(DOC. VP 647.9392.6165.8721)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Precatório - Pedido de levantamento de valor de precatório diretamente pelos herdeiros, sem necessidade de partilha - Os arts. 110, 313 e 688 do CPC regulam a sucessão processual, hipótese na qual é possível a habilitação dos herdeiros sem partilha para substituírem o de cujus no processo - Referida habilitação processual, contudo, se limita a poderes para realização de atos para garantia da declaração de existência e valor do crédito ou direito - A sucessão processual não pod

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