Jurisprudência sobre
sucessao processual
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551 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Determinação da citação do cônjuge supérstite na condição de ré e inventariante do «de cujus. Descabimento. Falecimento do réu ocorrido no curso da ação. Inexistência de abertura de inventário. Impossibilidade da representação do espólio pela viúva testamenteira, nomeada como inventariante. Testamento que depende de registro e aprovação, pela via judicial, para que se proceda o seu cumprimento. Hipótese de sucessão processual nos termos do CPC/1973, art. 43. Necessária instauração do incidente de habilitação previsto no art. 1.055 e seguintes do CPC/1973. Reconhecimento de ilegitimidade passiva da agravante, tanto na condição de ré, quanto na de inventariante do espólio, com a consequente nulidade do processo, em relação a ela, desde a citação. Recurso provido.
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552 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito.
CASO EM EXAME Sentença de procedência. Declaração de inexistência de débito com condenação em danos morais. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Reconhecimento da nulidade da citação. Sucessão processual. Afastamento dos danos morais. RAZÕES DE DECIDIR A extinção da sociedade permite o prosseguimento da ação mediante a substituição processual e inclusão dos sócios no polo passivo. Inteligência do art. 110 do CPC. Ausência de impugnação específica quanto a cobrança que gerou o protesto. Desprovimento. Danos morais. Cabimento. Negativação indevida. Redução para o patamar indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que, ante a finalidade da reparação por dano moral, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. DISPOSITIVO E TESE Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Jurisprudência citada: REsp. 318379; TJSP; Agravo de Instrumento 2345065-71.2024.8.26.0000; TJSP; Apelação Cível 1000107-90.2022.8.26.0346(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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553 - TJDF. Direito civil e processual civil. Falecimento da autora. Sucessão processual. Inexistência de inventário. Sucessão conjunta pelos herdeiros. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 618, I.
«1 - O CPC/2015, art. 110 estabelece que «ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no CPC/2015, art. 313, §§ 1º e 2º, os quais, por sua vez, determinam a suspensão do processo e a instauração do procedimento de habilitação, a teor do CPC/2015, art. 689. ... ()
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554 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Sucessão processual. Pedido. Inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Indeferimento. Empresa executada não encerrada. Desconstituição dos termos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da controvérsia. Vedação. Súmula 7/STJ. Vícios de prestação jurisdicional. Não configuração. Embargos rejeitados.
1 - Não padecendo o acórdão recorrido dos vícios de prestação jurisdicional, porquanto claro e fundamentado no sentido de que a análise da controvérsia, para seu subsequente deslinde, demandaria necessária incursão nos fatos da causa, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe.... ()
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555 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Sucessão processual em mandado de segurança. Processo na fase de execução. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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556 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade jurídica do pedido. CCB, arts. 43, 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.
«Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do vínculo biológico com o registrado. Aborda-se, ainda, a viabilidade da sucessão processual pelos pais do requerente, tendo em vista seu óbito no curso da ação, bem como a possibilidade de interpretação da Súmula 301/STJ, a contrario sensu, para se presumir ausente a paternidade na hipótese em que o menor não comparece para a realização da perícia genética. ... ()
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557 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ESPÓLIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO FEITO POR UM DOS HERDEIROS. MANIFESTAÇÃO DOS DEMAIS PELA FALTA DE INTERESSE EM SE HABILITAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 76, §1º, I, C/C CPC, art. 485, IV. NULIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação contra sentença que julgou extinto o processo por ausência de habilitação dos herdeiros no feito. ... ()
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558 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - FALECIMENTO DO EXECUTADO - SUCESSÃO PROCESSUAL - ARTS. 642
