Jurisprudência sobre
sucessao processual

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato. Decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual. Insurgência do correquerido. Descabimento. Inteligência dos arts. 108 e 109, do CPC. Ainda que operada a cessão do crédito, o cessionário não pode ingressar/substituir o polo passivo sem o consentimento da parte contrária. Possibilidade de atuar no processo como assistente litisconsorcial. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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252 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Cumprimento de sentença. Sucessão processual indeferida. Incidente de falsidade que discute a própria cessão de crédito. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Assistência litisconsorcial. Interesse jurídico que depende do julgamento do incidente de falsidade. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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253 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer por Inexigibilidade de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais. Falecimento da autora no curso do processo. Decisão que determinou a sucessão processual. Ausência de capacidade postulatória. Ausência de legitimidade recursal, pressuposto de admissibilidade intrínseco. Inconformismo da parte agravante. Decisão mantida. Recurso não conhecido.

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254 - TJSP. Locação - Ação de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento de sentença - Desnecessária instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Pessoa jurídica dissolvida por liquidação voluntária após a constituição do crédito - Responsabilização do sócio por sucessão processual (CPC/2015, art. 110 c/c 687 e ss.) - Cabimento - Agravo de instrumento provido

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255 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Pretensão indeferida em razão da liquidação voluntária da empresa executada - Aplicação, por analogia, do CPC, art. 110 - Hipótese que se amolda à sucessão processual pelos seus sócios, sendo desnecessária a instauração do incidente para a inclusão dos sócios - Decisão mantida - Recurso improvido

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256 - TJSP. Agravo de instrumento. Distrato social registrado na JUCESP. Extinção da personalidade jurídica. Sucessão processual dos sócios. Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista o mesmo efeito prático final. Reforma da r. decisão para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da ação de execução.

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257 - TJSP. Agravo de Instrumento - Desapropriação - Sucessão processual por terceira adquirente do imóvel no polo passivo da demanda - Descabimento - Ausência de formalização do instrumento de compra e venda do imóvel em discussão - Mantença das partes demandadas originárias, com a inclusão da interessada como assistente simples - Inteligência dos CPC, art. 121 e CPC art. 122 - Decisão mantida - Recurso desprovid

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258 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, indeferiu a sucessão processual requerida pelo credor, ora Agravante, ante a conclusão de que não se verificou a extinção regular das atividades da Agravada, tendo sido apenas demonstrado o encerramento das suas atividades, o que afasta a aplicação analógica do CPC, art. 110, apontada a a impossibilidade de incluir os sócios na execução sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento objetivando a sucessão processual fundada em documento da Receita Federal na qual a Agravada é dada como «inapta, alegando a Agravante ter ocorrido o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica. A situação de «inapta perante o Ministério da Fazenda, por si só, não implica a dissolução irregular da sociedade, sobretudo, a extinção da personalidade jurídica, Situação que pode ser revertida a qualquer momento. Precedentes do STJ e do TJRJ. Inclusão dos sócios no polo passivo da execução que demanda a desconsideração da personalidade jurídica, a qual necessita da instauração do incidente previsto no art. 133 e seguintes do CPC. Desprovimento do agravo de instrumento.

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259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL POR MORTE.

Habilitação dos sobrinhos da coautora falecida que comprovaram a condição de sucessores (art. 110, CPC). Omissão do testamento de uma das irmãs unilaterais pré-morta da falecida que, no entanto, recomenda condicionar o levantamento dos valores à complementação da documentação trazida aos autos, além da prévia realização da sobrepartilha dos direitos por eles perseguidos na presente demanda. Decisão reformada, com determinação. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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260 - TJSP. EXECUÇÃO -

Sucessão processual - A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no CPC/2015, art. 110, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a substituição processual e a inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica - Como a extinção regular da personalidade jurídica da sociedade não ocorre no momento de sua dissolução, mas somente após liquidação, na forma estabelecida pelo art. 1.109, do CC, é se reconhecer que a sociedade mantém sua capacidade de estar em Juízo até o encerramento da liquidação, bem como de que a sucessão patrimonial nessa hipótese depende da demonstração da existência de patrimônio líquido positivo partilhado entre os sócios - Como, na espécie, não restou demonstrada a liquidação da sociedade empresária unipessoal devedora com existência de patrimônio líquido positivo adjudicado para o único sócio, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, que indeferiu o pedido de sucessão processual com inclusão da sócia no polo passivo da execução, com exclusão da sociedade empresária unipessoal devedora.... (Continua)

