Jurisprudência sobre
sucessao processual

451 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2014 - Município de São Paulo - Insurgência contra rejeição de exceção de pré-executividade - Pretensão ao reconhecimento de ilegitimidade ad causam passiva da executada - Imóvel transmitido no curso do processo - Ilegitimidade superveniente - Possibilidade de redirecionamento do feito em face do adquirente - Sucessão processual - Desnecessidade de substituição da CDA - Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público - Honorários advocatícios - Não cabimento, ante ao princípio da causalidade - Recurso provido.... (Continua)

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452 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2002 - Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado depois de ajuizada a ação - Sucessão processual caracterizada - Redirecionamento da execução fiscal - CTN, art. 131, II e III - Transcurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos, desde a constituição do crédito, sem citação, até o falecimento do executado - CTN, art. 174, I, na redação originária - Prescrição consumada - Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido... (Continua)

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453 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de água e esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização, em fase de cumprimento de sentença. Extinção. Insurgência da exequente. Empresa/apelante que é credora da exequente. Inércia do polo ativo originário. Terceira que é titular de penhora no rosto dos autos. Hipótese de sub-rogação legal. Sucessão processual caracterizada. Arts. 778, § 1º, IV, e 857 do CPC. Precedentes de E. Tribunal. Extinção afastada. Recurso provido... (Continua)

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454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão do condomínio de que ocorra a sucessão processual. Imóvel alienado a terceiros. A alienação da coisa não tem o condão de alterar a legitimidade das partes, conforme inteligência do CPC, art. 109. Condômina/agravada que deve permanecer no polo passivo do feito, ressalvada a possibilidade de penhora do imóvel, já que as despesas condominiais executadas nestes autos possuem natureza propter rem. ... (Continua)

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455 - TJSP. EXECUÇÃO -

Exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva «ad causam - Sucessão processual - Inclusão da companheira do executado falecido - Admissibilidade - Hipótese em que a excipiente companheira do devedor originário (e inventariante do seu espólio) alega que utilizou integralmente os valores recebidos no inventário para o pagamento das dívidas do «de cujus - Matéria dependente de ampla instrução e não que não poder solvida por exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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456 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA.

Empresa encerrada por liquidação voluntária, ficando um dos sócios expressamente responsável pelo ativo e passivo supervenientes. Inclusão que pode ocorrer, por sucessão processual do CPC, art. 110, em razão de responsabilidade dos sócios, prevista no art. 1.080 do CC. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Decisão que indeferiu a inclusão no polo passivo da única sócia da empresa encerrada por liquidação voluntária. Inconformismo da parte exequente. Acolhimento. Hipótese de baixa da sociedade empresária por encerramento após liquidação voluntária, conforme cadastro da JUCESP. Possibilidade de inclusão da única sócia no polo passivo, configurando-se sucessão processual. Equiparação à situação prevista no CPC, art. 110. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu a «sucessão processual da executada por seus sócios, determinando que eventual responsabilização dos sócios demandará a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo do banco exequente. Sem razão. Baixa do CNPJ que não necessariamente implica a extinção da personalidade jurídica da pessoa jurídica. Baixa decorrente de inaptidão. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios. Recurso desprovido... (Continua)

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459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Insurgência recursal do exequente, indicando a presença dos requisitos para tanto. Não acolhimento. Requisitos não evidenciados. Aplicação, ao caso, da Teoria Maior (art. 50, Código Civil). Insolvência da executada que, por si só, não é indício de abuso da personalidade jurídica. Dissolução regular da empresa que, se for o caso, poderá ensejar a sucessão processual. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRATO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

Insurgência da exequente contra a r. decisão que indeferiu a sucessão processual da pessoa jurídica pelo sócio indicado. Pretensão de reforma. Possibilidade. Emissão de notas fiscais em data posterior à data informada no distrato. Encerramento irregular. Possibilidade de inclusão da pessoa física apontada como responsável pelo passivo deixado. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve os sócios no polo passivo da ação - Sucessão processual - Admissibilidade - Dissolução regular - Distrato social com declaração de inexistência de ativo e passivo, bem como com distribuição do capital social entre os sócios - Menção expressa sobre a responsabilidade de eventual passivo superveniente - Responsabilidade até o limite do valor recebido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

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462 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL.

