(DOC. VP 296.7131.1781.3896)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.

Ação condenatória de indenização securitária. Invalidez permanente. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. - Interesse de agir. Sucessão processual. Autor que faleceu no curso do processo. Direito patrimonial transmissível. Jurisprudência do C. STJ. - Pagamento do prêmio. Comprovação desnecessária. Súmula 257/STJ. Inviabilidade de compensação. RECURSO DESPROVIDO

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