Jurisprudência sobre
sucessao processual
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301 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Sucessão processual da pessoa jurídica pelos seus sócios - Descabimento - Empresa que não foi formalmente extinta - Eventual encerramento irregular da sociedade empresária que deve ser objeto de discussão em incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Agravo de instrumento não provido... ()
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302 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2018 a 2022 - Falecimento do executado após o ajuizamento da ação - Hipótese que configura sucessão processual - Prosseguimento do feito em face do espólio (CTN, art. 131, II e III) - Sentença reformada. Recurso provid... ()
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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Sucessão processual - Cabimento - Baixa na inscrição no CNPJ que caracteriza a extinção da pessoa jurídica - Aplicação, do CPC, art. 110 - Inclusão dos sócios no polo passivo - Possibilidade - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... ()
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304 - TJSP. Ação de cobrança - Nulidade - Ilegitimidade passiva do executado - Reconhecimento - Pretensão deduzida em face de devedor que já estava morto quando da propositura da ação - Hipótese de carência de ação por ilegitimidade passiva, não sendo possível aplicar o instituto da sucessão processual, o qual é reservado aos casos em que a morte ocorre durante o trâmite processual. Precedentes jurisprudenciais - Extinção do processo sem resolução de mérito - art. 485, IV e VI do CPC.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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305 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS COLLOR I
e II. FALECIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ... ()
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306 - STJ. Processual civil. Óbito do autor. Habilitação de herdeiros. Regularização do polo ativo. Ausência.
1 - Nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, havendo a morte do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. ... ()
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307 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cessão de crédito operada no curso do processo. Requerimento de substituição processual no polo ativo da demanda executória. Discordância da parte contrária. Decisão que indeferiu o pedido. Mérito. Inviável a sucessão processual quando a parte contrária discorda do pleito. CPC/2015, art. 109, § 1º. Possibilidade de intervenção como assistente litisconsorcial. CPC/2015, art. 109, § 2º. Pleito de substituição processual que não encontra amparo na lei. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. CPC/2015, art. 18. Inexiste autorização legal para que o cessionário de crédito pleiteie direito do cedente em nome próprio. Recurso que se conhece e se nega provimento. CPC/2015, art. 109.
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308 - TJSP. Ação. Condições. Indenização por dano material e moral fundada em acidente de trânsito. Postulação em juízo por pessoa morta. Ausência de capacidade civil. Falta de pressuposto processual de existência. Hipótese que não se enquadra no caso de sucessão processual (habilitação dos herdeiros ou do espólio). Inaplicabilidade, ademais, do CCB/1916, art. 1526, correspondente ao atual artigo 943 do novo Código Civil. «Jure proprio da esposa e filhos. Extinção, de ofício, do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no inciso IV do CPC/1973, art. 267.
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309 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indefere pedido de extinção da execução por desídia do exequente e por falta de notificação de cessão de crédito. Desacolhimento. Hipótese em que o exequente não foi intimado para suprir a falta. A notificação prevista no art. 290 do Código Civil não interfere na validade da cessão, mas tão só na eficácia em relação ao devedor, caso pague ao credor primitivo. A sucessão processual se dá nos termos do art. 778, § 2º do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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310 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Teses de ilegitimidade passiva, não ocorrência de sucessão processual e ausência de citação do estado. Exame que demanda a análise de legislação local e matéria fática. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Dispositivos suscitados no recurso especial que não contêm comando capaz de refutar a tese adotada pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - Com relação aos CPC/1973, art. 43, CPC/1973, art. 265 e CPC/1973, art. 472, nota-se que os referidos dispositivos legais não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... ()
