(DOC. VP 436.0987.7810.7204)

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere a habilitação da viúva pensionista sob o argumento de que o valor devido ao beneficiário falecido no curso da ação se confunde com herança. Interpretação que colide com o disposto na Lei 8.213/1991, art. 112. Princípio da especialidade. O regime geral das sucessões só se aplica se não houver habilitados à pensão por morte. Jurisprudência do STJ e desta Câmara. O deferimento da sucessão processual é devido. Decisão reformada. Recurso provido

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