(DOC. VP 202.1744.7320.9677)

TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução - Prestação de serviços educacionais - Alegação de ilegitimidade passiva - Descabimento - Obrigação solidária - Responsabilidade de ambos os genitores pelas despesas escolares dos filhos - Arts. 1643 e 1644, ambos do Código Civil - Falecimento do executado - Sucessão processual - Inexistência de inventário - Possibilidade de inclusão dos herdeiros no polo passivo - CPC, art. 110 e art. 1.784, do Código Civil - Ausência de demonstração de inexistência de b

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