, RESULTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

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418 - TJSP. Rescisão contratual cumulada com cobrança de aluguéis. Bem móvel. Ré extinta formalmente em 18/03/2019, não sendo caso de extinção da ação sem resolução de mérito, mas sim de sucessão processual, por analogia ao CPC, art. 110. Advogado da Ré nomeado por sócio que se retirou da empresa em 2014 e não tinha poderes de representação. Nulidade de todos os atos praticados a partir da contestação (CPC, art. 18). Necessidade de citação da sócia remanescente, ao tempo da extinção, para responder à demanda. Recurso provido.

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419 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pagamento de Adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Coautora falecida no curso do processo - Decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros, porém condicionando o levantamento do valor à comprovação dos termos da partilha/inventário - Insurgência -Admissibilidade - Levantamento de valores por herdeiros habilitados - Desnecessidade de se exigir a abertura de inventário e/ou partilha para a finalidade de que se trata, visto que a sucessão processual poderá dar-se-á pelo espólio ou pelos sucessores - Decisão reformada.

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420 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. CESSÃO DE CRÉDITO.

Decisão que rejeitou a indicação de direitos creditórios à penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da executada. Alegação de que não há nada que desabone o referido título. Não verificado. Direitos créditos que não possuem idoneidade, já que não há informação sobre o deferimento da sucessão processual ou outra modalidade de intervenção de terceiros na execução que legitime a executada a recebê-los. Ausência de homologação do instrumento de cessão dos direitos creditórios oferecidos como garantia. Precedente deste E. TJSP. No mais, o valor oferecido não é suficiente para fazer frente ao débito exequendo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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421 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita pedido de desconsideração da personalidade jurídica e admite a sucessão processual da empresa executada por seus sócios, limitando a responsabilidade destes ao patrimônio partilhado. Recurso dos sócios-executados. Extinção sem julgamento de mérito do primeiro cumprimento de sentença por ilegitimidade passiva, visto que ausente prova da dissolução e liquidação da sociedade. Autorizada a repropositura contra os sócios mediante comprovação da dissolução da empresa. Ausência de violação à coisa julgada ou afronta à autoridade deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido

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422 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença para declarar impenhorabilidade de imóvel bem de família, sem afastar a responsabilidade do anterior proprietário pelas cotas condominiais de imóvel arrematado em hasta pública - Dívida de natureza propter rem - Expressa previsão no edital de leilão quanto à responsabilidade do arrematante pelos débitos não adimplidos - Aquisição originária que rompe relação jurídica entre o arrematante e o antigo proprietário - Inexistência de responsabilidade solidária - Precedentes das contrarrazões inaplicáveis ao caso concreto - Provimento do recurso para determinar sucessão processual do agravante pelo arrematante

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423 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - AÇÃO EXTINTA SOB O FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO - DEBATE DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE PODERIAM SER VENTILADAS POR MERA PETIÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS - ANÁLISE QUE SE IMPÕE - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - AÇÃO DIRECIONADA AOS FILHOS DA DEVEDORA ORIGINAL, QUE FALECEU SEM DEIXAR BENS - AUSÊNCIA DE PROVA DE TRANSMISSÃO PATRIMONIAL - SUCESSÃO PROCESSUAL DESCABIDA - CPC, art. 110 e CPC art. 1.792 - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS APELANTES QUE SE IMPÕE - CPC, art. 485, VI - PENHORAS QUE, CONSEQUENTEMENTE, DEVEM SER DESCONSTITUÍDAS - RECURSO PROVIDO.

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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL DA AGRAVADA PELO SÓCIO - FUNDAMENTO - INAPTIDÃO PERANTE O CADESP (CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS) - EXECUTADA - INATIVIDADE PRESUMIDA - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVEDORA - DETENÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO - VEDAÇÃO - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INAPLICABILIDADE ANALÓGICA DOS ARTS. 110 DO CPC E 1.080 DO CC - ARRESTO CAUTELAR DOS BENS DO SÓCIO E INCLUSÃO DO NOME NO CNIB - PEDIDOS PREJUDICADOS.

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425 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios da pessoa jurídica no polo passivo do feito - Insurgência da parte exequente.

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426 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que não acolheu o pedido de inclusão do sócio da pessoa jurídica no polo passivo do feito - Insurgência da parte exequente.

