(DOC. VP 173.2371.8913.9136)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 2009 - Exceção de Pré-Executividade rejeitada pela decisão agravada - Manutenção da decisão - Objeção noticiando que a partilha se encerrou antes do ajuizamento da demanda, pelo que o feito executivo deveria ser extinto - Impossibilidade do prosseguimento da execução em relação ao Espólio originário, porquanto já extinto em razão da partilha, podendo a cobrança recair, contudo, em face dos sucessores, na medida dos respectivos quinhões

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote