Jurisprudência sobre
sucessao processual

651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Decisão que indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros e sucessores da falecida, bem como indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente - Irresignação recursal que comporta acolhimento - Sucessão processual mortis causa que deve ocorrer pelo espólio ou pelos sucessores (art. 110, CPC/2015) - A habilitação direta, independentemente de abertura de inventário, pode ocorrer quando inexistir impugnação ou patrimônio a inventariar e desnecessidade de dilação probatória (art. 691, CPC/2015 e STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ) - Inexistência de bens a inventariar, circunstância que permite o levantamento dos valores depositados judicialmente independente da realização de inventário - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Irresignação em face da decisão que determinou pesquisa sobre a existência de espólio em trâmite em face do falecimento da credora e, caso não exista, o retorno dos autos para novas deliberações. ... (Continua)

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653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Decisão que indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros e sucessores da falecida, bem como indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente - Irresignação recursal que comporta acolhimento - Sucessão processual mortis causa que deve ocorrer pelo espólio ou pelos sucessores (art. 110, CPC/2015) - A habilitação direta, independentemente de abertura de inventário, pode ocorrer quando inexistir impugnação ou patrimônio a inventariar e desnecessidade de dilação probatória (art. 691, CPC/2015 e STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ) - Inexistência de bens a inventariar, circunstância que permite o levantamento dos valores depositados judicialmente independente da realização de inventário - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a citação por edital da representante do espólio da executada, ante a notícia de que estaria residindo no exterior - Hipótese em que não foram esgotados os meios de localização de seu paradeiro - Necessidade de novas diligências - Precedentes deste E. Tribunal - Ademais, verifica-se nos autos que foi deferido pelo MM. Juízo a quo expedição de ofício à Polícia Federal, para informar o histórico de ingresso e de saída do país da inventariante - Indeferimento do pedido de reserva de bens nos autos do inventário - Necessária a sucessão processual e expressa concordância das partes - Inteligência dos CPC, art. 642 e CPC art. 643 - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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655 - TJSP. APELAÇÃO -

Decisão que acolhe impugnação da Fazenda Pública Municipal e extingue o cumprimento de sentença - Adequação do recurso de apelação - Diferimento do preparo recursal para o final - Requerimento deferido em observância à garantia de acesso à justiça insculpida no art. 5º, XXXV, da CF/88- Sucessão processual objeto de decisão interlocutória sem interposição do recurso apropriado em momento oportuno - Preclusão consumada - Recurso não conhecido nesta parte - Valor da causa que deve corresponder ao efetivo proveito econômico perseguido pelos exequentes - Alteração admitida - Não comprovado quem efetuou o desembolso das quantias as quais se pretende repetir - Extinção mantida - Sucumbência integral a cargo dos exequentes - Litigância de má fé não configurada - Recurso não conhecido em parte, e, na parte conhecida, parcialmente provido.... (Continua)

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656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Decisão que indeferiu o pedido de habilitação das herdeiras e sucessoras do falecido, bem como negou o pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente - Irresignação recursal que comporta parcial acolhimento - Sucessão processual mortis causa que deve ocorrer pelo espólio ou pelos sucessores (art. 110, CPC/2015) - A habilitação direta, independentemente de abertura de inventário, pode ocorrer quando inexistir impugnação ou patrimônio a inventariar e desnecessidade de dilação probatória (art. 691, CPC/2015 e STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ) - Existência de bens a inventariar, entretanto, que impossibilita o levantamento de valores, sem que antes haja a apresentação de formal de partilha - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão agravada que manteve espólio de um dos réus no polo passivo do incidente - Alegação de que, encerrados inventário e partilha, devem ser citados os herdeiros para sucessão processual - Imóveis que, malgrado tenham sido dados pelo de cujus como forma de integralização de quotas sociais em holding familiar, permaneceram no patrimônio do falecido, porquanto não houve a transferência da propriedade no Registro de Imóveis, na forma prescrita pelo art. 1.245 do Código Civil - Existindo bens em nome do de cujus a eventualmente partilhar, ainda que já encerrado inventário extrajudicial, remanesce a figura do espólio, não se podendo concluir por sua extinção - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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658 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação declaratória de nulidade de ato jurídico - Arrendamento rural - Impugnação à penhora - Questão suscitada por suposta adquirente de um dos imóveis penhorados, com a peculiaridade de se tratar de uma das credoras no mesmo processo, por força de sucessão processual - Pretensão já afastada em momento anterior, ante o entendimento de que deveria ser objeto de discussão por meio de embargos de terceiro - Oposição dos embargos de terceiro, no qual foi proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, seguindo-se interposição de apelação, que se encontra pendente de julgamento - Renovação da mesma pretensão incidentalmente no processo principal que se mostra descabida - Decisão de rejeição da impugnação à penhora que deve subsistir - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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659 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação do vício de omissão quanto ao tópico da sucessão processual em mandado de segurança. Não ocorrência de vício de fundamentação.

