(DOC. VP 192.8920.5003.1500)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Teses de ilegitimidade passiva, não ocorrência de sucessão processual e ausência de citação do estado. Exame que demanda a análise de legislação local e matéria fática. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Dispositivos suscitados no recurso especial que não contêm comando capaz de refutar a tese adotada pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - Com relação aos CPC/1973, art. 43, CPC/1973, art. 265 e CPC/1973, art. 472, nota-se que os referidos dispositivos legais não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»). 2 - A alteração das conclusõe

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