(DOC. VP 250.4290.6734.2122)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas. Súmula 691/STF. Decisão que indeferiu corpus liminar na origem. Supressão de instância.

1 - A teor do disposto na Súmula 691/STF, não se admite a utilização de contra decisão habeas corpus que indeferiu liminar em impetrado no Tribunal de origem, sob pena de writ indevida supressão de instância. 2 - A pretensão de con cessão de liminar para a revogação da prisão preventiva é questão passível de indeferimento do pedido liminar, por demandar análise do próprio mérito da impetração, sobretudo no caso, em que afirmado pela relatoria a inexistência de constran

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