e 779, II, CPC; ART. 1.792 e 1.821, CÓDIGO CIVIL - Decisão agravada que determinou a reinclusão dos filhos herdeiros, ora agravantes, no polo passivo da execução - Inconformismo dos filhos herdeiros - Não acolhimento - Falecendo o executado, em princípio, é o espólio que responde pela dívida do falecido. Porém, se o inventário vem a ser arquivado por abandono do inventariante, nada impede que a execução prossiga contra os herdeiros (arts. 642 e 779, II, CPC) - Diante do arquivamento do processo de inventário por falta de andamento processual, a execução deve seguir contra os herdeiros, considerando que estes, ao final, é que são os responsáveis pelas obrigações deixadas pelo falecido, dentro das forças da herança (arts. 1.792 e 1.821, Código Civil; art. 796, CPC) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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559 - STJ. Processual civil. Processo civil. Execução de sentença. Crédito prêmio de IPI. Cessão de créditos. Impossibilidade. CPC, art. 567, II. Precedentes específicos do STJ quanto à inadmissibilidade da cessão neste caso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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560 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DEMAIS. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo Município de Curvelo contra a sentença que, após as notícias do parcelamento do crédito e do falecimento de um dos executados, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por não ter o exequente promovido as diligências necessárias para a sucessão processual. ... ()
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561 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de quantia certa contra devedor solvente. Dissolução irregular da empresa devedora. Sucessão processual. Incidência dos arts. 110 do CPC e 1.080 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - SUCESSÃO PROCESSUAL -
Pretensão da municipalidade de reformar a r. decisão interlocutória que autorizou a substituição de parte - impossibilidade - Alteração de titularidade do direito litigioso em razão de novo Contrato de Gestão do Hospital Geral de Carapicuíba - Apesar de inexistir o ingresso automático do novo gestor no polo passivo, por ser necessário o consentimento da parte contrária, o autor da ação se manifestou favoravelmente nos autos - Interesse recursal do município não caracterizado, tendo em vista que não é a parte contrária, mas apenas litisconsorte passivo - Inteligência do art. 109, «caput e § 1º do CPC - Não demonstrada a interferência direta na esfera jurídica do município que justifique a recorribilidade da decisão - Ad argumentandum tantum, não há qualquer desacerto na decisão que deferiu a substituição de litisconsorte passivo em plena observância ao CPC, art. 109 - Decisão mantida. Recurso não conhecido (CPC, art. 932, III)... ()
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563 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Agravo de instrumento. Ação possessória. Desobstrução do acesso de imóvel da autora à Rodovia SP-333. Não é caso de sucessão empresarial, mas de assunção do objeto da concessão pela nova concessionária, podendo apenas esta, não mais a anterior, acompanhar a adequação técnica do questionado acesso à rodovia, o que significa «aquisição do objeto litigioso, a concessão, a impor sucessão processual em caráter necessário, dado que «estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário, CPC/2015, art. 109, § 3º, anotando-se que não houve oposição da parte contrária, idem, § 2º. Para tal acréscimo, são acolhidos os embargos, mas sem efeito modificativo... ()
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564 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA, POR DISTRATO SOCIAL, NA PENDÊNCIA DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o redirecionamento da execução ao sócio, ante a necessidade desconsideração da personalidade jurídica, apesar da extinção voluntária da pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a sucessão do polo passivo pelo sócio da pessoa jurídica executada, em razão da extinção voluntária da pessoa jurídica na pendência da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa, consistente no abandono da empresa sem que ocorra a sua baixa na junta comercial e outras repartições competentes, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. 4. O distrato social é apenas uma das etapas necessárias para a extinção da sociedade empresarial. É necessária a posterior realização do ativo e pagamento do passivo (e eventual partilha de bens remanescentes, em sendo o caso). Somente após essas providências é que será possível decretar a extinção da personalidade jurídica. 5. A sociedade foi dissolvida por distrato social arquivado na JUCERJA em 04/04/2023, apesar da existência de dívidas pendentes na data da dissolução, considerando que o processo tramita na origem desde o ano de 2022. 6. O deferimento da sucessão processual depende intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios, o que não está provado no caso concreto e impede o deferimento da sucessão processual requerida. 7. O pedido de redirecionamento da execução ao sócio poderá ocorrer mediante regular procedimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que se apure eventual existência de abuso da personalidade jurídica ou intuito de fraudar credores no próprio ato de encerramento formal das atividades empresariais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC: art. 51, § 3º; Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 1784032 SP 2018/0321900-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Julgamento: 02/04/2019, TERCEIRA TURMA, Publicação: DJe 04/04/2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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565 - TJMG. Falecimento da autora no curso da demanda. Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Falecimento da autora no curso da demanda. Suspensão do processo. Exigibilidade. Nulidade dos atos praticados após o óbito. Inteligência dos arts. 265, I, c/c 266 do CPC/1973. Nulidade da sentença
«- Ocorrendo a morte da parte autora da ação de manutenção de posse, impõe-se a suspensão do feito para que se proceda à sucessão processual, nos termos do CPC/1973, art. 265, I, restando invalidados todos os atos praticados a partir da ocorrência do óbito até a declaração suspensiva, que tem efeito ex tunc (CPC, art. 266).... ()
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566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Pessoa jurídica dissolvida - Sem notícia sobre o encerramento da liquidação - Subsistência da personalidade jurídica distinta da dos sócios - Ausente extinção da pessoa jurídica - Falta de hipótese para o reconhecimento da sucessão processual dos sócios - Para a inclusão dos sócios no polo passivo, indispensável a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a fim de que haja demonstração dos requisitos, oportunizado o contraditório - questão já apreciada por esta C. Câmara quando do julgamento do agravo de instrumento 2097246-64.2020.8.26.0000 - Decisão mantida. ... ()
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567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão da origem que afastou o CPC, art. 110 no caso. Parte exequente que defende a sucessão processual da empresa executada pelos sócios, indicando, para tanto, a dissolução irregular e a dificuldade no recebimento do crédito, defendendo, ainda, a desnecessidade de instauração de um incidente para tanto. Não acolhimento. Sociedade que não foi encerrada formalmente, ainda persistindo sua personalidade jurídica, o que afasta a aplicação imediata do CPC, art. 110 e justifica, no caso, instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir seus sócios. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA -
Indeferimento de desmembramento da execução - Pedido de reforma parcial da coexecutada - Cabimento - Sucessão processual ocorrida depois do falecimento do devedor primitivo - Descaracterização de solidariedade passiva de cada um dos coerdeiros à integralidade do crédito exequendo - Existência de disposição sobre o limite objetivo da transmissão da responsabilidade à obrigação de pagar dívida do autor da herança - Pressupostos voltados às forças do acervo sucessório e quinhão individual percebido pelo descendente - Atribuição restrita ao dever de satisfazer 50% do débito para cada um dos dois filhos - Decisão interlocutória retificada - Recurso provid... ()
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569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA -
Indeferimento de desmembramento da execução - Pedido de reforma parcial da coexecutada - Cabimento - Sucessão processual ocorrida depois do falecimento do devedor primitivo - Descaracterização de solidariedade passiva de cada um dos coerdeiros à integralidade do crédito exequendo - Existência de disposição sobre o limite objetivo da transmissão da responsabilidade à obrigação de pagar dívida do autor da herança - Pressupostos voltados às forças do acervo sucessório e quinhão individual percebido pelo descendente - Atribuição restrita ao dever de satisfazer 50% do débito para cada um dos dois filhos - Decisão interlocutória retificada - Recurso provid... ()
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570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais. Insurgência contra a decisão que determinou a sucessão processual pelo espólio da empresa executada. Falecimento do único sócio da agravante. Dissolvida a sociedade, sem observância das medidas cabíveis para liquidação do passivo, restaria ao sócio a responsabilidade pelos débitos deixados em aberto. Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Com o falecimento do único sócio, justifica-se a responsabilização do espólio. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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571 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO -
Pretensão de cobrança julgada parcialmente procedente - Réu falecido no curso do processo - Sucessão processual pelos herdeiros, filhos do falecido - Alegação de ilegitimidade passiva sob o fundamento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é do espólio - Ausência de abertura de inventário - Legitimidade passiva dos herdeiros que deve ser reconhecida, em conta o disposto nos arts. 1.784 e 1.791, do Código Civil - Sentença mantida - Pagamento dos encargos da sucumbência que, da mesma forma que o débito principal, deve observar os limites da herança transferida aos réus - Apelação não provida, com observação... ()