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261 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu pedido para retroagir os efeitos da citação das executadas, assim como da sucessão processual de uma das empresas extintas. Insurgência do Exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Ato citatório que é indispensável à validade do processo. Parte que, a despeito da desconfiança quanto à tentativa de ocultação das empresas executadas, optou pela realização de novas diligências a endereços diversos e, ao final, pela citação editalícia. Posterior confirmação da reprovável prática da ocultação que não enseja a aplicação retroativa dos efeitos citatórios. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A despeito da reprovabilidade da conduta, não se mostra possível a punição exclusiva da única sócia que compareceu posteriormente aos autos. Entendimento que acabaria por desconsiderar a personalidade jurídica das empresas executadas, o que já fora indeferido por este E. Tribunal. SUCESSÃO PROCESSUAL. Extinção da empresa que equivale à morte da pessoa natural, havendo previsão expressa na lei processual quanto ao procedimento sucessório. Sucessão material que não produz efeitos processuais automáticos. Débito que possui natureza ex re. Ausência de prejuízo a ensejar entendimento excepcional. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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262 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição - Vício no decisum - Ocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Recurso acolhido com efeitos infringentes para alterar o resultado do julgado e desconstituir a sentença, com o retorno dos autos à origem para que seja efetuada a regularização processual, para nos termos do art. 313, §2º, II do CPC, determinar a intimação de seu espólio, ou quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação. Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente.

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263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu pedido de sucessão processual dos sócios de empresas executadas. Pedido de aplicação do CPC, art. 110, por analogia. Impossibilidade. A extinção da pessoa jurídica só ocorre após a sua dissolução e liquidação, sendo que a responsabilidade dos sócios se limita apenas ao montante de ativos transferidos quando da liquidação. arts. 1.102 e seguintes do CC. A personalidade jurídica termina com a anotação da dissolução dos atos constitutivos perante a Junta Comercial (art. 51 do CC). Inexistência de comprovação de encerramento regular da pessoa jurídica e de que o crédito seja anterior à dissolução. Caso concreto em que há nos autos apenas as certidões de inscrição e baixa no cadastro do CNPJ, que não são suficientes para a pretendida inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo da execução, a título de sucessão processual. Possibilidade de instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CPC, art. 133. Precedentes desse E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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264 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão judicial que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Alegação de omissão da r. decisão em relação ao pedido de direcionamento da execução ao sócio com fundamento na sucessão processual - Impertinência - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que não é via adequada à apreciação de mero pedido de sucessão processual - Necessidade de mínima identificação de indícios de confusão patrimonial ou de desvio da finalidade social, com intuito fraudatório (CC, art. 50) - Inocorrência na hipótese concreta - Ausência de bens penhoráveis de titularidade da Executada não se revela suficiente a autorizar seja desconsiderada a separação patrimonial - Pedido pelo afastamento da condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Improcedência - Condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais em incidente de desconsideração de personalidade jurídica que decorre da existência de demanda contestada contra terceiros que inicialmente não estavam envolvidos no processo - Precedentes - Manutenção da decisão agravada - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)

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265 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Dissolução voluntária da executada. Extinção da personalidade jurídica. Desnecessidade de instauração de incidente. Sucessão processual. Aplicação, por analogia, do CPC, art. 110. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. ... (Continua)

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267 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e TAXA - Exercício de 2017 - Objeção prévia de executividade acolhida - Sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Transferência da titularidade do imóvel no curso da demanda - Hipótese que configura sucessão processual - Responsabilidade tributária do adquirente e sucessor na propriedade do imóvel - Obrigação propter rem - CTN, art. 131, I - Sentença parcialmente reformada para afastar a extinção - Possibilidade de prosseguimento do feito em face do atual proprietário - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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268 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de procedência. Irresignação da parte embargada. APELAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. Sucessor que integra a lide na fase em que se encontrava. Impossibilidade de reabertura de prazos já escoados contrariamente à pessoa sucedida. Embargos à execução opostos intempestivamente. Preclusão. Discussão acerca da legitimidade dos sucessores, ademais, que deveria ter sido discutida em grau recursal. Inocorrência. Embargos que devem ser julgados extintos sem resolução do mérito. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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269 - TJRJ. Apelação. Requerimento de inventário por arrolamento comum. Herdeiros apontam erro material na sentença, bem como omissão quanto a partilha de crédito em ação judicial. Necessidade de sucessão processual e que as partes promovam a respectiva habilitação, na forma do art. 313, §2º, II, do CPC. Recurso parcialmente provido para correção do erro material.