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311 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Morte superveniente do autor da ação cuja paternidade se busca reconhecer com a demanda. Sucessão processual por sua genitora. Superveniente falecimento da genitora. Sucessão processual pelo seu espólio. Impossibilidade quanto ao pedido personalíssimo de investigação de paternidade. Intransmissibilidade do direito litigioso. Extinção parcial do processo sem Resolução do mérito. Pedido de petição de herança que, todavia, se mantém hígido. Natureza patrimonial. Direito transmissível. Sucessão processual sucessiva. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Empresa executada que se encontra inapta perante a Receita Federal - Prova documental de encerramento por distrato social - Deferimento do pedido de sucessão processual (CPC, art. 110) pelas sócias da pessoa jurídica - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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313 - TJSP. PROCESSO
Cumprimento de sentença - Falecimento - Sucessão processual - Herdeiros - Arrolamento, abertura de inventário ou realização de partilha - Desnecessidade - Levantamento - Possibilidade: - Falecendo a parte no curso do processo, seus sucessores poderão habilitar-se independentemente de arrolamento, inventário ou partilha, promovendo, ato contínuo, o levantamento dos valores depositados... ()
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314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de inclusão dos sócios da executada no polo passivo. Inatividade e encerramento irregular da pessoa jurídica que não importam extinção da personalidade jurídica, a impedir que ocorra sucessão processual com fundamento no CPC, art. 110. Recurso desprovido... ()
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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Recurso interposto contra a decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros do coexequente. Inadmissibilidade. Óbito durante a fase de cumprimento. Sucessão processual, com a habilitação dos herdeiros, que independe de abertura de inventário ou arrolamento. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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316 - TJSP. PROCESSO
Cumprimento de sentença - Falecimento - Sucessão processual - Herdeiros - Arrolamento, abertura de inventário ou realização de partilha - Desnecessidade - Levantamento - Possibilidade: - Falecendo a parte no curso do processo, seus sucessores poderão habilitar-se independentemente de arrolamento, inventário ou partilha, promovendo, ato contínuo, o levantamento dos valores depositados... ()
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317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA -
Sucessão processual - Preenchimento dos requisitos legais para a hipótese dos autos - Comparecimento espontâneo da parte que supre eventual irregularidade, a exemplo do ato citatório - CPC/2015, art. 239, § 1º. RECURSO DESPROVIDO... ()
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318 - TJSP. Ilegitimidade ativa «ad causam. Ação de indenização ajuizada por pessoa jurídica representada pela gerente. Falecimento do sócio que não altera a legitimidade de parte. O falecimento de sócio não torna o seu herdeiro sucessor da pessoa jurídica autora. Os herdeiros do sócio falecido não são sucessores processuais da autora pessoa jurídica. Em outras palavras, o fato de serem herdeiras das «cotas sociais, não as torna sócias, muito menos sucessoras da sociedade autora. Assim, não é cabível o ingresso das agravantes no polo ativo, ao argumento de que são herdeiras do sócio falecido. Não há que se falar, portanto, em sucessão processual, muito menos em litisconsórcio ativo necessário. Recurso desprovido.
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319 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empresa pública estadual. Liquidação. Sucessão processual. Legitimidade ad causam do estado de Goiás. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem, com base na legislação local, asseverou que o Estado de Goiás, ao assumir as obrigações de empresa pública em processo de liquidação, detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Assim, mostra-se inviável a análise do apelo nobre, ante o óbice da Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... ()
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320 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Servidor público. Mandado de segurança. Falecimento do impetrante. Habilitação de herdeiros. Possibilidade. Precedentes do STJ.
1 - A instância ordinária não se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros (EmbExeMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). ... ()
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321 - TJSP. SUBSTITUIÇAO PROCESSUAL.