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572 - TJSP. REDIRECIONAMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2018 a 2021- Município de São Paulo - Pedido de modificação do polo passivo - Indeferimento pelo Juízo de origem - Pretendida inclusão da atual proprietária do imóvel tributado - Transmissão da propriedade comprovada - Art. 1.245, «caput e § 1º, do C. Civil - Alienação operada após o ajuizamento da ação fiscal - Possibilidade de redirecionamento do feito em face da pessoa adquirente - Sucessão processual - Desnecessidade de substituição da CDA - Inteligência do CTN, art. 130 - Precedentes do STJ e desta 15ª Câm. de Direito Público - Decisão que se reforma apenas para esse fim. Recurso provido... ()
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573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Constitucional. Direito ambiental. Ação Civil Pública. Loteamento clandestino. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Parte Ré. Questão de Ordem. Suspensão do processo. Óbito da 1ª parte ré. Sucessão processual. Inventário já aberto. Desnecessidade de suspensão. Preliminares. A pretensão da reparação por dano ambiental é imprescritível, conforme entendimento do E. STF, pacificado no julgamento do RE 654833 (Tema 999). Demanda de cunho coletivo. Mérito. Ilegitimidade afastada pela solidariedade. Alegada ausência de intimação, notificação, bem como da não demonstração de comercialização dos lotes, afastada pelos documentos juntados. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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574 - TJSP. CONDOMÍNIO -
Ação de execução - Pretensão do credor de retificação do edital para que conste expressamente a responsabilidade do eventual arrematante a respeito dos débitos condominiais pretéritos à arrematação - Cabimento - Execução a ser realizada no interesse do credor - Exegese do CPC, art. 797 - Posicionamento jurisprudencial vedando a responsabilização do arrematante caso seja omisso o edital de leilão a esse respeito, nos termos do CPC, art. 886 - Natureza propter rem da obrigação - Encargos vinculados à coisa imóvel que são de responsabilidade do novo adquirente com relação ao credor - Possibilidade de sucessão processual - Decisão reformada. ... ()
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575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Inadimplemento contratual. Prazo prescricional decenal. Precedentes do STJ. Processo que ficou sem movimentação por prazo inferior ao prazo prescricional da pretensão material da parte exequente. Desídia não configurada. INCLUSÃO DE EX-SÓCIO NO POLO PASSIVO. Possibilidade. Comprovada a extinção da empresa. Na hipótese, o título executivo judicial é anterior à extinção da empresa. Ausência de liquidação do débito pendente. Encerramento irregular. Dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural. Aplicação analógica dos arts. 110 e 779, II do CPC. Sucessão processual cabível. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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576 - TJSP. SAÚDE.
Tratamento oncológico e indenização por danos materiais e morais. Falecimento da autora. Sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito. Direito a indenização transmissível aos herdeiros. Arguição de nulidade por falta de intimação dos herdeiros para se manifestarem sobre a existência de interesse na sucessão processual. Nulidade configurada. Necessidade de intimação do espólio/herdeiros prevista no art. 313, §2º, II, do CPC que não pode ser suprida por intimação feita na pessoa da advogada que fora constituída pela autora, ora falecida. Precedentes desta Corte. Recurso provido para anular a sentença, com observação... ()
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577 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS.
A morte do executado antes do ajuizamento da ação não enseja a sucessão processual. Porém, deve ser concedido prazo ao exequente para que emende a inicial, retificando o polo passivo para que nele figure o ente ou sujeitos responsáveis pelas obrigações e direitos transmitidos, em prestígio aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito.... ()
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578 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONDICIONADA À CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO. VEDAÇÃO DO LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO ANTES DA DEFINIÇÃO DOS QUINHÕES.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação de herdeiros do exequente, mas indeferiu o levantamento, condicionando a definição ao inventário. O CPC, art. 110 determina que, com o falecimento de qualquer das partes, ocorre a sucessão processual pelo espólio ou herdeiros, sendo possível a habilitação nos autos do processo principal (CPC, art. 689). A habilitação processual dos herdeiros pode ocorrer sem que haja a definição dos quinhões no inventário, pois a regularização processual não depende da conclusão do procedimento sucessório. Conforme o CCB, art. 1.784, a transmissão da herança aos herdeiros ocorre no momento da abertura da sucessão. Contudo, o levantamento de valores decorrentes do processo de execução depende da conclusão do inventário, com a definição dos quinhões hereditários e a partilha dos bens, nos termos do CPC, art. 655. A habilitação dos herdeiros visa apenas garantir a continuidade do processo, não implicando em autorização para o levantamento do numerário, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Agravo de instrumento desprovido por maioria de votos, vencido o relator... ()
