Jurisprudência sobre
sucessao processual

951 - TJRS. Direito privado. Sucessão causa mortis. Ação de extinção de condomínio. Alienação judicial de coisa comum. IPTU. Pagamento. Reserva de valor. CTN, art. 130. Inaplicabilidade. Sucessor. Curso processual. Falecimento. Ausência de herdeiros. Quinhão. Divisão entre condôminos. Débito tributário. CCB/2002, art. 1320. Condôminos. Responsabilização. Partes iguais. Agravo de instrumento. Extinção de condomínio pro indiviso. Imóveis recebidos por sucessão causa mortis. Adjudicação à condômina.

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952 - STJ. Processual civil. Revisão do valor de pensão por morte. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. Inovação recursal. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Ausência de omissão no tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, pensionista, viúva de deputado estadual, ajuizou ação ordinária em face do Estado de Minas Gerais objetivando a revisão do valor da sua pensão por morte. Na sentença, após a inclusão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG e sucessão processual em decorrência da morte da autora, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva da autarquia previdenciária e condenar o estado ao pagamento das diferenças provenientes da revisão do valor da pensão. Trata-se de agravo interno interposto pelos sucessores processuais contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. Documento eletrônico VDA43364395 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 10/09/2024 13:02:14Publicação no DJe/STJ 3949 de 11/09/2024. Código de Controle do Documento: 23065d19-dc2c-442d-9082-adab50dce4cd... (Continua)

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953 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO NO POLO ATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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954 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de nulidade de escritura pública de revogação de adoção. Questão arguível na contestação. Inércia da parte. Inovação recursal em embargos de declaração. Impossibilidade. Pós-questionamento. Inadmissibilidade. Suspensão do processo por falecimento da parte. Sucessão processual. Único herdeiro em litisconsórcio passivo necessário. Flexibilização da regra. Possibilidade. Prejuízo ao direito de recorrer não demonstrado. Escritura pública de adoção. Ato jurídico absolutamente nulo. Ação de estado. Imprescritibilidade. Natureza negocial da revogação de adoção no CCB/1916. Transferência do pátrio poder aos pais adotivos. Representação do menor adotado nos atos da vida civil. Revogação consensual bilateral da adoção de menor (CCB/1916, art. 374, I). Negócio jurídico celebrado entre pais adotivos e pais biológicos. Impossibilidade. Espécie de convenção cujos sujeitos somente podem ser os pais adotivos e o adotado, após esse atingir a maioridade civil. Intervenção do Ministério Público no ato de dissolução. Irrelevância. Vedação à decisão-surpresa. CPC/2015, art. 10. Aplicabilidade aos fundamentos determinantes, mas não ao obiter dictum. Teoria da causa madura. Requisito de aplicabilidade. Desnecessidade de dilação probatória. Sentença que não examina o acervo fático probatório. Irrelevância. Dissenso jurisprudencial. Acórdãos paradigmas com diferentes bases fáticas. Incognoscibilidade do recurso especial. CPC/2015, art. 1.025.

«1 - Ação ajuizada em 05/04/2011. Recurso especial interposto em 25/10/2017 e atribuído à Relatora em 16/08/2018. ... (Continua)

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955 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução da sentença no valor de R$ 363.702,40 (trezentos e sessenta e três mil, setecentos e dois reais e quarenta centavos), em abril/2014, relativo ao reajuste de 7/30 do percentual de 16,19% referente à URP de abril e maio de 1988 concedido aos servidores substituídos pela Anfip. ... (Continua)

