(DOC. VP 832.4800.6373.2635)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso interposto contra a decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros do coexequente. Inadmissibilidade. Óbito durante a fase de cumprimento. Sucessão processual, com a habilitação dos herdeiros, que independe de abertura de inventário ou arrolamento. Decisão reformada. Recurso provido

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