(DOC. VP 230.3150.9939.5583)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação do vício de omissão quanto ao tópico da sucessão processual em mandado de segurança. Não ocorrência de vício de fundamentação.

1 - A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria manifestar-se, por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp. 1.694.301/PE/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 03/03/2021). 2 - De fato, « a omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante p

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