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956 - TJRJ. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA (ELSA PORFÍRIO). AÇÃO CÍVEL EM QUE ADVOGADA QUE ATUOU EM DEMANDA TRABALHISTA PEDE ARBITRAMENTO E PAGAMENTO DE SEUS HONORÁRIOS. MORTE DO DEVEDOR NO CURSO DA DEMANDA TRABALHISTA. NESTA DEMANDA CÍVEL, ALEGA A AUTORA SER ADVOGADA E QUE FOI CONTRATADA PELO SR. LORIVAL JOSÉ EM 17/03/2017, PARA ATUAR JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO EM AÇÃO QUE FOI AJUIZADA EM FACE DE TRANSPORTES VILLA ISABEL, SOB O NÚMERO 0101003-84.2017.5.01.0022. ACRESCENTA QUE, EM 16/08/2019, O CONTRATANTE SR. LORIVAL JOSÉ VEIO A FALECER. AFIRMA QUE FOI PROCURADA PELAS HERDEIRAS E QUE AS ORIENTOU A SE HABILITAREM JUNTO AO JUÍZO DO TRABALHO NA REFERIDA DEMANDA. ATESTA QUE, EM QUE PESE TER ATUADO COMO ADVOGADA E TER ORIENTADO AS HERDEIRAS, E RESPONDIDO A TODOS OS QUESTIONAMENTOS FEITOS, NÃO RECEBEU O PAGAMENTO PELOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIRMADO PARA ATUAR NA AÇÃO TRABALHISTA, DAÍ TER AJUIZADO A PRESENTE AÇÃO CÍVEL. AFIRMA QUE AS CONSULTAS FORAM FORMULADAS POR UMA INTERLOCUTORA, SRA FABIANA LOURIVAL, E QUE NÃO HOUVE NEM A CONTRATAÇAÕ ESCRITA SOBRE O VALOR DOS SEUS HONORÁRIOS PARA ATUAR NA DEMANDA NEM COM RELAÇÃO ÀS CONSULTAS RESPONDIDAS, RAZÃO PELA QUAL, PRETENDE A AUTORA SEJAM ARBITRADOS HONORÁRIOS NA FORMA DO §2ª Da Lei 8906/04, art. 22 E O PAGAMENTO, EIS QUE FARIA JUS AOS HONORÁRIOS CONVENCIONADOS. REQUER A DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CRÉDITO CORRESPONDENTE A 30% DOS VALORES A SEREM RECEBIDOS NOS AUTOS DO PROCESSO 0101003-84.2017.5.01.0022, EM CURSO NA 22ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO-SE A RESERVA DESTE PERCENTUAL ATÉ A OCORRÊNCIA DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA ESTABELECIDA NO CONTRATO, EIS QUE O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DEPENDE DA OCORRÊNCIA DE EVENTO FUTURO E INCERTO; C) O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELAS CONSULTAS FORMULADAS PELA PRIMEIRA RÉ (MARLUCE BEZERRA DA SILVA), NO VALOR DE R$1.27,46, COM SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO; D) A CONDENAÇÃO DAS RÉS EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FORMA DO §2º DO art. 82 E CPC, art. 85. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS HERDEIRAS, ORA APELADAS, COM FULCRO NO art. 1997 DO CÓDIGO CIVIL C/C 796 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE É DO ESPÓLIO A LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS BENS DO FALECIDO, E APENAS APÓS A PARTILHA OS HERDEIROS RESPONDEM NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE NA HERANÇA LHES COUBER (ART. 1997, COD. CIVIL). CORRETO O JUIZO QUANDO RESSALVOU QUE, COM O FALECIMENTO DO MANDANTE, CESSOU O MANDATO, SURGINDO, A PARTIR DAÍ, O DIREITO DA AUTORA DE POSTULAR O SEU CRÉDITO, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, EM FACE DO ESPÓLIO OU, CASO JÁ ULTIMADA A PARTILHA, EM FACE DOS HERDEIROS. INCONFORMADA, A AUTORA APELA. ALEGA QUE AS HERDEIRAS SE HABILITARAM NO PROCESSO TRABALHISTA OBJETO DA PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS FUTUROS; QUE O CRÉDITO FOI TRANSFERIDO PARA AS HERDEIRAS, O QUE MARCA A PARTILHA DOS CRÉDITOS FUTUROS DO PROCESSO. ALEGA QUE AS RÉS APELADAS NÃO INFORMAM CONCRETAMENTE A EXISTÊNCIA DE «INVENTÁRIO OU MESMO SE DE FATO HÁ PARTILHA EM CURSO OU AINDA SE HÁ BENS A PARTILHAR. REQUER SEJA AFASTADA A ALEGADA ILEGITIMIDADE E A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALTERNATIVAMENTE, A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO ASSISTE RAZÃO À AUTORA APELANTE. CEDIÇO QUE, EXCEPCIONALMENTE, É POSSÍVEL HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES/HERDEIROS DO FALECIDO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL, NÃO HAVENDO OBRIGATORIEDADE DA SUCESSÃO PROCESSUAL DA PARTE FALECIDA POR SEU ESPÓLIO, CONFORME A INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 110, 687 E 688, II, TODOS DO CPC. NO ENTANTO, ISTO NÃO SE CONFUNDE COM A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS HERDEIRAS NA PRESENTE DEMANDA. EM CONSULTA AOS AUTOS DO PROCESSO TRABALHISTA 0101003 -84.2017.5.01.0022, VERIFICA-SE QUE, EM DECISÃO DE ÍNDICE 90C8589 DAQUELES AUTOS, FOI PROFERIDA DECISÃO DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO, NOS SEGUINTES TERMOS: «1. RETIFIQUE-SE O POLO ATIVO PARA QUE PASSE A CONSTAR ESPÓLIO DELOURIVAL JOSE DE ARAÚJO, REPRESENTADO POR SUAS SUCESSORAS MARLUCE BEZERRA DA SILVA, GIULIA SILVA DE ARAÚJO, GABRIELE CRUZ DE ARAÚJO E GISELLE CRUZ DE ARAÚJO, CONFORME SENTENÇA/ACÓRDÃO, OBSERVANDO-SE AS PROCURAÇÕES ANEXAS AO ID DD0622D. ASSIM, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA A APELANTE, NÃO HOUVE OBJETIVAMENTE A SUCESSÃO DO AUTOR, FALECIDO NO CURSO DA DEMANDA TRABALHISTA, POR SEUS HERDEIROS, MAS SIM POR SEU ESPÓLIO, JÁ QUE HOUVE A RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO, PASSANDO A CONSTAR ESPÓLIO DELOURIVAL JOSE DE ARAÚJO. E, UMA VEZ NÃO HAVER NOTÍCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO, CORRETA A DECISÃO QUANDO DETERMINOU A REPRESENTAÇÃO DO ESPOLIO POR SUAS SUCESSORAS MARLUCE BEZERRA DA SILVA, GIULIA SILVA DE ARAÚJO, GABRIELE CRUZ DE ARAÚJO E GISELLE CRUZ DE ARAÚJO. EM REGRA, O ESPÓLIO TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO PARTE EM AÇÃO DE CUNHO PATRIMONIAL, SENDO REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE (ART. 77, VII, CPC) . APENAS EXCEPCIONALMENTE, SE HOUVE MOTIVO JUSTIFICADO, A PARTE FALECIDA SERÁ SUBSTITUÍDA POR SEUS HERDEIROS, E ATÉ AQUI NÃO OCORREU JUSTO MOTIVO PARA TAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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957 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Sucessão empresarial (incorporação). Responsabilidade solidária do sucessor. Precedentes.