1 - A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria manifestar-se, por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 03/03/2021). ... (Continua)

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660 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, em especial sobre a controvérsia atinente à sucessão processual, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que não acolheu pedido de sucessão processual, para substituição da empresa executada por sua sócia, na forma do CPC, art. 110, asseverando que a pretensão deveria ser veiculada por meio de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Insurgência da exequente, pugnando pela reforma do decisum. Irresignação que não prospera. Não evidenciada a liquidação do ativo e do passivo da executada, remanescendo a pessoa jurídica. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que os bens dos sócios possam responder pela execução. Observância ao procedimento disposto nos arts. 133 e 134 do Diploma Processual Civil que assegura a ampla defesa e o contraditório dos sócios da empresa objeto do incidente. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido... (Continua)

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662 - TJRJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DA RÉ ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.

Alienação fiduciária. Como se vê, a autora faleceu em 11/06/2022, sendo que a Ação de Busca e Apreensão foi proposta em 05/09/2022, ou seja, quase três meses após o falecimento da parte ré. A existência da pessoa natural termina com a morte, na forma do CCB, art. 6º, cessando a sua aptidão para ser parte em uma relação jurídico-processual. Assim, como bem assentou o d. Sentenciante, é incabível a sucessão processual, sendo que tal instituto somente é aplicável quando o falecimento se dá no curso da ação. Desprovimento do recurso que perseguia a reversão do julgado. Unânime.... (Continua)

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663 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção pelo reconhecimento de ilegitimidade ativa da pessoa jurídica que se encontrava extinta desde o ajuizamento da demanda. Extinção prematura. Encerramento formal da empresa, com registro no órgão competente, que acarreta a transmissão dos direitos patrimoniais da sociedade extinta aos ex-sócios, que teriam, em tese, legitimidade nos limites dos direitos transmitidos. Sucessão Processual. Possibilidade de substituição do polo ativo, mesmo após a citação, desde que não haja alteração da causa de pedir e dos pedidos, com aproveitamento dos atos já praticados. Inexistência de prejuízo à parte. Prestígio aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

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664 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Alegação do vício de omissão quanto ao tópico da sucessão processual em mandado de segurança. Não ocorrência de vício de fundamentação. Recurso rejeitado.

1 - A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria manifestar-se, por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3/3/2021). ... (Continua)

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665 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessão processual. Distrato da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Ausência de omissão no acórdão. Divergência não demonstrada. Acórdão consonante ao entendimento desta corte.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, ciência do encerramento da empresa nos autos. ... (Continua)

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666 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. Falecimento do executado. Decisão que indeferiu o pedido do exequente, para prosseguimento do feito apenas em relação à viúva do executado, e fixou o prazo de 2 meses para qualificação dos herdeiros e sucessão processual. Insurgência do exequente. Suspensão do processo para habilitação dos herdeiros, na forma dos CPC, art. 110 e CPC art. 313. Norma cogente que busca evitar nulidades processuais, garantindo-se a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal. Medida que deve se dar com citação na pessoa do inventariante, na hipótese de existir inventário, ou de todos os herdeiros, em caso negativo, dando assim prosseguimento ao cumprimento de sentença. Ausência de permissivo legal viabilizando restringir ou excepcionar a regra. Decisão mantida. Recurso não provido.

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667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios da sociedade devedora no polo passivo, nos termos do CPC, art. 110 - Não houve a dissolução formal da empresa agravada, com prévio procedimento de liquidação e baixa na Junta Comercial, mas sim encerramento irregular, constando situação de «inapta em razão de prática irregular no comércio exterior - Tal não implica no reconhecimento da extinção da personalidade jurídica hábil a fazer incidir a hipótese de sucessão processual, nos termos do CPC, art. 110 - De outro lado, segundo art. 1.052 do CC, é admissível a responsabilização do sócio pela não integralização do capital social, nos limites do valor remanescente não integralizado - Responsabilização que independe de desconsideração da personalidade jurídica - Inexistindo prova da ausência de integralização, admissível, por ora, sejam os sócios intimados a comprovarem a referida integralização do capital social, sob pena das medidas cabíveis - Recurso parcialmente provido.