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579 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA -
Não conhecimento de Recurso de Apelação - Deserção da pessoa jurídica e irregularidade da representação processual da pessoa física - Procurações dos herdeiros da pessoa física falecida juntadas em sede de agravo interno - Regularização da representação processual ratificada, ainda que a destempo - Possibilidade - Homologação da sucessão processual, com habilitação dos herdeiros e determinação do recolhimento do preparo do recurso de apelação - Pretensão de nova análise do preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade à parte agravante pessoa jurídica - Impossibilidade - Questão que foi objeto de suficiente apreciação - Indeferimento da benesse mantido - Reforma parcial da decisão monocrática. ... ()
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580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Acidente de trânsito. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de carta de intimação aos demais herdeiros do espólio da autora, assim decidindo o Juízo de Primeiro Grau ao argumento de que a diligência compete à parte. Irresignação da autora-agravante, sucessora processual da demandante, que comporta acolhida. Dispõe o art. 313, §2º, II, do CPC que, no caso de falecimento do autor no curso do processo, deverá ser intimado o espólio, o sucessor ou o herdeiro a fim de que «manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito". No caso, a coerdeira, que figura como autora-agravante, providenciou o nome e o endereço dos demais herdeiros (fls. 125/126), cabendo ao Juízo a determinação da intimação, a fim de que manifestem interesse na habilitação. Decisão reformada em parte. Recurso provido... ()
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581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INTIMAÇÃO DO PATRONO. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAMECuida-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 485, I, do C.P.C. No processamento do recurso, foi constatado o falecimento do Autor ocorrido antes mesmo da prolação da sentença, sem que houvesse a regular habilitação dos herdeiros ou do espólio. ... ()
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582 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSORES QUE POSTULAM A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso interposto contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que os sucessores da parte autora não demonstraram interesse na causa. Constata-se dos autos que houve pedido de substituição processual por parte dos sucessores, o que evidencia o interesse no prosseguimento do feito. A ausência de intimação pessoal dos herdeiros da parte falecida viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, impedindo a extinção prematura da demanda. Aplicação dos arts. 313, §2º, II, e 485, IV, do CPC, os quais determinam a suspensão do processo e a necessidade de intimação pessoal dos sucessores para regularização da representação processual. Reforma da sentença para determinar o prosseguimento da ação. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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583 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL DO DE CUJUS - ERROR IN PROCEDENDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL.
De acordo com o entendimento exarado pelo STJ, «A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022). Ajuizada a ação contra réu falecido em momento anterior à citação, há de ser reconhecida a ilegitimidade passiva do de cujus, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de formação da relação jurídico-processual. A decisão judicial que determina a habilitação processual do espólio para suceder executado falecido antes do ajuizamento da demanda incorre em erro in procedendo, sendo imperiosa a declaração de nulidade.... ()
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584 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Controvérsia dirimida pelo tribunal de origem com base em legislação local. Apreciação pelo STJ em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
1 - A despeito da tentativa do estado agravante em afastar a incidência da Súmula 280/STF, observa-se que toda a controvérsia dos autos, relativa à sucessão processual, foi dirimida à luz da interpretação de lei local.... ()
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585 - TJSP. Apelação Cível - Execução Fiscal - ITU e Taxa do exercício de 2000 - Sentença que, acolhendo a Exceção de Pré-Executividade, extinguiu o feito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte executada - Reforma do r. decisório - Ilegitimidade passiva do Espólio - Partilha encerrada há mais de duas décadas do ajuizamento do feito - Responsabilidade tributária dos sucessores, na medida dos respectivos quinhões - Hipótese de sucessão processual - Possibilidade de prosseguimento da demanda, com a inclusão dos sucessores no polo passivo e substituição das CDA´s, diante da não observância da obrigação acessória de informar o Fisco sobre a partilha - Inteligência do art. 113, §§2º e 3º, do CTN - Inaplicabilidade ao caso da Súmula 392 do E. STJ - Recurso provido.