Empresa encerrada por liquidação voluntária, ficando um dos sócios expressamente responsável pelo ativo e passivo supervenientes. Formação de nova empresa, quatro meses depois do encerramento voluntário, com o mesmo sócio e mesmo ramo de atuação. ... (Continua)

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463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Decisão agravada que indeferiu a inclusão de ex-sócio da empresa executada no polo passivo da demanda em razão da necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência da Exequente - Acolhimento - Empresa executada que teve sua extinção/encerramento por liquidação voluntária - Extinção da pessoa jurídica que equivale à morte da pessoa natural - Ex-sócio que responde por obrigações da pessoa jurídica extinta - Sucessão processual análoga à sucessão do CPC, art. 110 - Precedentes do C. STJ e desta Corte - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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464 - STJ. Tributário. Processo civil. Processo civil. Execução de sentença. Crédito-prêmio de IPI. Cessão de créditos. Recurso especial. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de cessão de crédito-prêmio de IPI. Incentivo fiscal. Estímulo à exportação. Descabimento de sucessão processual. Recurso parcialmente provido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela União objetivando reformar decisão de primeira instância que deferiu pedido de habilitação de crédito, constituído por meio de cessão da exequente originária, nos autos de execução contra a Fazenda Pública. Os valores objeto dos autos são relativos a crédito-prêmio de IPI, cujo caráter de incentivo financeiro à exportação, conforme alega a agravante, personaliza o crédito, restringe seus beneficiários e impede sua transmissão a terceiros. No Tribunal a quo negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

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465 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame: Insurgência contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros do exequente, bem como o levantamento dos valores. ... (Continua)

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466 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Constando do edital de praça a existência de ônus incidente sobre o imóvel, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação, admitindo-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante (REsp. 1.672.508). 2. Reconhecida a contrariedade no julgado, devem ser acolhidos os embargos de declaração para saná-la. Embargos acolhidos, com modificação do resultado, para negar provimento ao agravo de instrumento.

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467 - TJSP. Cumprimento de sentença - Execução de honorários sucumbenciais - Impugnação rejeitada - Insurgência - Ação de cobrança julgada improcedente em relação à agravante e extinta sem julgamento de mérito em relação ao coautor (falecido) - Pleito de que a execução se volte, também, em face do espólio - Único herdeiro do falecido não demonstrou interesse na sucessão processual, o que ensejou a extinção da ação em face do «de cujus - Recursos interpostos para instâncias superiores ajuizados unicamente pela agravante em razão da improcedência da ação - Honorários sucumbenciais a serem executados unicamente perante a recorrente - Decisão mantida - Recurso desprovido

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468 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de expedição de ofício à Receita Federal para que sejam prestados esclarecimentos acerca da condição de inapta da companhia devedora ou, alternativamente, requerendo que seja ordenada a sua baixa administrativa - Medidas pleiteadas que extrapolaram os limites do rito executivo - Eventual ordem judicial quanto ao tema que deve ser exarada em demanda própria - Pretensão inócua para a satisfação dos interesses do credor - Sucessão processual que se daria apenas na hipótese de extinção voluntária da pessoa jurídica - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso não provido

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469 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de tratamento «home care ao autor - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Laudo pericial que conclui pela necessidade do tratamento em sistema home care - Falecimento da parte no curso do processo - Sucessão processual - Negativa da demandada que traduziu violação ao próprio objetivo do contrato - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Rol da ANS que tem caráter exemplificativo - Firme entendimento da e. 3ª Turma do C. STJ - Danos morais configurados - Mantido arbitramento feito na sentença (R$ 5.000,00) - Sentença mantida - Recurso desprovido

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470 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapição ordinária. Decisão interlocutória que determinou a suspensão do curso do processo pelo prazo de 3 meses, com fulcro no art. 313, I e §§ 1º e 2º, I, do CPC, bem como a sucessão processual pelo espólio ou sucessores dos requeridos, mediante citação pessoal, diante da informação de óbito. Insurgência dos autores contra a decisão, sob o fundamento de que basta a citação por edital. Citação por edital que tem caráter subsidiário e depende da não localização dos demandados, o que por ora não se justifica.