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427 - TJSP. Agravo de instrumento. Mensalidade escolares. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelos herdeiros do primitivo réu, mantendo a inclusão destes últimos no polo passivo da execução, além de afastar a alegação de prescrição. 1. Sucessão processual. Inexistência de abertura de inventário dos bens do falecido réu. Hipótese em que, ademais, o assento de óbito informa ter o falecido deixado bens. Possibilidade de sucessão processual pelos herdeiros nas circunstâncias, a eles tocando o ônus de demonstrar a inexistência ou a insuficiência da herança para satisfação da dívida. Caso dos autos em que os herdeiros nada apresentaram para demonstrar a alegada inexistência de bens, ônus que lhes competia, conforme se extrai da regra do art. 1.792 do CC. 2. Prescrição da pretensão executiva. Morte do devedor não representando impeditivo da contagem do prazo prescricional, segundo o disposto no Código Civil. Prescrição que, ademais, é instituto de direito material, para cuja caracterização são indiferentes a suspensão do processo e as causas dela determinantes. Interessa ter existido desídia do credor, que poderia perfeitamente ter providenciado a habilitação dos sucessores do morto em momento oportuno. Vistosa a prescrição da pretensão executiva, de 5 anos (CC, art. 206, §5º, I, Súmula 150/STF), ante o decurso de quase 11 anos entre o trânsito em julgado da sentença exequenda e a data do início do cumprimento do julgado. Consequente proclamação da prescrição, com a extinção da execução. Verbas da sucumbência, inclusive honorários, atribuídas à responsabilidade do exequente. Inaplicável a regra do art. 921, §5º, do CPC, por não se cuidar de prescrição intercorrente.

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428 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão atacada que indeferiu o pedido formulado pela credora, aqui agravante, para o fim de incluir os sócios da empresa demandada no polo passivo da execução, ao fundamento da necessidade de instauração de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Inconformismo - Acolhimento - Prova dos autos que demonstra a extinção irregular da pessoa jurídica - Caso dos autos que não versa sobre incidente de desconsideração, mas sim sucessão processual - É possível a sucessão da empresa pelos sócios, os quais devem ser citados para manifestação, nos termos do disposto no CPC, art. 690 - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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429 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCESSÃO PROCESSUAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que, não conhecendo dos embargos de declaração opostos pelos ora agravantes, manteve a decisão que determinou a sucessão processual do coexecutado falecido por seu espólio e, ainda, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos ora agravantes, por entender que as matérias nela suscitadas não são de ordem pública ou dependem de dilação probatória - II - Agravantes que pretendem a extinção da execução em relação ao coexecutado falecido no curso da ação, sob o fundamento de não ter deixado bens - Agravantes que sustentam que as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade são de ordem pública ou não demandam dilação probatória - Exceção fundada em ocorrência de novação e simulação, além de pedido de delimitação do débito exequendo ao valor que foi desembolsado pelos cessionários quando da cessão do crédito objeto da ação, sob pena de excesso de execução, com pedido de atribuição de efeito suspensivo à exceção - Exceção fundada, ainda, em impugnação à avaliação de imóvel penhorado e adjudicado nos autos - III - Hipótese em que o coexecutado Aland, já falecido, figurou no título executivo como devedor - Certidão de óbito que indica não ter deixado bens - Executado que deve ser sucedido por seu espólio, não havendo que se falar em extinção da ação em relação a ele - Decisão agravada mantida, neste aspecto - Reconhecido o cabimento da exceção de pré-executividade como medida que tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como, prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, nulidade e matéria de mérito comprovada de plano - Exigência de prova documental pré-constituída inequívoca - Controvérsia quanto ao excesso de execução que, conforme entendimento do STJ, se refere a matéria de ordem pública e, portanto, pode ser conhecida inclusive de ofício - Hipótese, contudo, em que o alegado excesso de execução não pode ser aferível de plano, exigindo dilação probatória, o que é vedado neste meio processual - Exceção de pré-executividade incabível, neste aspecto - Demais matérias suscitadas na exceção de pré-executividade que consistem em matéria de direito, exclusivamente, ou matéria de fato que não demanda dilação probatória - Reconhecido o cabimento da exceção de pré-executividade nestes aspectos - Questões que não foram apreciadas em 1ª instância - Incabível o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Reconhecido o cabimento parcial da exceção de pré-executividade, determina-se a sua apreciação pelo juízo «a quo - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido, com determinação"... (Continua)