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586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM CUMULADO COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS, NA FORMA DO art. 1.606, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 110. MÉRITO. CRITÉRIO PARA VERIFICAÇÃO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 898.060/SC, COM REPERCUSSÃO GERAL. POSSE DO ESTADO DE FILHO. RECONHECIMENTO POST MORTEM QUE PRESSUPÕE A VONTADE CLARA E INEQUÍVOCA DO FALECIDO DE RECONHECER JURIDICAMENTE OS FILHOS. PPRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DO ESTADO DE FILHO E DA VONTADE DO FALECIDO DE RECONHECER JURIDICAMENTE AS ENTEADAS COMO FILHAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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587 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Pedido de direcionamento da execução contra as sócias da devedora. A responsabilização direta do sócio administrador, seja por má gestão culposa (CCB, art. 1.016), seja em decorrência de deliberação social contrária à lei ou ao contrato social (CCB, art. 1.080), não pode ocorrer automaticamente, sem prévia discussão em incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou em ação própria. Observância do devido processo legal e do contraditório. Precedentes desta Corte. Pessoa jurídica executada que, a despeito da aparente paralisação das atividades, permanece existente no Registro Público de Empresas Mercantis, o que impede a sucessão processual na pessoa das sócias, por equiparação à morte da pessoa natural (CPC, art. 110). Decisão mantida. Recurso desprovido
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588 - TJRJ. Execução fiscal. Município de Piraí. Oposição de Exceção de pré-executividade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Execução Fiscal ajuizada em 2011 com base em crédito de IPTU do exercício de 2007/20010, extinta ao fundamento de ilegitimidade passiva. Município se insurge buscando a reforma da sentença, alegando que se trata de obrigação propter rem e que em se tratando de falecimento do contribuinte, deve ocorrer a sucessão processual prevista no CTN, art. 131. Sentença que reconheceu que a transferência do imóvel ocorreu antes da distribuição da execução. Manutenção da sentença. Precedentes desta corte. Majoração da honoraria nos termos do art. 85, §11, do CPC-15. Desprovimento da apelação fazendária pela Relatora.
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589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. MORTE DA PARTE RÉ NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL POR SEU ESPÓLIO, AINDA QUE INEXISTA A ABERTURA DE INVENTÁRIO. A HERANÇA DO FALECIDO RESPONDE PELOS DÉBITOS PERSEGUIDOS PELA PARTE AUTORA E NÃO PELOS HERDEIROS ANTES QUE SEJA REALIZADA A PARTILHA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CITAÇÃO NA PESSOA DE SEU HERDEIRO QUE SE CONSIDERA VÁLIDA, NA FORMA DO ART. 1.797, II, DO CC, SENDO DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DOS DEMAIS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. PRECEDENTE DO STJ. PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA, EIS QUE O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO RETROAGE À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 240, §1º, DO CPC. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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590 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, ocorrendo a extinção da pessoa jurídica pela incorporação, cumpre à sociedade incorporadora, no momento da interposição do recurso dirigido à instância especial, fazer prova da ocorrência deste fato e requerer seu ingresso na demanda no lugar da incorporada (sucessão processual), regularizando a representação processual. Inteligência da Súmula 115/STJ («na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos). 2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Liquidação de Sentença - Pedido de suspensão dos atos processuais feito por terceira possuidora - Decisão que deixou de apreciar os pedidos por terem sido deduzidos por terceira estranha à relação processual - Não há erro a ser corrigido pela presente via recursal, isto porque a agravante não tem legitimidade para ingressar no incidente de liquidação de sentença para defender direito próprio distinto do que é discutido pelas partes na ação principal, não se cuidando de nenhuma das hipóteses de sucessão processual dos arts. 108 a 110 do CPC/2015 - Pedidos que serão apreciados na ação de embargos de terceiro que ajuizou - Recurso desprovido... ()
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592 - TJSP. AGRAVO INSTRUMENTO -
Ação declaratória de falsidade de documento c/c anulatória - Pedido formulado em contraminuta - Ausentes quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 a ensejar a aplicação da multa pretendida pelos agravados - Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade processual - Inconformismo do agravante - Cabimento - Inexistência de sinais de riqueza e indícios de que o agravante possua condições financeiras para arcar com as despesas processuais - Documentos juntados aos autos que ratificam a carência de recursos alegada - Benesse concedida - Decisão reformada - Pedido de reconhecimento da sucessão processual, devidamente deliberado em Primeiro grau - Falta de interesse recursal neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... ()