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668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - NOVA CITAÇÃO DO EXECUTADO NA PESSOA FÍSICA E EXCLUSÃO DA EXECUTADA PESSOA JURÍDICA - FUNDAMENTO - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO E DISSOLUÇÃO.

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669 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que, no cumprimento de sentença, rejeitou a alegação do executado de que está caracterizada a prescrição, em virtude de terem se passado mais de 05 (cinco) anos entre o óbito do exequente originário, Antenor Vicente Corrêa Filho, ocorrido durante o curso do processo executivo, e o requerimento de habilitação da ora recorrida, na condição de viúva e sucessora daquele. Inconformismo do devedor. Morte das partes que enseja a suspensão do feito, sendo certo que o CPC não fixa qualquer prazo para que se proceda à sucessão processual, motivo pelo qual não há que se falar na fluência da prescrição entre a data do óbito e o requerimento de habilitação, ao contrário do que sustenta o agravante. Exegese dos arts. 313, I, e 687, ambos do referido diploma legal. Precedentes do STJ. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento.

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670 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE PASSIVA E SUCESSÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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671 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pedido de habilitação, em ação de desapropriação, de filho de sócio da empresa expropriada. O de cujus não era parte do processo, tampouco titular da indenização. Expropriação feita em face da pessoa jurídica, efetiva demandada, a quem pertence a indenização. Impossibilidade de suceder, na forma do cpc/1973, art. 1.055 e seguintes, a quem não era parte na relação jurídica processual. Recurso especial do particular a que se nega provimento. CPC/1973, art. 1.055. CPC/1973, art. 1.056.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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672 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Título judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Empresa encerrada de forma irregular e de fato. Demandaria reexame fático. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A revisão dos fundamentos que ensejaram a conclusão pela instância ordinária de que não há como reconhecer sua extinção, para autorizar a sucessão processual, inclusive porque, como se extrai da lei, verifica-se que a pessoa jurídica pode reverter a classificação para ativa quando satisfizer as exigências determinadas pela Receita Federal. Assim, inaplicável, à hipótese, o CPC/2015, art. 110, uma vez que não houve a extinção da empresa devedora, nem, tampouco, seu encerramento irregular, exigiria reexame fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ENTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeita objeção de executividade. Inconformismo da executada. MORTE DO CREDOR. SUCESSÃO PROCESSUAL. Determinação de regularização do polo ativo, no prazo de 60 dias úteis. Cumprimento tempestivo, com habilitação do espólio pelo inventariante. Nulidade não reconhecida. NULIDADE DE CITAÇÃO. Inocorrência. Em nenhum momento, a agravante afirma que o mandado foi encaminhado para endereço diverso de sua sede, apenas alegando que a pessoa que recebeu seria estranha ou sem poderes para receber. TEORIA DA APARÊNCIA. Citação realizada por meio de oficial de justiça. A pessoa que recebeu a citação, forneceu o endereço eletrônico da recorrente e não negou ter poderes para tanto. Ademais, a citação atingiu sua finalidade, tendo a agravante apresentado sua defesa nos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 2009 - Exceção de Pré-Executividade rejeitada pela decisão agravada - Manutenção da decisão - Objeção noticiando que a partilha se encerrou antes do ajuizamento da demanda, pelo que o feito executivo deveria ser extinto - Impossibilidade do prosseguimento da execução em relação ao Espólio originário, porquanto já extinto em razão da partilha, podendo a cobrança recair, contudo, em face dos sucessores, na medida dos respectivos quinhões - Hipótese de sucessão processual - Possibilidade de inclusão dos sucessores no polo passivo, mediante a substituição das CDAs, diante da não observância da obrigação acessória de informar o Fisco sobre a partilha, nos termos da legislação municipal de regência - Inteligência do art. 113, §§ 2º e 3º, do CTN - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 392/STJ - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pretensão de responsabilização dos sócios, sob o argumento de encerramento irregular da pessoa jurídica - Caso concreto - Empresa que foi encerrada regularmente mediante arquivamento do distrato social na Junta Comercial - Extinção da sociedade que equivale à morte da pessoa natural - Cabimento da sucessão processual pelos ex-sócios (CPC/2015, art. 110), através do procedimento de habilitação na forma dos arts. 689 a 692 do CPC - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que, no caso, se mostra inadequado para o fim pretendido - A responsabilização dos sócios, todavia, dependerá da efetiva demonstração da existência de patrimônio líquido positivo e de sua distribuição entre os sócios, tratando-se de sociedade de responsabilidade limitada, a ser averiguada oportunamente - Decisão mantida, com as ressalvas feitas. ... (Continua)