Execução por título extrajudicial. Empresa devedora formalmente dissolvida. Admissibilidade da sucessão processual com a finalidade da inclusão do sócio no polo passivo da relação processual. Hipótese em que a dissolução da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural. Aplicação, por analogia, da regra contida no CPC, art. 110. Consideração de que, no caso em exame, sequer é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Mera substituição processual que não implica na restituição do prazo para oposição de embargos à execução. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA DEVEDORA EXTINTA APÓS INÍCIO DA FASE EXECUTÓRIA - LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - IRREGULARIDADE DIANTE DA NÃO QUITAÇÃO DOS DÉBITOS CONTRAÍDOS OU DE NOTÍCIA DE RESERVA DE PATRIMÔNIO APTO À SATISFAÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL, INCLUINDO-SE O ÚNICO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - CPC, art. 110 - RESPONSABILIDADE LIMITADA AO VALOR RECEBIDO, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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323 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de inclusão, no polo passivo da ação, do único sócio da devedora, extinta durante o curso da execução - ausência de liquidação dos débitos pendentes que caracteriza o encerramento irregular, passível de possibilitar a pretendida sucessão processual - arts. 110 e 779, II do CPC e 1.110 do Código Civil - necessidade de citação do sócio cuja inclusão se requer no feito - recurso provido com observação
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324 - TJSP. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DE INICIADO O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - NECESSIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL - HOMOLOGAÇÃO DAS HABILITAÇÕES DOS HERDEIROS E SUCESSORES -
Cumprimento de sentença é fase do processo - Admissível a substituição processual para a homologação da habilitação dos sucessores, a teor dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC - Necessidade da comprovação da condição de herdeiro por meio da juntada de docucmentos - Pedido de gratuidade de Justiça - Para o deferimento da gratuidade deve ser comporvada a hipossuficiência de recursos - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.... ()
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325 - TJSP. Ação monitória - extinção da sociedade devedora - deferimento da sucessão processual - inclusão dos sócios - dívidas posteriores à retirada de um dos sócios - art. 1.032 do Código Civil - sócio retirante responde, pelo prazo de 2 (dois) anos, pelas obrigações assumidas até a averbação de sua retirada - autenticidade do documento não impugnada - ilegitimidade passiva configurada - extinção do feito, sem apreciação do mérito, em relação ao apelante - art. 485, VI do CPC - recurso provido para esse fim
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326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA QUE TROUXE AOS AUTOS NOTÍCIA DO FALECIMENTO DA AUTORA. PROCESSO SUSPENSO, COM A INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA SUCESSÃO PROCESSUAL, TENDO DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO PARA HABILITAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.
AUTORA DA PRESENTE DEMANDA QUE FALECEU ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ÓBITO QUE SÓ FOI COMUNICADO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO E INTIMAÇÃO DO PARQUET PARA APRESENTAR SEU PARECER. SUSPENSÃO DO FEITO, NA FORMA DOS arts. 313, I, E 689, AMBOS DO CPC, E DETERMINADA INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA MANIFESTAREM SEU INTERESSE NA SUCESSÃO PROCESSUAL E PROMOVER A RESPECTIVA HABILITAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS). TRANSCURSO, IN ALBIS, DO PRAZO DESIGNADO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. FEITO QUE DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O INCISO II, § 2º, DO CPC, art. 313. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES QUE IMPLICA FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, A IMPOR A SUA EXTINÇÃO (CPC, art. 485, IV). CPC, art. 314 QUE PROÍBE A PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL DURANTE A SUSPENSÃO DO FEITO, SALVO OS URGENTES, A FIM DE EVITAR DANO IRREPARÁVEL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA APÓS A DATA DE ÓBITO DA AUTORA QUE SE IMPÕE. CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PREJUDICADO O RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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327 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança- Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu sucessão processual - Dissolução regular da pessoa jurídica devedora - Possibilidade de sucessão da pessoa jurídica extinta por seus sócios, nos termos do CPC, art. 110 - Limitação da responsabilidade dos sócios ao patrimônio social recebido por ocasião da extinção da pessoa jurídica - Inteligência do art. 1.110 do Código Civil - Recurso provido, com observação.... ()
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328 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL.