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471 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Sucessão processual. Impossibilidade, diante das peculiaridades do caso concreto. Demanda que envolve a cobrança de despesas de condomínio de várias unidades condominiais, razão pela qual incabível a substituição do pólo passivo pelo adquirente de uma das unidades. Inexistência de prejuízo, pois o adquirente de uma das unidades condominiais objeto do litígio, intervindo ou não no feito, será atingido pela coisa julgada e pelos efeitos da sentença, em razão da natureza «propter rem das obrigações condominiais. Inteligência do quanto disposto no CPC/1973, art. 42, § 3º. Recurso não provido.

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472 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para que sejam prestados os esclarecimentos acerca da condição de inapta da companhia devedora ou, alternativamente, requerendo que seja ordenada a baixa administrativa da agravada - Medidas pleiteadas que extrapolaram os limites do rito executivo - Eventual ordem judicial quanto ao tema que deve ser exarada em demanda própria - Pretensão inócua para a satisfação dos interesses do credor - Sucessão processual que se daria apenas na hipótese de extinção voluntária da pessoa jurídica - Recurso não provido

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473 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imposto Territorial Urbano dos exercícios de 2014 e 2015. Decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal em face de herdeiro da sócia da empresa executada. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. A sucessão processual prevista no CPC, art. 110 é da parte, sendo certo que a relação processual somente se inicia de forma válida com a citação (art. 239/240 do CPC), ato que neste caso concreto não se consumou antes do falecimento da sócia e assim impede o redirecionamento da execução ao espólio e/ou herdeiros. Precedentes do C. STJ e desta Corte Estadual. Decisão mantida. Recurso não provido.

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474 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO COM O APELADO. INCONFORMISMO. REQUERIDO, QUE HAVIA CONTRATADO O FINANCIAMENTO, FALECEU EM 2015. NOTIFICAÇÃO E PROPOSITURA DA AÇÃO CONTRA ELE EM 2016, APÓS SEU FALECIMENTO. DESCOBERTA DA SITUAÇÃO DURANTE A EFETIVAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 110. RÉU CONTRA QUEM FOI PROPOSTA A AÇÃO JÁ ERA FALECIDO QUANDO DA PROPOSITURA DELA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CAPACIDADE DE SER PARTE. VÍCIO INSANÁVEL DESDE A PROPOSITURA. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AOS HERDEIROS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA

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475 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Não há omissão no acórdão embargado, visto que a matéria relativa à superveniente inexigibilidade do título judicial, decorrente da alegada anulação da portaria de anistia, ainda será objeto de apreciação tão logo concluído o julgamento dos recursos relacionados, especificamente, à questão prévia ventilada nos autos: a possibilidade de sucessão processual do polo ativo em razão do falecimento do anistiado político falecido. ... (Continua)

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476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Inconformismo em relação ao deferimento do pedido de inclusão da agravante no polo passivo da execução. Não acolhimento. Verificada a dissolução regular da pessoa jurídica devedora antes da instauração do incidente. Hipótese de aplicação do instituto da sucessão processual, previsto no CPC, art. 110, o que autoriza a inclusão da sócia no polo passivo da demanda executiva. Pronunciamento judicial impugnado em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processual. Decisão mantida.... (Continua)

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477 - TJSP. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.

