(DOC. VP 237.7572.7413.6503)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O

falecimento do devedor antes do ajuizamento da demanda torna inválida a constituição da mora e caracteriza a ilegitimidade passiva, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito. A sucessão processual prevista no CPC, art. 110 aplica-se apenas ao falecimento de parte ocorrido após o ajuizamento da ação. Apelo desprovido.

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