«1. «Os CTN, art. 132 e CTN, art. 133 impõem ao sucessor a responsabilidade integral, tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou punitivo (REsp 670.224/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 13/12/2004). No caso, considerando que o fato gerador foi praticado pela pessoa jurídica sucedida, inexiste irregularidade na «simples substituição da incorporada pela incorporadora, como bem observou o Tribunal de origem. ... (Continua)

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958 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Não apresentada a integralidade do contrato de cessão de crédito (oriundo do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, IV - Apresentada a certidão do Cartório de Registro de Títulos e Documentos (que tem fé pública), atestando a cessão dos direitos creditórios (garantidos por alienação fiduciária) ao ora Autor - Presente a legitimidade processual do Autor - Cabível a sucesso do polo ativo pelo Autor, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem) - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para afastar a sentença, com a sucessão do polo ativo pelo Autor e o prosseguimento do feito (na Vara de origem... (Continua)

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959 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Supressão do pagamento de vantagem pecuniária. Ato comissivo. Decadência. Ocorrência.

1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, a supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público é ato comissivo, único, de efeitos permanentes, e que não caracteriza relação jurídica de trato sucessivo, de modo que a eventual impetração de mandado de segurança deve ocorrer dentro dos 120 dias do referido ato. Precedentes.... (Continua)

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960 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Supressão de vantagem. Ato único de efeito concretos e permanentes. Ausência de relação de trato sucessivo.

