(DOC. VP 181.9714.6707.1317)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ESPÓLIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO FEITO POR UM DOS HERDEIROS. MANIFESTAÇÃO DOS DEMAIS PELA FALTA DE INTERESSE EM SE HABILITAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 76, §1º, I, C/C CPC, art. 485, IV. NULIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou extinto o processo por ausência de habilitação dos herdeiros no feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve error in procedendo na extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor faleceu e não deixou bens a inventariar. Requerimento do filho de habilitação como sucessor do autor. 4. Manifestação das demais herdeiras pela ausência de interesse na sucessão processua

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