(DOC. VP 211.0130.9396.3453)

STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Relação de trato sucessivo. Decadência. Afastamento.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Charles de Freitas Carvalho contra ato ilegal e arbitrário atribuído ao Secretário da Saúde do Estado de Goiás, consistente na redução da gratificação de insalubridade de 40% para 15%, havida por força da Lei 19.573/2016. 2 - No caso, ocorreu redução da vantagem pecuniária do impetrante, e não supressão de pagamento. 3 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o prazo decadencial de Mandado de Segurança que atac

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