«1 - A própria agravante apontou o ato de 2006 como coator, momento a partir de quando seus associados deixaram de perceber a vantagem. ... (Continua)

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961 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cessão de crédito - Indeferimento sucessão - Insurgência - Incidência da regra do art. 778, § 1º, III do CPC - Norma específica que se sobrepõe à regra geral - Inaplicabilidade do CPC, art. 109 - Substituição processual possível - Decisão confirmada - Recurso desprovido

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962 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DE DECISÃO ANTERIOR QUE DEFERIU A SUCESSÃO DE EMPRESA QUE ADQUIRIU O CRÉDITO. DISTRIBUIÇÃO PELOS EXECUTADOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CESSÃO DO CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO CREDOR ORIGINAL. NOVA CIRCUNSTÂNCIA DE FATO QUE AUTORIZA A SUA MANUTENÇÃO NO POLO ATIVO. INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 109. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos não altera a legitimidade das partes. Assim, ainda que a existência ou a validade da cessão de crédito esteja sendo discutida em outro processo, não há que se falar em prejudicialidade externa ou em preclusão da decisão que apenas autorizou a sucessão, podendo a execução prosseguir em relação aos executados tanto pelo cedente quanto pelo cessionário. ... (Continua)

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963 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificação. Decadência configurada.

1 - A supressão de vantagem pecuniária ou alteração da base de cálculo caracteriza-se como ato comissivo de efeitos permanentes e constitui o termo a quo do prazo de decadência, não havendo falar em prestações de trato sucessivo. Precedentes do STJ.... (Continua)

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964 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que que consignou a necessidade da formação de incidente para processamento do pedido de sucessão da empresa pelos sócios. Documentos indicam que a pessoa jurídica executada foi extinta por liquidação voluntária, o que equivale à morte da pessoa natural e atrai a sucessão material e processual de acordo com o tipo societário e gradação da responsabilidade dos sócios. Desnecessidade de instauração do incidente para apreciação do pedido. Mérito do pedido de sucessão não pode ser conhecido no recurso porque não foi apreciado pelo juízo de origem e acarretaria indevida supressão de instância. Recurso provido, na parte conhecida

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965 - TJRJ. Sucessão empresarial. Administrativo. Serviço público. Transporte de passageiros. Concessionária de serviço público metroviário de passageiros. Efeitos obrigacionais do contrato. Decisão determinando a sua inclusão no polo passivo da relação processual executória iniciada contra a anterior prestadora do serviço. CF/88, art. 37, § 6º.

«2. Inexistência de sucessão. A agravante é uma sociedade empresarial privada, atual concessionária do serviço metroviário e não é parte legítima para suportar a execução de anterior concessionária, empresa pública e, nessa qualidade, integrante da administração indireta do Estado do Rio de Janeiro. 3. Investidura na categoria de concessionária por meio de licitação, ou seja, investidura originária, e não por efeito de cessão, de forma que, exceto se previsto contratualmente, poderia a agravante responder por danos ou atos praticados pela antiga exploradora. 4. Precedentes jurisprudenciais, inclusive do STJ. 5. Recurso provido.... (Continua)

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966 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Auxílio alimentação. Supressão. Decreto do distrito federal. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. O Decreto do Distrito Federal 16.990/95 que suprimiu o benefício denominado «auxílio alimentação é ato único de efeito concreto, que não caracteriza relação de trato sucessivo. ... (Continua)

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967 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Execução fiscal. Responsabilidade por sucessão empresarial. Redirecionamento. Possibilidade. Sucessor que responde em nome próprio por dívida de terceiro. Prescrição. Nova contagem. Inexistência.

1 - «O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo ( CPC/1973, art. 1.042, § 5º). ... (Continua)

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968 - STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Sucessão hereditária de sócio-gerente. Certidão negativa e exclusão dos herdeiros do polo passivo de execução fiscal. Inadequação da via eleita. CTN, art. 131.