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593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Notícia do falecimento do agravado que sobreveio ao ajuizamento da ação, com notícia de que deixou um bem imóvel, possuía esposa e um filho. Suspensão do feito, para que o exequente providencie abertura e citação do espólio é determinação que obedece o regime jurídico aplicável à sucessão processual, na hipótese dos autos (art. 110 c/c art. 313, I e §§ 1º e 2º, I, c/c art. 689, c/c 616, VI, CPC). O próprio agravante afirmou saber que esse é o procedimento observado, inexistindo fundamentos, pois, para alegação de prejuízo processual. ... ()
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594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de sucessão processual para inclusão de sócio da executada no polo passivo. Inconformismo da exequente. Não acolhimento. Encerramento irregular das atividades que não enseja, por si só, o reconhecimento da extinção da personalidade jurídica da sociedade empresária. Inteligência dos arts. 51 e 1.109 do CC. Não demonstrada a dissolução e, consequentemente, a extinção da personalidade jurídica da executada, incabível a substituição processual prevista no CPC, art. 110. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos sócios no polo passivo do cumprimento de sentença. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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595 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de substituição processual da Executada por seu sócio administrador, com amparo na aplicação por analogia do CCB, art. 110. Ausência de comprovação de enceramento irregular da Empresa executada. A inaptidão é resultante de omissão de declarações e não comprova o encerramento efetivo das atividades daquela. Não se demonstrou, efetivamente, a extinção irregular da sociedade, nem a execução de processo de liquidação de ativos, o que inviabiliza a aplicação do CPC, art. 110, para promover a sucessão processual dos sócios no polo passivo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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596 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução de título extrajudicial. Adquirente de imóvel constrito que peticiona seu ingresso no polo passivo da lide, com fulcro no disposto pelo CPC/1973, art. 42, § 1º, aduzindo tratar-se de adquirente de bem litigioso. Descabimento. Hipótese. Verifica-se que tal direito corresponde à obrigação advinda do contrato de locação afiançado pelos executados, e não a qualquer direito inerente ao imóvel alienado ao recorrente. Não havendo transferência da obrigação advinda do pacto locatício, direito que atribui legitimidade passiva aos executados, descabido que o agravante passe a figurar no polo passivo da demanda que visa seu cumprimento, não havendo se falar em alteração do polo passivo ou sucessão processual. Manutenção do entendimento adotado em Primeiro Grau. Recurso improvido.
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597 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão que homologou os cálculos do exequente. Inconformismo. Cabimento em parte.
Óbito do exequente. Suspensão da execução. CPC, art. 313, I. Determinada a intimação da respectiva patrona, por carta com aviso de recebimento, para que se manifeste no juízo «a quo a respeito do óbito, inclusive para fins do art. 689 do mesmo Diploma Legal. Débito exequendo. Autos originários que deverão ser encaminhados à Contadoria Judicial de 1º grau para conferência, nos termos do CPC, art. 524, § 2º, após a sucessão processual do polo ativo, devendo ser observados o título exequendo, os contratos e os extratos juntados ao feito, com posterior contraditório e ampla defesa sobre a conta apresentada. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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598 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu a inclusão dos sócios da executada no polo passivo, indicando a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação do exequente. Reforma da decisão. Descabimento. Pedido de sucessão processual que é descabido. A mera anotação de se encontrar a empresa «inapta não equivale à extinção da pessoa jurídica, não sendo aplicável o CPC, art. 110. Afastamento da autonomia patrimonial das empresas que é medida excepcional (CPC, art. 795 e art. 1.024 do CC), Responsabilização dos sócios pelas dívidas da executada que requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 e seguintes do CPC). Necessidade de comprovação dos requisitos do CCB, art. 50. Decisão mantida. Recurso desprovido
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599 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Falecimento do réu antes do ajuizamento da demanda. Impossibilidade. Falta de capacidade para ser parte.
«1 - A morte da parte requerente da ação em momento anterior à demanda é fato que impede a formação de relação processual. ... ()
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600 - STJ. sucessão. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento II - Razões de agravo interno nas quais não impugnado especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus dos Agravantes. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, todos do CPC/2015. ... ()
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