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270 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. MORTE DA EXECUTADA COMUNICADA SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DE ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. PROCESSO QUE NÃO FOI SUSPENSO. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O ÓBITO. NECESSIDADE DA SUCESSÃO PROCESSUAL. PREJUÍZO EXISTENTE QUANTO AOS VALORES RESTANTES DA EXECUÇÃO LEVANTADOS NA TOTALIDADE PELO CÔNJUGE DA FALECIDA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS PATRIMONIAIS DOS SUCESSORES. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM RESSALVA

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271 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Habilitação nos autos. Regularidade. Extinção de condomínio. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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272 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual. Civil. Recurso especial. Revisão de aposentadoria de instituidor de pensão. Ilegitimidade passiva da pensionista para ajuizar ação em nome próprio. Precedente.

«1 - Este Superior Tribunal tem entendimento contrário ao pleito da recorrente, pois aqui se considera personalíssimo o direito do segurado ao benefício, fazendo jus os dependentes, apenas, à sucessão processual ou aos valores devidos e não pagos em vida ao segurado. Precedente. ... (Continua)

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273 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO POLO ATIVO SANADA - SUCESSÃO PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PROVAS QUE O MAGISTRADO REPUTOU DISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO - MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO - MÉRITO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA ADMITIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CPC, art. 561 - REQUISITOS ATENDIDOS - DIREITO DE UTILIZAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM - SURRECTIO.

Sanada a regularidade de representação no polo ativo, mediante sucessão processual, não há que se cogitar a declaração de nulidade de atos processuais. O julgamento antecipado da lide em detrimento da produção de provas, que não iriam contribuir para solução da causa e que o magistrado reputou dispensável à formação do seu convencimento, não configura cerceamento de defesa. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Para ser reintegrado de posse, cumpre ao autor demonstrar a presença dos requisitos no CPC, art. 561. Ainda que a convenção de condomínio não preveja o uso exclusivo de determinada vaga de garagem para cada unidade habitacional, a sua utilização de boa-fé por anos seguidos sem oposição do condomínio faz emergir direitos de estabilização (surrectio), com efeitos obstativos sobre as pretensões do condomínio (supressio).... (Continua)

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274 - TJSP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO PROMOVIDA. EXPEDIÇÃO DE CARTA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO PROCESSO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. RECURSO PREJUDICIADO.

Recurso de prejudicado.... (Continua)

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275 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Encerramento irregular das atividades da empresa executada no curso do processo. Impossibilidade de se realizar a sucessão processual porquanto ainda existente a pessoa jurídica devedora. Situação não equiparável à morte da pessoa física. Impossibilidade de aplicação analógica do CPC, art. 110. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. Agravo não provido

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276 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de substituição do polo passivo pelos sócios da executada - Inexistência de prova de que a pessoa jurídica foi extinta formalmente, a autorizar a sucessão processual por parte dos sócios - Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Recurso desprovido

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277 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Pedido de direcionamento da execução contra o sócio da devedora. Pessoa jurídica executada que, a despeito da aparente paralisação das atividades, permanece existente no Registro Público de Empresas Mercantis, o que impede a sucessão processual na pessoa do sócio, por equiparação à morte da pessoa natural (CPC, art. 110). Decisão mantida. Recurso desprovido

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278 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E CONSENTIMENTO EM FACE DA CESSÃO DE CRÉDITO PROMOVIDA - PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL DO CEDENTE PELO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE PRESCINDE DE AUTORIZAÇÃO, OU MESMO DE CONSENTIMENTO DO EXECUTADO/CEDIDO - APLICAÇÃO DO art. 778, §§ 1º E 2º DO CPC - INAPLICABILIDADE DO QUANTO DISPOSTO NO ART. 109, §1º, DO CPC NO PRESENTE CASO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA - IRRELEVÂNCIA DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO SE ENCONTRA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