«1 - Segundo o disposto no CTN, art. 131, II e III c/c. CTN, art. 134, IV, o sucessor hereditário deverá responder pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da sucessão e não pagos até a data da partilha, observando-se o limite do quinhão. ... (Continua)

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969 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Supressão de vantagem. Ato de efeito concreto. Decadência configurada. Decisão recorrida em idêntico sentido ao da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que o direito de impetração estava decaído, uma vez que não haveria falar em violação de trato sucessivo. ... (Continua)

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970 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Sucessões. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Inventário. Agravo de instrumento. CPC, art. 522, de 1973 cessão onerosa de quota hereditária à terceiro. Direito de preferência dos coerdeiros. CCB, art. 1.794 e CCB, art. 1.795. Aquisição tanto por tanto. Notificação prévia. Necessidade. Indicação de preço e condições de pagamento. Imprescindibilidade.

«1 - É permitido ao herdeiro capaz ceder a terceiro, no todo ou em parte, os direitos que lhe assistem em sucessão aberta. ... (Continua)

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971 - TJMG. DIREITO CIVIL, SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E DE MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DE MEAÇÃO COMO SE HERANÇA FOSSE. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que não reconheceu válida a cessão de direitos hereditários e de meação pretendida e, por conseguinte, não homologou o plano de partilha de bens apresentado. Os agravantes alegam que a cessão de direitos foi realizada pela única herdeira e que a inclusão do cônjuge meeiro na cessão não viola qualquer dispositivo legal, sustentando a ausência de irregularidades. ... (Continua)

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972 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Supressão de vantagem pecuniária. Ato comissivo de efeitos permanentes. Prescrição do fundo de direito.

1 - O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência do STJ, segundo a qual «a supressão de vantagem pecuniária ou a alteração da base de cálculo caracterizam-se como ato comissivo de efeitos permanentes e constituem o termo a quo do prazo de decadência, não havendo falar em prestações de trato sucessivo (AgRg no REsp 1314724/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 08/03/2013). ... (Continua)

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973 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO.

Extinção com base no suposto abandono do autor. Inviabilidade. Hipótese que dependia de prévia intimação específica e pessoal da parte, após trinta dias de inércia; o que não aconteceu. Cessão de crédito operada no curso do processo. Reiteradas intimações pessoais da cedente, então autora, para dar andamento ao feito. Ordem atendida à época. Ausência, por outro lado, de intimação pessoal do cessionário, sucessor processual. Impositiva observância do devido processo legal. Art. 485, III, c/c seu § 1º, do CPC. Precedentes desta Câmara. Sentença desconstituída. Recurso provido... (Continua)

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974 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Responsabilidade tributária por sucessão. Pressupostos caracterizados. .revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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975 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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976 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Relação de trato sucessivo. Decadência. Afastamento.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Charles de Freitas Carvalho contra ato ilegal e arbitrário atribuído ao Secretário da Saúde do Estado de Goiás, consistente na redução da gratificação de insalubridade de 40% para 15%, havida por força da Lei 19.573/2016. ... (Continua)

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977 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Servidor. Supressão de vantagem de vencimentos ou proventos. Reexame de matéria fático-probatória. Desnecessidade.

«1 - Esta Corte tem o entendimento de que, quando se trata de supressão de vantagem de vencimentos ou proventos dos servidores públicos, não se configura relação de trato sucessivo, mas ato único de efeitos concretos e permanentes, devendo este ser marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 120 dias previsto para a impetração de mandado de segurança. ... (Continua)

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978 - STJ. Processual. Administrativo. Supressão de gratificação. Ato de efeito concreto. Prescrição do próprio fundo de direito.

«1. Em se tratando de ato de efeito concreto que suprime a vantagem recebida pelo servidor, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito e a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir do momento da publicação do ato em que a vantagem foi suprimida, não havendo falar, nesse caso, em relação de trato sucessivo. Precedentes. ... (Continua)

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979 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Benefício alimentação. Decreto 16.990/1995 do distrito federal. Supressão do benefício. Prescrição de fundo.

«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o Decreto Distrital 16.990/95, que extinguiu o benefício de auxílio alimentação pago aos servidores distritais, constitui ato único de efeitos concretos, razão pela qual não há falar em relação de trato sucessivo. Precedentes. ... (Continua)

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980 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Pensão. Redução de proventos configurada. Relação de trato sucessivo. Não ocorrência da decadência.