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430 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Procedência dos embargos, com extinção do processo executivo sem resolução do mérito - Razoabilidade - Exequente que deduziu pretensão executiva contra devedor que já estava morto quando da propositura da ação - Hipótese de carência de ação por ilegitimidade passiva, não sendo possível aplicar o instituto da sucessão processual, o qual é reservado aos casos em que a morte ocorre durante o trâmite processual - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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431 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sucessão processual da exequente falecida. ... (Continua)

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432 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sucessão processual da exequente falecida. ... (Continua)

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433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Impugnação a execução. Rejeição liminar. Sentença transitada em julgada. Sucessão processual e ausência de intimação dos novos advogados que não podem ser requeridas nos embargos de devedor. Pedido de nulidade processual que reclama ação própria. ... (Continua)

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434 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DISPENSA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À PRÉVIA PARTILHA DOS BENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Vanessa de Almeida Bahia, Vanderlei de Almeida Bahia e Vagner de Almeida Bahia contra decisão que indeferiu a habilitação como herdeiros de Expedito Bahia no incidente de precatório movido contra o Município de São Paulo e negou o levantamento dos valores devidos ao falecido, exigindo a abertura de inventário.... (Continua)

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435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a inclusão de um dos sócios no polo passivo da execução por sucessão processual (art. 110 C.C.), mas limitada a responsabilidade ao pagamento do crédito exequendo, nos termos do art. 1.110 C.C. - Insurgência do exequente no tocante a limitação da responsabilidade do sucessor processual - Acolhimento - Cláusula expressa no distrato social acerca da responsabilidade do sócio Roberto Sanchez pelo ativo e passivo da empresa - Situação cadastral da empresa perante a Jucesp consta «pendências judiciais a evidenciar ausência de liquidação de ativos ou valores eventualmente partilhados entre os sócios - Inaplicabilidade do art. 1.110 C.C - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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436 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Sucessão processual. Habilitação do espólio. Omissão. Inocorrência. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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437 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO - SUCESSÃO PROCESSUAL - EMPRESA EXECUTADA ATIVA - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no CPC, art. 110, o que atrai a sucessão material e processual pelos sócios. ... (Continua)

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438 - STJ. Inventário. Sucessão. Processual Civil. Administrador provisório. Representação do espólio. Citação. CPC/1973, art. 265, I. CPC/1973, art. 985. CPC/1973, art. 986. CPC/1973, art. 990. CCB/1916, art. 1.579.

O cônjuge supérstite de casamento, no regime de separação de bens, não é necessariamente o administrador provisório da herança, salvo se, de fato, estiver na posse da massa hereditária, hipótese em que representará o espólio, ativa e passivamente, até o compromisso do inventariante. ... (Continua)

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439 - STF. Direito administrativo. Empresa pública em liquidação. Sucessão processual. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 11.6.2007.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

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440 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer. Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que deferiu a sucessão processual, em razão do contrato de cessão de crédito, ressalvada a ineficácia do contrato em face do terceiro Banco Triângulo, tendo em vista a averbação da penhora no «rosto dos autos. INCONFORMISMO do exequente, credor cessionário, deduzido no Recurso. EXAME: Penhora no «rosto dos autos que foi deferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaú, neste Estado, que deve prevalecer. Aplicação do CCB, art. 298. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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441 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 535 não configurada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A Corte de origem consignou: «(...) diante da situação verificada, inconteste a falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo, qual seja, a representação processual, a ensejar a prolação de sentença terminativa.(...) No que se refere à alegada cessão de direitos advindos de eventual indenização a ser paga ao autor (indexador 258), inexiste previsão legal a autorizar a sucessão processual requerida, segundo o disposto nos arts. 108 a 110 3 do CPC. Não bastasse, pretende o causídico, em sede recursal, a produção de prova pericial grafotécnica para solucionar a divergência entre as assinaturas apostas por seu cliente nas procurações apresentadas, o que se mostra absolutamente inapropriado e insuscetível de conhecimento por este Colegiado". ... (Continua)