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279 - TJSP. PROCESSO

Cumprimento de sentença - Falecimento - Sucessão processual - Herdeiros - Arrolamento, abertura de inventário ou realização de partilha - Desnecessidade - Levantamento - Possibilidade: - Falecendo a parte no curso do processo, seus sucessores poderão habilitar-se independentemente de arrolamento, inventário ou partilha... (Continua)

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280 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Extinção da pessoa jurídica arquivada na JUCESP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Via inadequada. Sucessão processual pelo sócio. Cabimento. Aplicação do disposto no CPC, art. 110. Procedimento de habilitação. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sucessão processual. Cabimento. Baixa na inscrição no CNPJ que caracteriza a extinção da pessoa jurídica. Aplicação do CPC, art. 110. Inclusão dos sócios no polo passivo. Possibilidade. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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282 - TJSP. PROCESSO

Cumprimento de sentença - Falecimento - Sucessão processual - Herdeiros - Arrolamento, abertura de inventário ou realização de partilha - Desnecessidade - Levantamento - Possibilidade: - Falecendo a parte no curso do processo, seus sucessores poderão habilitar-se independentemente de arrolamento, inventário ou partilha... (Continua)

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283 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de danos morais c/c inexistência de débito, com pedido de tutela de urgência". Decisão que deferiu a antecipação da tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos dos apontamentos restritivos levado a cabo pela ré, sob pena de multa. Inconformismo. Pedido de sucessão processual não apreciado na origem. Recurso não conhecido nesse tocante, sob pena de supressão de instância. Antecipação dos efeitos da tutela. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Astreinte. Viabilidade da estipulação. Inteligência do art. 536, §1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido

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284 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DO AUTOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA A REALIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL COM O ESPÓLIO DA PARTE EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO E EFETIVO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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285 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO INDEVIDA. SUSPENSÃO E REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação de indenização, sem resolução de mérito, em razão do falecimento da autora, sob o fundamento de ausência de herdeiros para promover a sucessão processual. ... (Continua)

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286 - TJSP. Agravo de instrumento. Cobrança. Ação ajuizada em face de pessoa já falecida. Situação que não admite sucessão processual, pois, nesta hipótese, o falecimento ocorre no curso do processo. Falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Reconhecimento ex officio. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Art. 485, IV c/c §3º, do CPC/2015. Recurso prejudicado

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287 - STJ. Processual civil. Sucessão processual. Ausência de intimação do suposto devedor do título exequendo. Risco de dano ao erário. Nulidade absoluta da sentença. Verdade real. Instrumentalidade do processo. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O acórdão recorrido concluiu que a sentença padecia de nulidade absoluta por falta de intimação do sucessor processual (suposto devedor da quantia exequenda), podendo, caso mantida, colocar em risco elevadas quantias dos cofres públicos. Insuscetível de reexame o referido entendimento, haja vista o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO.

Decisão interlocutória que indeferiu pedido visando a habilitação dos herdeiros do credor falecido, responsáveis pela cessão de crédito. Inconformismo da cessionária. Cabimento. Ante a alegada cessão realizada por herdeiros do credor, adequada a prévia habilitação dos herdeiros. Cessão que se submete ao controle da sucessão processual e verificação da legitimidade da cessionária do crédito pelo Juízo. Habilitação que pode ser feita nos próprios autos. Expressa previsão legal. Arts. 110, 313, 687, 688, 689 e 778 do CPC. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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289 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de inclusão do único sócio da sociedade devedora (extinta durante o curso da execução), no polo passivo da ação - ausência de liquidação dos débitos pendentes que caracteriza o encerramento irregular, passível de possibilitar a pretendida sucessão processual - arts. 110 do CPC e 779, II do Código Civil - necessidade de citação do sócio incluído no feito - recurso provido com observação

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290 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou extinta a ação de extinção de condomínio, com base nos arts. 313, § 2º, e 485, III e IV, do CPC. ... (Continua)

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291 - TJRJ. Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança. Morte do autor no curso da demanda antes da prolação da sentença. Extinção da curatela. Suspensão do processo. Nulidade de todos os atos praticados após a data do óbito, devendo o feito prosseguir a partir da regularização da sucessão processual. CPC/2015, art. 110 e CPC/2015, art. 313, I. Jurisprudência do STJ. Provimento do recurso. CPC/2015, art. 314.

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292 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Fundamentação suficiente. Preclusão. CPC/1973, art. 522. Não conhecimento. Súmula 182/STJ.