Sucessão processual de exequente falecida. ... (Continua)

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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA -

Pedido de substituição processual - Inclusão de outra pessoa jurídica no polo passivo, a título de sucessão processual, no lugar da empresa executada - Impossibilidade - Alegação de confusão patrimonial e fraude - Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a comprovação de seus requisitos legais - Respeitado o devido contraditório à empresa que se pretende incluir - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

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479 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. R. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL, PARA QUE O POLO PASSIVO FOSSE COMPOSTO PELA PESSOA DOS SÓCIOS EM DETRIMENTO DA SEDE E DEMAIS FILIAIS. DISTINÇÕES DE CNPJ E DE QUADRO FUNCIONAL QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL UNIFICADA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJ/RJ. RESPONSABILIDADE DE TODA UNIDADE PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA NO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES. CPC, art. 789. REFORMA DA R. DECISÃO. 1.

Frente à ausência de pagamento voluntário da obrigação fixada em título executivo judicial, bem como de indicação de bens à penhora pela filial onde ocorreram os fatos, e restando infrutíferas todas as buscas de recursos financeiros nas contas da devedora, é plenamente possível a constrição de ativos financeiros da sede e outras filiais de uma mesma pessoa jurídica. 2. Orientação do C. STJ no sentido de que «as filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes e inscrições distintas no CNPJ, que lhes confere autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica. Precedentes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, j. 16/11/2021). 3. Não existe distinção entre filial e matriz para fins de composição do polo passivo da demanda, na medida em que se caracterizam como estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, a qual responde, nos moldes do CPC, art. 789, com todos os bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. 4. Não havendo pluralidade de pessoas jurídicas e restando caracterizada a responsabilidade patrimonial unificada, não se cogita na sucessão processual da pessoa dos sócios que, como se sabe, possui patrimônio distinto da pessoa jurídica devedora. 5. Reforma da R. Decisão. 6. Provimento ao recurso.... (Continua)

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480 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. CCB, arts. 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 43, 332, 333, II e 334, IV.

«1. Ação negatória de paternidade distribuída em 21.09.2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10.04.2012. ... (Continua)

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481 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de cobrança de cotas condominiais. Arrematante. Responsabilidade. Previsão no edital dos débitos. Sucessão processual. Possibilidade. Obrigação propter rem. Precedentes.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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482 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Não há omissão no acórdão embargado, visto que a matéria relativa à superveniente inexigibilidade do título judicial, decorrente da alegada anulação da portaria de anistia, ainda será objeto de apreciação tão logo concluído o julgamento dos recursos relacionados, especificamente, à questão prévia ventilada nos autos: a possibilidade de sucessão processual do polo ativo em razão do falecimento do anistiado político falecido. ... (Continua)

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483 - TJPR. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Vício processual insanável. Extinção da pessoa jurídica de direito público demandada no curso do processo. Inocorrência de sucessão processual. Caso em que premente se fazia premente a suspensão do processo para fins de habilitação. Equiparação plena ente a morte da pessoa natural e a extinção da pessoa jurídica para fins de direito instrumental (precedentes do STF e do STJ). Inexistência jurídica dos atos desde então praticados. Desnecessidade de interposição de «actio nullitatis. Princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas. Possibilidade de declaração incidental da inexistência em processo ou mesmo em fase processual diversa. Desconsideração dos atos praticados (porque lhe é faltante o pressuposto da pendência da causa), retomada do trâmite procedimental desde a deflagração do fato suspensivo (extinção da pessoa jurídica). Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 313.

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484 - STJ. Processual civil. E tributário. Execução fiscal. IPTU. Pedido de alteração do polo passivo. Impossibilidade.