1 - A redução do valor de vantagem nos proventos ou remuneração do servidor, ao revés da supressão destas, configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito, motivo pelo qual o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo que se falar, portanto, em decadência para impetração do writ. Precedente: EREsp 1.164.514/AM, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 25/2/2016. ... (Continua)

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981 - STJ. Tributário e processual civil. CCB, art. 159. Ausência de prequestionamento. Multa tributária. Descumprimento de obrigação acessória. Sucessão empresarial. Obrigação anterior e lançamento posterior. Responsabilidade da sociedade sucessora.

«1. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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982 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio tentado e corrupção de menores. Excesso de prazo da instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Os prazos fixados na legislação para a prática de atos processuais servem apenas de parâmetro, não podendo deduzir o excesso apenas pela soma aritmética dos mesmos. ... (Continua)

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983 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Vantagem individual. Ato omissivo. Relação de trato sucesso. Decadência. Afastamento.

«1. Esta Corte Superior já firmou compreensão no sentido de que, em se tratando de ato omissivo continuado, o qual envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para ajuizamento da ação mandamental se renova mês a mês. Não há falar, portanto, em decadência para a impetração do mandamus. Dentre os precedentes: AgRg no REsp 1328687/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/08/2015. ... (Continua)

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984 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade tributária por sucessão. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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985 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Supressão do pagamento de vantagem pecuniária. Ato comissivo. Decadência. Ocorrência.

1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, a supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público é ato comissivo, único, de efeitos permanentes, e que não caracteriza relação jurídica de trato sucessivo, de modo que a eventual impetração de mandado de segurança deve ocorrer dentro dos 120 dias do referido ato.... (Continua)

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986 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Sucessão de defensores não retrocede a marcha processual. Preclusão. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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987 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Vantagem individual. Ato omissivo. Relação de trato sucesso. Decadência. Afastamento.

«1. Esta Corte Superior já firmou compreensão no sentido de que, em se tratando de ato omissivo continuado, o qual envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para ajuizamento da ação mandamental se renova mês a mês. Não há falar, portanto, em decadência para a impetração do mandamus. Precedente. AgRg no REsp 1328687/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/8/2015. ... (Continua)

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988 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Responsabilidade tributária. CTN, art. 133. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, in verbis: «Aplicável, portanto, o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (...) Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que inexistente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. (fls. 270-271, e/STJ). ... (Continua)

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989 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas. Súmula 691/STF. Decisão que indeferiu corpus liminar na origem. Supressão de instância.

1 - A teor do disposto na Súmula 691/STF, não se admite a utilização de contra decisão habeas corpus ... (Continua)

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990 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Supressão de vantagem de servidor público. Ato único de efeito concreto e permanente. Ausência de relação de trato sucessivo. Decadência reconhecida. Recurso não provido.

«1 - Hipótese em que o objeto do mandado de segurança foi a supressão da vantagem pessoal no ato de aposentação do recorrente. ... (Continua)

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991 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Rffsa. União. Sucessora. Re 599.176/PR, com repercussão geral. Incidência. Titularidade do imóvel no momento do fato gerador. Imunidade. Fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, visando à satisfação de crédito a título de IPTU. O Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, sob o fundamento de que a imunidade tributária afasta a responsabilidade tributária por sucessão da União quanto aos débitos a título de IPTU incidentes sobre imóveis que pertenciam à extinta sociedade. Interposta apelação, o relator negou seguimento ao recurso e à remessa oficial e, interposto agravo interno, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou-lhes provimento, para manter a sentença recorrida. ... (Continua)