1.Empresa encerrada por liquidação voluntária, ficando um dos sócios expressamente responsável pelo ativo e passivo supervenientes. ... ()
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329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessão processual. Prescindibilidade do consentimento do devedor para a cessão de direitos alienáveis pelos credores originários na fase de cumprimento de sentença. Súmula 283/STF. Revisão da titularidade sobre a restituição do pagamento imposta em decorrência do desfazimento do negócio. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A ausência de impugnação específica das razões pelas quais o Tribunal a quo deixou de conhecer da matéria atrai o óbice da Súmula 283/STF, impugnação essa que deve ser feita no recurso especial. ... ()
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330 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISSOLUÇÃO - DISTRATO COMERCIAL - RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS - I -
Decisão agravada que, ante o pedido de sucessão processual da empresa executada, ora agravada, determinou à exequente, ora agravante, a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Ação de cobrança ajuizada e cuja sentença, que constituiu o crédito exequendo, transitou em julgado em data anterior à extinção da empresa executada - Dissolução das atividades da empresa executada, perante a Receita Federal, através de distrato social, em 27.04.2018 - Hipótese em que a dissolução ocorreu com dívidas pendentes de pagamento - II - Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Institutos distintos, com regulamentações e requisitos próprios - III - Empresa devedora que deixou de ter personalidade jurídica, em razão da sua dissolução - Ex-sócios que assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes - Sucessão processual da pessoa jurídica, equivalente à morte da pessoa natural - Aplicação analógica dos arts. 110 e 779, II, do CPC/2015 - Aplicação, também, dos arts. 51 e 985 do CC - Precedentes do C. STJ, deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - Agravo provido.... ()
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331 - TJSP. PROCESSO
Cumprimento de sentença - Incidente de precatório - Credor originário - Falecimento - Sucessão processual - Herdeiros - Arrolamento, abertura de inventário ou realização de partilha - Desnecessidade - Levantamento - Possibilidade: - Falecendo a parte no curso do processo, seus sucessores poderão habilitar-se independentemente de arrolamento, inventário ou partilha, promovendo, ato contínuo, o levantamento dos valores depositados... ()
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332 - TJSP. PROCESSO
Cumprimento de sentença - Falecimento - Sucessão processual - Herdeiros - Arrolamento, abertura de inventário ou realização de partilha - Desnecessidade - Habilitação e levantamento de valores - Possibilidade: - Falecendo a parte no curso do processo, seus sucessores poderão habilitar-se independentemente de arrolamento, inventário ou partilha, promovendo, ato contínuo, o levantamento dos valores depositados... ()
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333 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.
Ação condenatória de indenização securitária. Invalidez permanente. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... ()
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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão recorrida que deferiu o pedido de inclusão do sócio no polo passivo, sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Providência desnecessária - Dissolução regular da sociedade unipessoal (pretérita EIRELI) - Sucessão processual - Aplicação analógica do CPC, art. 110 - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Penhora. Bem de família. Aplicação da Lei 8.009/90, art. 1º. Necessidade de sucessão processual. Atual momento processual que não permite contraditório e ampla defesa. Agravante que não logrou êxito em comprovar que o imóvel perdeu seu status de bem de família. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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336 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ofalecimento do devedor antes do ajuizamento da demanda torna inválida a constituição da mora e caracteriza a ilegitimidade passiva, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito. ... ()
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337 - STJ. Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Omissão. Inocorrência. Questões expressamente decididas no acórdão recorrido. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. Ação de investigação de relação avoenga. Falecimento da suposta neta. Transmissão ao seu cônjuge. Impossibilidade. Perda do objeto. Ausência superveniente de legitimidade ad causam. Pedido de petição de herança cumulado na petição inicial. Investigação do vínculo biológico que é questão prejudicial, a ser examinada incidenter tantum, pois logicamente antecedente e subordinante. Exame do pedido de petição de herança deduzido em vida pela suposta neta, mesmo após perda de objeto da declaração de relação avoenga. Possibilidade. Intransmissibilidade que se vincula ao pedido, não à causa de pedir. Sucessão processual pelo cônjuge da suposta neta admitida. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 1.591.
