(DOC. VP 128.2178.3777.6152)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2018 a 2022 - Falecimento do executado após o ajuizamento da ação - Hipótese que configura sucessão processual - Prosseguimento do feito em face do espólio (CTN, art. 131, II e III) - Sentença reformada. Recurso provid

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