(DOC. VP 241.1120.1478.3768)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Controvérsia dirimida pelo tribunal de origem com base em legislação local. Apreciação pelo STJ em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

1 - A despeito da tentativa do estado agravante em afastar a incidência da Súmula 280/STF, observa-se que toda a controvérsia dos autos, relativa à sucessão processual, foi dirimida à luz da interpretação de lei local. 2 - O acolhimento da pretensão recursal implicaria, na espécie, análise de norma local, uma vez que a questão da legitimidade do estado foi dirimida à luz da interpretação da Lei Estadual 13.550/99 e do Decreto Estadual 5.313/00. 3 - Deve-se atentar ao fato de que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote