(DOC. VP 276.0225.0307.7395)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Penhora. Bem de família. Aplicação da Lei 8.009/90, art. 1º. Necessidade de sucessão processual. Atual momento processual que não permite contraditório e ampla defesa. Agravante que não logrou êxito em comprovar que o imóvel perdeu seu status de bem de família. Decisão mantida. Recurso não provido

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