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992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pretensa sucessão do exequente - Crédito exequendo objeto de cessão no curso do processo - Requerimento de sucessão no polo ativo do feito elaborado pelo cessionário, com a exclusão do exequente originário - Cabimento - Cessão de crédito comprovada nos autos - Demonstração da existência do negócio somente após ter sido proferida a r. decisão agravada - Irrelevância, na espécie - Princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processual e da eficiência - Decisão reformada, com o deferimento da sucessão - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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993 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Execução - Cobrança de diferença de rendimento de aplicação financeira em CDB (certificado de depósito bancário) - Oposição ao julgamento virtual - Descabimento - Sustentação oral - Ausência de previsão legal à hipótese - art. 937, VIII do CPC e art. 146, § 4º do RITJ/SP - Julgamento virtual - Legalidade e regularidade - Inexistência de prejuízo - Processo e procedimento - Fatos da Causa - Legitimidade, interesse e responsabilidade processual - Questões não superadas em Primeiro Grau - Legitimidade de parte e interesse jurídico - Sucessor processual e ou substituto processual da parte exequente - Condição de titular como sucessor processual em substituição da exequente por conta de cessão de direitos creditórios - Questão controversa - Ausência de decisão judicial - Cessão de direitos creditórios - Nulidade reconhecida - art. 167, caput e § 1º, I, II e III, do Código Civil - Agravo de Instrumento 2292914-31.2024.8.26.0000 - Pretensão esvaziada - Distrato de cessão - Discussão jurídica - Perda do objeto que alcança o Incidente de Falsidade - Impossibilidade de suspensão da execução, alteração do polo ativo e declaração de trânsito em julgado - Afronta a coisa julgada - Expressa determinação judicial do retorno das partes ao status quo ante - Afronta ao julgado pelo STJ, que determinou a retomada dos efeitos do decidido nos autos do Agravo de Instrumento 2055936-49.2018.8.26.0000 e recursos tirados pelas partes para o fim de cumprimento do decidido por este Tribunal e pelo STJ - Dever de cumprimento de julgado.

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994 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleito de anulação da sessão de julgamento do tribunal do Júri. Tema não apreciado pela corte de origem. Supressão de instância. Ausência de documento necessário à analise do pleito defensivo. Recurso desprovido.

«1. Em que pese o esforço do recorrente, verifica-se que os argumentos referentes ao pedido de anulação da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, por ausência de intimação válida, não foram objeto de cognição pela Corte estadual, em razão da ausência de documento essencial, o que obsta a apreciação de tais matérias por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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995 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Responsabilidade tributária. Indícios de sucessão empresarial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva arguida em agravo de instrumento. Inadequação. Necessidade de análise mediante instrumento processual próprio.

«1 - O tribunal de origem assentou a existência de «indícios sérios caracterizadores da sucessão empresarial, os quais devem ser enfrentados na via processual adequada. ... (Continua)

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996 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FALECIMENTO DO AUTOR ORIGINÁRIO NO CURSO DA DEMANDA. TRANSMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO PATRIMONIAL CONCERNENTE AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, cuja causa de pedir versa a respeito da demora do plano de saúde em promover os meios para a realização do exame de embolização endovascular, prescrito pelo médico assistente, necessário para intervenção cirúrgica em favor do apelante/autor, diagnosticado com lesão occipital aspecto tumoral. ... (Continua)

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997 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA 291/TST. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO. DESPROVIMENTO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC/2015, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

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998 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato bancário. Legitimidade passiva do banco bradesco. Sucessor do banco econômico. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o Tribunal estadual concluiu, com base na prova dos autos, que o BRADESCO seria sucesso r do BANCO ENCÔMICO, não sendo possível afirmar o contrário sem revisar fatos e provas. Incide, por isso, a Súmula 7/ST J.... (Continua)

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999 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão que indeferiu liminar na origem. Supressão de instância.

1 - A teor do disposto na Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

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1000 - STJ. Inventário. Espólio. Princípio da Saisine. Legitimidade passiva. Ação de cobrança promovida em face do espólio do de cujus. Extinção do processo sem julgamento de mérito, pelas instâncias ordinárias, em face da ilegitimidade passiva ad causam. Reforma. Necessidade. Espólio. Legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse (salvo, expressa disposição legal em contrário. Precedente). Sucessão processual. Inocorrência na hipótese. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.797. CPC/1973, art. 12, V, CPC/1973, art. 43, CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 985. CCB/2002, art. 1.572.

«... O cerne da questão aqui agitada centra-se em saber se, a despeito da não abertura do inventário do falecido, e, portanto, inexistindo definição acerca do inventariante, a quem incumbirá a administração da universalidade dos bens deixados, o espólio tem legitimidade para responder a ação de cobrança ajuizada pelo banco, credor do de cujus, ou se faz necessária, tal como entendeu as Instâncias ordinárias, a citação de todos os herdeiros. ... (Continua)

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