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676 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO CONSTITUINTE. DECISÃO QUE INDEFERE A RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGENCIA Da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

art. 22, § 4º da Lei 8906/94, que possibilita ao advogado, requerer ao juízo a reserva dos honorários contratuais, se o advogado fizer juntar aos autos o contrato de honorários, devendo ser pago a ele, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, ressalvado o pagamento anterior. Verba honorária que tem natureza alimentar e que é direito autônomo do advogado, não se subordinando o seu pagamento aos procedimentos da sucessão processual, por inexistir dependência ou acessoriedade. Reserva de honorários que deve ser deferida. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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677 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Compra e venda de imóvel - Decisão que rejeitou o pedido de sucessão processual das agravadas, para a responsabilização solidária automática dos sócios - Dúvida acerca do encerramento das atividades empresariais, sem a reserva de bens para fazer frente aos débitos da sociedade - Fato que, por si só, não conduz à desconsideração da personalidade jurídica, ou qualquer forma de atingir os sócios - Não demonstrado efetivo abuso da personalidade jurídica - Firme entendimento da jurisprudência do C. STJ - Súmula 435/STJ que, além de ser aplicável às execuções fiscais, permite o redirecionamento da execução aos sócios apenas em casos nos quais fique comprovada a responsabilidade, à época do fato gerador do débito executado, decorrente de excesso de poderes, infração à lei, ou contra o estatuto - Recurso desprovido.... (Continua)

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678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual pelo espólio e herdeiros ou sucessores da coexecutada. Insurgência. Consta da certidão de óbito a declaração de inexistência de bens deixados pela falecida, o que impossibilita, por ora, a inclusão do espólio ou de sucessores e herdeiros no polo passivo da execução (CPC, art. 796). Todavia, tal fato não impede a inclusão posterior, após diligências por parte do agravante/exequente que tragam fatos novos e esclareçam a situação com mais profundidade, e infirmem a declaração constante da certidão de óbito, conforme expressamente requerido pelo recorrente em suas razões de recurso. Concessão do prazo de 60 dias para o agravante trazer à execução informações sobre eventual existência de bens da coexecutada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU. Itápolis. Decisão que determinou à Fazenda Municipal a indicação do representante do espólio (inventariante ou administrador provisório), fornecendo a devida qualificação para citação. Irresignação. Cabimento. Feito executivo originariamente ajuizado em face de executado que veio a falecer no curso da demanda, e após a citação, cingindo-se a controvérsia à admissibilidade, ou não, das medidas impostas na origem para prosseguimento do feito em face do espólio do de cujus. Hipótese de sucessão processual e tributária, conforme CTN, art. 131, III. Dados exigidos pelo D. Juízo a quo que não se revestem de caráter essencial, além de poderem ser desconhecidos do credor. Citação do espólio, ademais, que deve se dar no endereço indicado pelo exequente, na pessoa que se apresentar como seu representante. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Magistrado que indeferiu o pedido da agravante de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, a fim de que seja baixada a empresa executada inapta - Descabimento - Medida que se relaciona à situação cadastral da executada perante o referido órgão - Verdadeira pretensão da credora que diz respeito à sucessão processual, a fim de incluir os sócios da executada/agravada no polo passivo da ação - Irrazoabilidade - Inexistência de dissolução formal da empresa/agravada - Situação de «inapta em razão de omissão na entrega das declarações de cunho fiscal que, por si só, não implica no reconhecimento da extinção da personalidade jurídica -   Necessidade de instauração de procedimento específico, caso a agravante pretenda a desconsideração da personalidade jurídica da agravada (art. 133 a 137, c/c art. 795, §4º, do CPC) - Recurso improvido, com observação... (Continua)

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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE.

Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a inclusão do sócio da executada, no polo passivo do cumprimento de sentença sem prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Entende-se que, para que possa ser realizada a equiparação jurídica da morte da empresa com a da pessoa natural (aplicando-se, por analogia, o CCB, art. 110), mostra-se imprescindível a regular dissolução e liquidação da sociedade empresária, nos termos do CCB, art. 1.102. Situação em que restou demonstrada a dissolução voluntária da pessoa jurídica agravada, no curso da lide (setembro de 2019). Sucessão processual necessária e adequada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. ... (Continua)

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682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE.

Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a inclusão da sócia da executada no polo passivo da execução de origem sem prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Entende-se que, para que possa ser realizada a equiparação jurídica da morte da empresa com a da pessoa natural (aplicando-se, por analogia, o CCB, art. 110), mostra-se imprescindível a regular dissolução e liquidação da sociedade empresária, nos termos do CCB, art. 1.102. Situação em que restou demonstrada a dissolução voluntária da pessoa jurídica agravada, no curso da lide (janeiro de 2019). Sucessão processual necessária. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. ... (Continua)

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683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de sucessão processual, da pessoa jurídica para a pessoa de seu sócio. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Patrimônio pessoal que não se confunde com o da empresa limitada. Aplicação do princípio da autonomia patrimonial, consagrado no art. 1.024 do CC e no CPC, art. 795. O fato de a pessoa jurídica executada ter sido declarada inapta pela Receita Federal, por omissão de declarações, não implica a extinção de sua personalidade jurídica, sendo inaplicável, portanto, o disposto no CPC, art. 110. Extinção da sociedade empresária que se dá com a liquidação, dissolução e cancelamento do registro perante a Junta Comercial. Inteligência dos arts. 51 e 1.109 CC. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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684 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CPC, art. 110. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA.

Tendo em vista que a ação foi ajuizada em face de pessoa falecida, deve-se manter a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

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685 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Justiça Federal. Competência. Tema 1.011 do STF aplicado pelo tribunal a quo. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 687. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falecimento da parte autora. Representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Ausência de interesse na sucessão processual reconhecida pela corte de origem. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Decisum em consonância com orientação do STJ. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - O Agravo Interno foi apresentado contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em face da incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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686 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu os pedidos formulados pela executada, ora recorrente, de exclusão do polo passivo da execução e de reconhecimento de nulidade dos atos processuais. Pedido de justiça gratuita prejudicado diante do recolhimento do preparo. Impenhorabilidade dos valores contidos em conta inferiores a 40 salários mínimos e de imóvel, por ser bem de família. Não conhecimento. Questão que não foi apreciada pelo MM. Juiz de primeiro grau. Supressão de instância. Nulidade de intimação para integrar o polo passivo da execução. Rejeição. Agravante que se apresentou em juízo e requereu a sua exclusão do polo passivo, sendo que esse pedido foi apreciado pelo magistrado de primeiro grau. Não há nulidade sem prejuízo. Inclusão da sócia no polo passivo da execução. Dicção do CPC, art. 110. Extinção da sociedade por liquidação voluntária que equivale à morte da pessoa natural. Possibilidade de sucessão processual. Desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica, que não mais subsiste. Inteligência do art. 1.110 do CC. Credor que pode buscar dos ex-sócios o seu crédito. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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688 - STJ. Processual civil. Conflito de competência entre Juízo Estadual e federal. Cumprimento de sentença. Cbtu. Transmudação para empresa pública. Competência da Justiça Federal.

1 - Trata-se de conflito de competência instaurado entre juízos federal e estadual, nos autos de ação indenizatória movida contra a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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689 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação de execução de título extrajudicial. Proposta de renegociação de dívida e pagamento parcelado. Indeferimento liminar do processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência. Recurso do exequente, não conhecido.... (Continua)

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690 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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691 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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692 - TJRJ. .

Ação de nulidade de negócio jurídico c/c indenizatória. Fase de execução. Insurgência contra decisão que indeferiu, por ora, o levantamento de quantias requeridas, nos autos originários. Com efeito, a morte de qualquer das partes no curso do feito tem como consequência a sucessão pelo espólio ou sucessores, na dicção do CPC, art. 110. De outro giro, prevê o art. 313 do referido Diploma Processual que o processo seja suspenso pela morte de qualquer das partes e que, no caso do falecimento de parte, sendo transmissível o direito em litígio, deverá ocorrer a intimação do espólio ou dos sucessores para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a devida habilitação, no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. No caso em exame, observa-se que, diante do noticiado falecimento de um dos autores, houve a suspensão da tramitação do processo originário para que se aguardasse a habilitação dos seus sucessores ou do Espólio, a fim de que houvesse a regularização do polo ativo. Entretanto, compulsando os autos principais, verifica-se que, até o presente momento, ainda não ocorreu a referida habilitação dos herdeiros, de forma a regularizar a representação processual, razão a qual resta evidente, e bem acertada, a decisão de indeferimento de levantamento das quantias requeridas, depositadas nos autos de origem, por mero exercício de juízo de prudência, após o regular exame da causa. Constatada a irregularidade da representação processual ainda não sanada, inviável o conhecimento do presente recurso. Não conhecimento do recurso, tendo em vista a inadmissibilidade.... (Continua)