1 - Os propósitos recursais consistem em definir, para além da alegada negativa de prestação jurisdicional, se, em ação declaratória de relação avoenga cumulada com petição de herança, o falecimento da autora, suposta neta, no curso do processo, acarreta a intransmissibilidade da ação e a sua respectiva extinção sem Resolução do mérito ou se é admissível a sucessão processual pelo seu cônjuge sobrevivente. ... ()
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338 - TJSP. Apelação. Execução de despesas condominiais. Ação ajuizada em face de pessoa já falecida. Ausência de capacidade ad causam. Situação que não admite sucessão processual, pois, nesta hipótese, o falecimento ocorre no curso do processo. Extinção mantida no tocante ao coexecutado Milton. Indícios de prova de que a coexecutada Maria se encontra viva. Necessidade de regular prosseguimento. Observância ao princípio da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional. Sentença reformada para afastar a extinção do processo apenas em relação a ela, com regular prosseguimento do feito. Recurso parcialmente provido
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339 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL DE EXEQUENTE FALECIDA.
Inconformismo contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento, tirado de decisão que deferiu pedido de habilitação de herdeiros em incidente de precatório, condicionando o levantamento dos depósitos à definição da partilha pelo Juízo competente. Aferição de questões inerentes à matéria sucessória que exorbita a competência do Juízo da Execução da Fazenda Pública. Inteligência dos arts. 669, II, do CPC, e 2.022, do Código Civil, bem como da Instrução Normativa STJ/GP 3/2014, alterada pela Instrução Normativa STJ/GP 17 /2019. Recurso não provido... ()
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340 - TJSP. Títulos de crédito (cheque). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada. Inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Inconformismo recursal manifestado pelos requeridos. Acolhimento, em parte.
Inclusão do correquerido no polo passivo. Manutenção. A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no CPC, art. 110, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a sucessão processual e inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica. A sucessão processual era providência que se impunha independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou procedimento de habilitação; afinal, no instrumento do distrato o sócio Oridio de Fátima Xavier assumiu a responsabilidade sobre eventuais ativo e passivo supervenientes. Inclusão da correquerida no polo passivo. Reforma. No que tange à correquerida Valquíria, o incidente não poderia ter sido acolhido. A executada, embora regularmente extinta em março de 2021, já havia encerrado irregularmente suas atividades por volta do ano de 2018. Consoante posicionamento jurisprudencial sedimentado, a mera inexistência de bens ou encerramento irregular da atividade empresarial não basta para desconsiderar a personalidade jurídica da devedora, com fundamento no CCB, art. 50. Não se vê nos autos os imprescindíveis desvio de finalidade ou confusão dos patrimônios da executada e da correquerida que pudessem autorizar a inclusão desta última no polo passivo da ação. Prescrição da pretensão executiva em relação ao sócio sucessor não configurada. O sócio sucessor assume a mesma posição jurídico-processual da empresa sucedida. Se a pretensão não estava prescrita em relação a ela, é impossível considerá-la prescrita em relação a ele. Ainda que assim não fosse, a empresa foi extinta em março de 2021, de modo que, se se pudesse falar em decurso do prazo prescricional em relação ao sócio, a pretensão de exigir dele a satisfação do crédito exequendo teria surgido na data da extinção por liquidação voluntária (princípio da actio nata). E, desde então, não houve o decurso do prazo quinquenal. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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341 - TJSP. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - SUCESSÃO PROCESSUAL - HOMOLOGAÇÃO DAS HABILITAÇÕES DOS HERDEIROS E SUCESSORES INDEFERIDO -
Irresignação da agravante - Admissível a substituição processual para a homologação da habilitação dos sucessores, a teor dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC - Impossibilidade, contudo, de levantamento de valores, ante a ausência de comprovação sobrepartilha relativa a tais valores (CPC, art. 669 e CPC art. 670) - Precedentes desta Corte e desta Câmara - Decisão parcialmente reformada, para deferir o pedido de habilitação nos autos, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de levantamento de valores - Agravo de instrumento parcialmente provido.... ()
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342 - TJSP. SUCESSÃO PROCESSUAL.
Executada (sociedade empresarial) que estaria extinta. A sucessão de que trata o CPC, art. 110, aplicada por analogia à extinção de sociedade empresarial, sujeita-se aos requisitos do CPC, art. 796 (correspondente ao art. 1.997 do CC). Necessidade de demonstração, pelo credor, de extinção regular da sociedade e de partilha ao sócio, o qual responderá proporcionalmente e no limite do valor recebido, exatamente conforme dispõem referidos preceitos legais. Decisão nesses termos, que, assim, não comporta reparo. Responsabilização concreta dos sócios que depende de instauração regular de IDPJ e comprovação dos pressupostos específicos, conforme arts. 133/137 do CPC e 50 do CC ou 28 do CDC, este quando for relação de consumo. Recurso desprovido... ()
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343 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA EXTINTA PELOS SÓCIOS. RESPONSABILIDADE QUE DEVE LIMITAR-SE À DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO E DE SUA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS SÓCIOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios da pessoa jurídica extinta no polo passivo da execução. ... ()
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344 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cumprimento de sentença. FEPASA. Complementação de aposentadoria. Prescrição quinquenal da pretensão executória contra o Estado. Ocorrência. Processo que prosseguiu em paralelo na Justiça Federal contra a União Federal, sem força de suspensão do prazo prescricional da pretensão executória contra o Estado. Sucessão processual que não é automática, sendo necessário o pedido de redirecionamento dos autos ao sucessor por se tratar de pessoas jurídicas distintas. Prazo prescricional quinquenal da pretensão executória contra o Estado findou em 26-06-2001, vinte anos antes do redirecionamento do cumprimento de sentença contra o Estado. Para tais acréscimos, são acolhidos os embargos, mas sem efeito modificativo.
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345 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que determinou a habilitação dos ex-sócios da executada no polo passivo, em razão da liquidação voluntária da pessoa jurídica - Legitimidade da medida - Encerramento da pessoa jurídica, conforme a extinção por liquidação voluntária - Distrato social formalizado pelos agravantes - Pessoa jurídica que ocupava a posição de devedora - Cabimento da sucessão processual dos sócios - Inteligência do CPC, art. 110 - Precedente do STJ - Incognoscibilidade da questão suscitada envolvendo a limitação da responsabilidade aos valores que receberam por meio da partilha realizada na liquidação, sob pena de supressão de instância - Matéria dependente de prévio pronunciamento pelo juízo singular - Decisão mantida - Recurso conhecido, em parte, e não provido
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346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - ADMISSIBILIDADE -
encerramento irregular da empresa - empresa executada que foi dissolvida e liquidada, de modo que aplicável o disposto no CCB, art. 1.110, bem como a sucessão processual prevista no CPC, art. 110. ... ()
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347 - TJSP. EXECUÇÃO -
Sucessão processual - Em razão do falecimento do coexecutado seus sucessores ingressaram no feito - Responsabilidade dos herdeiros que deve ser limitada à herança recebida - Não houve ainda decisão sobre a concretização da penhora sobre os bens herdados - Decisão que apenas consignou a responsabilidade dos herdeiros até os limites da herança - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Réu-executado falecido antes do ajuizamento da ação - Desnecessidade de habilitação ou sucessão processual - Citação declarada nula - Necessidade de se facultar a emenda à inicial para correção do polo passivo diante da ausência de citação válida - Precedente do C. STJ - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Pronunciamento que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado. Dissolução voluntária da empresa devedora, sem providenciar a quitação de seus débitos. Sucessão processual pela sócia, à luz do CPC, art. 110. Recurso provido... ()
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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Falecimento do autor no curso do processo de conhecimento. Sucessão processual. Requerimento para habilitação da viúva. Sentença de extinção do processo sem análise do mérito. Necessidade de habilitação do espólio ou de todos os herdeiros para figurarem no polo ativo da demanda. Recurso desprovido.... ()
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