«1. O acórdão recorrido consignou: «Portanto, impossível acolher o pedido da Municipalidade em simplesmente modificar o executado da ação em andamento, posto que já estava viciada desde seu nascedouro, inclusive a CDA constava que não o era. Não se trata de sucessão processual, mas sim de troca de executados por erro quanto ao verdadeiro devedor (fl. 81, e/STJ). ... (Continua)

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485 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS - DEMANDA PROPOSTA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEU SÓCIO, QUE NÃO TOMOU PARTE DA CONTRATAÇÃO - PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA - SUCESSÃO PROCESSUAL - NÃO CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Tendo em vista que o contrato de prestação de serviços objeto do litígio foi celebrado apenas entre o autor e a empresa ré (sociedade limitada), o sócio da empresa não detém legitimidade para responder à pretensão, sobretudo se se verifica que a sua inclusão como parte decorreu de um erro de cadastramento da Secretaria do juízo de origem. ... (Continua)

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486 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública ambiental. Obrigação ambiental de natureza propter rem. Sucessão processual. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUCESSÃO PROCESSUAL -

Pretensão de reforma da r.decisão para ser reconhecida a ilegitimidade passiva - Cabimento parcial - Hipótese em que o juiz de primeiro grau, na ausência de abertura de inventário, determinou a inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda e determinou a citação dos sucessores do falecido para contestação sobre o requerimento de habilitação, nos termos do CPC, art. 690 - Ilegitimidade passiva dos sucessores - Espólio que, antes da partilha dos bens deixados pelo «de cujus, responde pelas obrigações deixadas pelo falecido, e não os herdeiros individualmente considerados - Precedentes do Colendo STJ - Ilegitimidade passiva reconhecida - ... (Continua)

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488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUCESSÃO PROCESSUAL -

Pretensão de reforma da r.decisão para ser fixada verba honorária em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade e para ser reconhecida a ilegitimidade passiva - Cabimento parcial - Hipótese em que o juiz de primeiro grau, na ausência de abertura de inventário, determinou a inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda e determinou a citação dos sucessores do falecido para contestação sobre o requerimento de habilitação, nos termos do CPC, art. 690 - Procedimento de habilitação que não comporta fixação de verba honorária - Ilegitimidade passiva dos sucessores - Espólio que, antes da partilha dos bens deixados pelo «de cujus, responde pelas obrigações deixadas pelo falecido, e não os herdeiros individualmente considerados - Precedentes do Colendo STJ - Ilegitimidade passiva reconhecida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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489 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BAIXA DE INSCRIÇÃO DA EMPRESA NO CNPJ - EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INOCORRÊNCIA - SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ERRO DE CÁLCULOS - REMESSA DOS AUTOS PARA A CONTADORIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE.

De acordo com o CCB, art. 45, a pessoa jurídica adquire personalidade a partir da inscrição de seus atos constitutivos no respectivo registro, razão pela qual a simples baixa da inscrição da empresa no CNPJ não gera, por si só, a extinção de sua personalidade jurídica. Quando houver dúvida acerca do correto valor da execução, o juiz pode, de ofício, enviar os autos à Contadoria Judicial.... (Continua)

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490 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Anistia. Falecimento do impetrante no curso do mandado de segurança. Extinção sem Resolução do mérito. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima do mandado de segurança, não é cabível a sucessão de partes, ficando ressalvada aos sucessores a possibilidade de acesso às vias ordinárias. Só é cabível sucessão processual em mandado de segurança quando o feito se encontrar já na fase de execução (PET no MS 20.157/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 11.9.2019). ... (Continua)

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491 - STJ. Administrativo. Anistia. Falecimento do impetrante. Habilitação de herdeiros ou inventariante. Impossibilidade. Natureza personalíssima. Extinção do processo sem julgamento de mérito.

«1 - A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal foi firmada no sentido de que, ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima do mandado de segurança, não é cabível a sucessão de partes, ficando ressalvada aos sucessores a possibilidade de acesso às vias ordinárias. ... (Continua)

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492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão em cumprimento de sentença que deferiu pedido de habilitação direta dos agravantes nos autos, permitindo o levantamento de valores, independentemente de inventário ou alvará judicial. Sucessão processual. Habilitação dos herdeiros. Admissibilidade de habilitação, independentemente de abertura de inventário, mediante simples comprovação da condição de herdeiros. Contudo, o levantamento de valores pelos herdeiros deve ser condicionado à apresentação do formal/certidão de partilha (CPC, art. 655) ou da escritura pública de inventário e partilha. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Decisão que indeferiu pedido de habilitação - Insurgência dos requerentes - Sucessão processual em ação de usucapião - Possibilidade de ingresso direto dos herdeiros no polo ativo, por não ter sido aberto inventário - Princípio da saisine - Hipótese que não implica alteração no pedido, devendo, em caso de procedência, ser registrado o bem em nome do falecido, e posteriormente submetido o bem a inventário - Estado de indivisão que cessará somente após a partilha - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