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693 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO ÚNICO EM NOME DE FALECIDO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO PARA PAGAMENTO VIA RPV. PAGAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO POR MEIO DE PRECATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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694 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Itapira. Contratação irregular. Violação da Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 10. Falecimento de corréu no curso da ação. Habilitação de herdeiros. Viúva meeira. Regime de bens (comunhão universal).

1. Apelação. Cabimento. Fungibilidade recursal. A decisão recorrida não tem natureza de sentença, na medida em que apenas defere o pedido de habilitação apresentado pelo Ministério Público. No entanto, o pedido foi acolhido em uma «sentença», e o dispositivo da decisão indica que a habilitação foi «julgada procedente», mencionando o CPC/2015, art. 687; o CPC/2015, art. 692, que vem na sequência do mesmo Capítulo, também fala em «sentença de habilitação'. Em razão de tais aspectos, admito o recurso, pois a maneira como conduzida a questão pode ter induzido a parte a erro. Conheço do apelo e passo à análise do mérito. ... (Continua)

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695 - TJSP. APELAÇÃO.

Declaratória de inexistência de contrato, repetição de indébito c/c danos morais. Sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

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696 - TJSP. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO MONITÓRIO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO PERSEGUIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INSURGÊNCIA DA CREDORA ALEGANDO «ILEGALIDADE DO INGRESSO DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIO (FIDC) CESSIONÁRIO.

Cessão de crédito noticiada nos autos da fase de conhecimento depois do trânsito em julgado da sentença, quando o título executivo judicial, representativo de crédito oriundo de honorários advocatícios arbitrados contra a autora primitiva da ação, já havia se tornado definitivo. Inadmissibilidade da sucessão processual da devedora (autora na fase de conhecimento) sem o consentimento do credor (arts. 299 e seguintes do Código Civil e CPC, art. 779, III). Sendo parte ilegítima para o cumprimento da sentença, não pode o FIDC impugná-lo, como se atuasse no lugar da legítima executada. Insurgência acolhida para não conhecer da impugnação e autorizar o prosseguimento do feito em face da executada, inclusive no que tange à multa de 10% e aos honorários de que trata o art. 523, §1º, do CPC. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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697 - TJSP. Fornecimento de gás. Ação de cobrança. Sentença de procedência da ação. Apelo dos réus. Preliminar de ilegitimidade passiva. Sucessão decorrente da extinção da pessoa jurídica. Inaplicabilidade do CPC, art. 110, por não se tratar de falecimento de pessoa física, sob pena de se banalizar o instituto da responsabilidade limitada dos sócios. Precedentes. Sucessão processual. Incabível. Distrato social que comprova a ausência de partilha de patrimônio líquido positivo aos réus. Sucessão empresarial que também não é possível. Era necessária a desconsideração da personalidade jurídica, com demonstração de algum dos requisitos do CCB, art. 50, o que não ocorreu. Extinção da demanda sem resolução do mérito quanto aos apelantes. Reinclusão da empresa corré no polo passivo da demanda, contra quem recairá a condenação. Réus que deram causa à rescisão antecipada do contrato. Penalidade devida. Multa cobrada que corresponde à metade do que seria devido pelo cumprimento do restante do contrato. Fornecimento do produto por apenas 4 meses. Montante que deve ser reduzido. Precedentes envolvendo a autora. Adequada a redução para R$ 7.986,32, que corresponde a 20% do montante que seria devido no cumprimento do restante do contrato. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo parcialmente provido

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698 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Exceção de pré-executividade. Alegação de irregularidade na sucessão processual do polo ativo da execução. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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699 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DIREITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS.

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700 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação cominatória com pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Ofensa aos arts. 1.013, § 3º, do CPC/2015 e 3º do CDC. Ausência de prequestionamento. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Inexistência. Incidência da Súmula 211/STJ. Falecimento da parte autora. Extinção do processo por ausência de regularização do polo ativo. Intimação dos herdeiros para sucessão processual não realizada. Anulação da sentença. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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