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442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Precatório - Pedido de levantamento de valor de precatório diretamente pelos herdeiros, sem necessidade de partilha - Os arts. 110, 313 e 688 do CPC regulam a sucessão processual, hipótese na qual é possível a habilitação dos herdeiros sem partilha para substituírem o de cujus no processo - Referida habilitação processual, contudo, se limita a poderes para realização de atos para garantia da declaração de existência e valor do crédito ou direito - A sucessão processual não pode servir como burla à sucessão patrimonial, sob pena de, em procedimento simplificado perante o juízo de execução, haver sonegação de direitos de outros possíveis herdeiros, credores e Fisco, a quem compete, no processo de inventário, verificar se há ou não incidência de tributo, competência que falta ao juízo da execução - Destarte, deve-se possibilitar a habilitação processual dos herdeiros mesmo sem a partilha, sem que referida habilitação permita o levantamento de qualquer valor, que depende de título judicial ou extrajudicial que adjudique o crédito a determinados herdeiros e em determinado valor - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Referido entendimento pode, excepcionalmente, ser flexibilizado quando haja razoável nível de certeza de que há apenas um herdeiro e o valor devido pela Fazenda é baixo, submetido a RPV, a tornar desnecessária a partilha - No caso concreto, o valor é alto, submetido a precatório, há pluralidade de herdeiros, o que vincula o levantamento de valores à prévia partilha - Decisão de origem que, do mais, já possibilitou a habilitação dos sucessores, estando regular no caso concreto a observância dos CPC, art. 110 e CPC art. 313 - AGRAVO IMPROVID... (Continua)

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443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS QUE DEIXARAM DE SER CUMPRIDAS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APLICAÇÃO DO INCISO IV, DO CPC, art. 485.

Ação de busca e apreensão julgada extinta, em virtude da desídia da parte autora, ora apelante, em providenciar o acompanhamento da diligência de citação, busca e apreensão do bem, muito embora devidamente intimada para tanto. ... (Continua)

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444 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cessão. Ingresso da cessionária no polo ativo da execução. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Óbice da súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal se manifestou sobre todos os aspectos a quo importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.... (Continua)

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445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual da sociedade devedora extinta por seus sócios. DESCABIMENTO: Ocorrendo a extinção da pessoa jurídica executada, deve o polo passivo ser regularizado para constar os seus sucessores, que são os sócios. Aplicação dos arts. 110 e 779, II do CPC. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão reformada. ... (Continua)

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446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual da empresa executada extinta por liquidação voluntária. DESCABIMENTO: Ocorrendo a extinção da pessoa jurídica executada, deve o polo passivo ser regularizado para constar os seus sucessores, que são os sócios. Aplicação dos arts. 110 e 779, II do CPC. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão reformada. ... (Continua)

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447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO

-cumprimento de sentença - AGRAVANTE - PRETENSÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DESVIO DA FINALIDADE OU ocultação patrimonial - agravante - não comprovação - ausência do rEQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - devedora - ENCERRAMENTO REGULAR E LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO DA INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO POR SUCESSÃO PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 110 - DECISÃO COMBATIDA - manutenção. ... (Continua)

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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insubsistente a alegação de incompetência territorial, que é relativa e não pode ser conhecida de ofício, por não envolver questão de ordem pública - Inteligência dos arts. 64, 337, § 5º, e 917, V, do CPC - Inclusão das sócias, ora agravantes, no polo passivo da execução - Admissibilidade - Empresa executada dissolvida - Extinção da personalidade jurídica - Sucessão processual - CPC, art. 110 - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

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449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deixou de apreciar o pedido de inclusão no polo passivo dos sócios da executada, entendendo que o mesmo deve ser aduzido em incidente próprio de desconsideração de personalidade jurídica - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Extinção da pessoa jurídica que autoriza a sucessão processual - Aplicação, por analogia, do CPC, art. 110 - Precedentes do C.STJ e desta C. Corte - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

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450 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Ação proposta em face de devedora já falecida. Impossibilidade de sucessão processual, dado que a morte não se deu no curso da demanda, mas antes da sua propositura e da própria notificação premonitória. Mora não provada, irrelevante o seu recebimento. Medida imprescindível. Inteligência do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º e da Súm. 72 do STJ. Precedentes da Corte. Extinção bem decretada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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