(DOC. VP 162.4193.5009.7300)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio tentado e corrupção de menores. Excesso de prazo da instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Os prazos fixados na legislação para a prática de atos processuais servem apenas de parâmetro, não podendo deduzir o excesso apenas pela soma aritmética dos mesmos. 2. Na hipótese, a ação penal envolve três réus, o paciente foi preso cautelarmente em 25/4/2014. Foi pronunciado em 25/3/2014. Interposto recurso em sentido estrito, os autos foram remetidos ao Tribunal de 2º Grau em 25/11/2014, que deliberou pelo desprovimento do RESE em 16/6/2015, estando os autos atualmente agu

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