«1. Inexiste a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu a questão da sucessão processual com fundamentos suficientes. ... (Continua)

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293 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Falecimento da parte. Regularização da demanda. Habilitação do espólio ou sucessores. Provimento negado.

1 - Segundo entendimento desta Corte « nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, havendo a morte do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023).... (Continua)

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294 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - REINCLUSÃO DE FILHA SUPOSTAMENTE INCAPAZ COMO DEPENDENTE DE EX-SERVIDOR PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO APÓS O FALECIMENTO DO PATRONO DOS RÉUS - PREJUÍZO À DEFESA DOS RÉUS - PATRONÍMIO SIMULTÂNEO DE PARTES CONTRÁRIAS - TERGIVERSAÇÃO - NÃO REALIZAÇÃO DE SUCESSÃO PROCESSUAL APÓS O ÓBITO DO SEGUNDO RÉU - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. -

Configura-se nulidade processual quando, após o falecimento do único advogado constituído pelos réus, o processo prossegue sem suspensão, impossibilitando a defesa e a participação efetiva da parte na instrução probatória. - O patrocínio simultâneo de partes com interesses antagônicos por um mesmo advogado configura violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como afronta o Código de Ética da OAB e o Estatuto da Advocacia, impondo a nulidade dos atos processuais praticados. - A ausência de sucessão processual após o falecimento de um dos réus também gera nulidade, uma vez que é indispensável à regularização da representação das partes, conforme o art. 313, I, §§1º e 2º, do CPC/2015. - A sentença que concede pretensão diversa da que foi formulada na petição inicial configura julgamento extra petita, o que também justifica a sua cassação. - Constatadas diversas nulidades no feito, diante de todas as nulidades constatadas no presente processo, a cassação da sentença guerreada é medida que se impõe.... (Continua)

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295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Débitos locatícios - Pessoa jurídica - Encerramento - Extinção por liquidação voluntaria - Baixa do CNPJ - Cancelamento da inscrição do ato constitutivo - Pedido de extinção - Hipótese de sucessão processual, nos termos do CPC, art. 110 - Inclusão dos sócios no polo passivo - Decisão mantida - Demais questões discutidas pelas vias próprias entre as partes, havendo matérias suscitadas que ainda sequer foram analisadas pelo MM. Juízo, não sendo fundamento da decisão ora em análise, descabida supressão de instância. ... (Continua)

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296 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Falecimento da executada. Sucessão processual. Herdeiros. Possibilidade. Inexistência da abertura de inventário no momento do pedido. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte Superior entende ser regular a representação do espólio quando todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante, quando o inventário não exista no momento do pedido de habilitação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO VIA BACENJUD. MANUTENÇÃO.

Recurso contra decisão que deferiu a realização de pesquisa e eventual constrição, via SISBAJUD, nas contas bancárias dos agravantes. Alegação de nulidade decorrente da ausência de intimação do patrono dos agravantes no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Incidente que restou prejudicado, sendo determinada a inclusão dos sócios, ora agravantes, em razão de devida sucessão processual. Sociedade empresária regularmente dissolvida. Ausência de demonstração, pelos agravantes, de efetivo prejuízo. Sucessão processual que poderia ser reconhecida, inclusive, em sede do cumprimento de sentença da origem. Devedores que, passados meses após a intimação para pagamento, deveriam demonstrar, efetivamente, a quitação da dívida ou, eventualmente, apresentar garantia do juízo. Mas nada fizeram. E de toda forma, a quantia que restou constrita (R$ 83.202,05) era inferior à dívida dos agravantes, ainda que considerada a tese de excesso de execução por eles formulada (R$ 216.659,08 - fl. 310 da origem). Sendo assim, de rigor o prosseguimento da execução, com a manutenção da constrição efetuada. ... (Continua)

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298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

extinção da pessoa jurídica indemonstrada - sucessão processual inaplicável - necessária instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para apuração de eventual responsabilidade do ex-sócio - recurso parcialmente provido... (Continua)

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299 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS - Exercícios de 2000 a 2004 - Falecimento do executado ocorrido depois do ajuizamento da ação - Hipótese que configura sucessão processual - Possibilidade de prosseguimento do feito em face do espólio (CTN, art. 131, II e III) - Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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300 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Falecimento da devedora prévio ao ajuizamento da ação que não permite sucessão processual dos herdeiros. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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