(DOC. VP 129.4130.6545.0643)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de sucessão processual, da pessoa jurídica para a pessoa de seu sócio. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Patrimônio pessoal que não se confunde com o da empresa limitada. Aplicação do princípio da autonomia patrimonial, consagrado no art. 1.024 do CC e no CPC, art. 795. O fato de a pessoa jurídica executada ter sido declarada inapta pela Receita Federal, por omissão de declarações, não implica a extinção de su

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