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494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Monitória em fase de cumprimento de sentença - Alegação de prescrição intercorrente - Não ocorrência no caso concreto - Ausência de inércia da exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material - Ademais, a «morte, extinção da personalidade jurídica da empresa-exequente suspende contagem do prazo respectivo - Sucessão processual com a vinda aos autos da ex-sócia e sucessora, empresa Maersk Brasil (Brasmar) Ltda. - Ausência de prazo específico para tal providência - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação.... (Continua)

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495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por dano moral em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de inclusão no polo passivo e pesquisa de bens em nome do sócio da agravada - Medida que implica em desconsideração da personalidade jurídica e não de mera sucessão processual ou societária - Necessidade da instauração do respectivo incidente ante o regramento previsto nos arts. 133 a 137 do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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496 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - ITU dos exercícios de 2014 a 2018 - Reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada - Extinção do feito pela aplicação da Súmula 392/STJ - Não cabimento - Falecimento da devedora no curso da ação, contudo, antes de sua citação - Sucessão processual - Descumprimento da obrigação acessória de atualização cadastral (art. 113, §2º, do CTN) - Sentença anulada - Prosseguimento da demanda quanto aos débitos datados de 2015 a 2018 - Reconhecimento, de ofício, da prescrição direta da dívida datada de 2014 - Recurso da Municipalidade parcialmente provido... (Continua)

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497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ajuizamento contra pessoa jurídica extinta regularmente. A personalidade jurídica da sociedade empresária se encerra com a partilha, precedida da dissolução (ato de desfazimento) e da liquidação. Extinta a pessoa jurídica, ela não mais responde, ativa ou passivamente, pelas obrigações assumidas a partir de então. Ilegitimidade ativa mantida. Óbice ao prosseguimento da demanda constatado. Necessidade de observância aos ditames legais para a sucessão processual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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498 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Execução fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegada ilegitimidade passiva tributária - Ocorrência - Transmissão da propriedade comprovada - Art. 1.245, «caput e § 1º, do C. Civil - Hipótese de transmissão da propriedade durante o curso da execução - Ilegitimidade superveniente da executada originária - Possibilidade de redirecionamento do feito em face dos adquirentes, em nome dos quais foi transmitida a propriedade do imóvel - Sucessão processual - Desnecessidade de substituição da CDA - Exclusão dos excipientes - Inteligência do CTN, art. 130 - Recurso provido... (Continua)

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499 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução - Prestação de serviços educacionais - Alegação de ilegitimidade passiva - Descabimento - Obrigação solidária - Responsabilidade de ambos os genitores pelas despesas escolares dos filhos - Arts. 1643 e 1644, ambos do Código Civil - Falecimento do executado - Sucessão processual - Inexistência de inventário - Possibilidade de inclusão dos herdeiros no polo passivo - CPC, art. 110 e art. 1.784, do Código Civil - Ausência de demonstração de inexistência de bens - Herdeiros que respondem nos limites da força da herança eventualmente transferida - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso... (Continua)

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500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Prescrição. Inocorrência. Óbito da exequente durante a fase de cumprimento. Sucessão processual, com a habilitação do herdeiro que independentemente de abertura de inventário ou arrolamento. Remanesce controvérsia sobre o quantum devido, a ensejar a produção da prova pericial. Decisão que deferiu a habilitação do único herdeiro, afastou a prescrição da pretensão executória, bem como o reconhecimento do excesso da execução, determinando a realização de prova pericial contábil mantida. Recurso não provido... (Continua)

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